Uma mulher casou-se em Boston/EUA com um homem e viveram juntos por doze anos; no requerimento do divórcio deste segundo casamento, a mulher descobriu que seu ex-marido já era casado e, portanto, praticou o crime de bigamia, causando constrangimento à divorciada. O marido questionou a competência da Justiça de Vitória/SC, sob o fundamento de que o casamento deu-se em outro país.
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória/ES constatou que o primeiro casamento deu-se em dezembro/1970 e a conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio Consensual, em 1992. A magistrada assegurou que a separação causa apenas o fim da sociedade, permanecendo o vínculo matrimonial. Por isso, foi julgada procedente a demanda para condenar o ex-marido a pagar indenização por danos morais.
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