A ANAMAGES ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, requerendo ao STF que declare a omissão do Legislativo, porque não discutiu projetos de lei que tratam do aumento anual dos salários dos ministros do STF. A entidade diz que a omissão remonta ao dia 1º de janeiro de 2016 e afeta toda a magistratura, sobretudo os aposentados que não percebem o auxílio-moradia, considerado integrante do salário.
A ANAMAGES afirma que, após a Emenda Constitucional n. 41/03, passou a ser competência do STF a iniciativa para projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios de ministros, já reconhecido pela Corte. Informa que os Projetos de Lei n. 2.646/15 e 27/2016 visam obter a revisão do subsídio dos ministros para o valor de R$ 39.293,38, a contar do dia 1º de janeiro de 2016, há três anos paralisados. O feito foi distribuído para o ministro Edson Fachin.
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