CNJ EXIGE MUITO E PRODUZ POUCO

A inspeção que o CNJ promoveu no Tribunal de Justiça da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 47, de 29/06/2018, é a de número 26, contando todas as que foram feitas em todos os tribunais do país, realizadas na administração do atual corregedor João Otávio Noronha, 2016/2018, que gastou todo o orçamento previsto para o ano de 2018, somente com diárias. Os relatórios das investigações, nessas inspeções, entretanto, não foram apresentados para discussão, no Plenário do CNJ. 

O Regimento do órgão estabelece o prazo de 15 dias para as "providências adotadas sobre qualquer assunto" serem discutidas pelos conselheiros; todavia, Noronha preocupou-se em “torrar” o orçamento, mas descuidou-se de legitimar as diligências; ficaram apenas no papel, no seu gabinete, porquanto já no mês de setembro o cargo será transferido para o ministro Humberto Martins, que encontrará os cofres do CNJ vazios. 

A inspeção na Bahia teve início na segunda feira, 16/7, e prolongou-se até sexta feira, 20/07. Nessas inspeções, a equipe do CNJ buscou informações que paralisou o Tribunal, porque os gabinetes foram, praticamente, requisitados para fornecimento de todo tipo de indagações, que, às vezes, não prestam para firmar convicção de nada. Essa tem sido a conduta do CNJ, desde sua instalação, salvo na administração da ministra aposentada Eliana Calmon, quando se tomou inúmeras providências para melhorar a prestação jurisdicional e limpar o ambiente contaminado da magistratura. O trabalho, infelizmente, não prosseguiu. 

A investigação do CNJ alcança também os cartórios extrajudiciais, as condições de trabalho dos servidores, o atendimento ao cidadão e outros aspectos do funcionamento da Justiça. A apuração desses itens deverá mostrar o descalabro da Justiça na Bahia, principalmente no interior, na 1ª instância, sem juiz, sem servidor, sem defensor público, sem promotor e sem fórum. 

Será que o CNJ tomará alguma providência contra o fechamento de inúmeros cartórios de Registro Civil, nos distritos judiciários, programado pelo Tribunal na nova Lei de Organização Judiciária? Será que o CNJ acabará com o trabalho estafante de servidores que acumulam funções, sem percepção alguma de pagamento pela substituição? Será que o CNJ constatará nos seus relatórios o verdadeiro descaso com o cidadão, ocasionado pela resistência do Tribunal em nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014? Será que o CNJ obrigará o Tribunal de Justiça, com medidas concretas, a exemplo de deslocamento de servidor de 2ª para o 1º grau, dando desta forma prioridade à Justiça de 1º grau? Será que o CNJ mudará o perfil dos Cartórios Integrados, entregues, como disse a OAB/Ba, aos estagiários? 

Infelizmente, a todas essas perguntas a resposta é um NÃO. Não porque o CNJ foi um dos responsáveis pelo fechamento de Comarcas na Bahia, vez que os desembargadores do Estado dobraram-se às recomendações deste órgão sem discutir o drama do cidadão que fica sem acesso à Justiça; deu-se o fechamento de 100 Comarcas, nos últimos cinco anos, prejudicando mais de 700 mil cidadãos, causando uma série de outros danos aos jurisdicionados e ao próprio Judiciário, porque abandonou-se, em algumas Comarcas, fóruns, casas do juiz, sacrifica-se o servidor com o inconveniente de remanejamento forçado para outras unidades. Assim, o CNJ, com decidido apoio do Tribunal investe mais no que é tecnicamente possível, desprezando o que é humanamente necessário. 

Olhe a incongruência entre o Legislativo, os parlamentares, e o Judiciário, os desembargadores: estes fecham Comarcas centenárias, mesmo ferindo textualmente lei, que assegura para cada município uma comarca, enquanto o Legislativo abre novos municípios; com efeito, o Senado já aprovou e tramita na Câmara a criação de 300 novos municípios. 

O CNJ é um órgão eminentemente burocrático e tem dedicado mais a processos do que à atividade censória, mais a números do que com a segurança dos juízes e servidores, como ocorreu em tempos passados. O CNJ e os tribunais ainda não se conscientizaram de que seu maior patrimônio situa-se nos servidores e não nos números apurados nas inspeções. Convoca-se inúmeros juízes e desembargadodres de vários tribunais para o CNJ, sem solucionar o problema criado com as vagas que deixam nas Comarcas; ademais esse pessoal que chega ao CNJ busca mais projeção na carreira do que mesmo prestar bons serviços ao jurisdicionado. 

Essa equipe do CNJ foi integrada por uma conselheira, que é desembargadora federal, dois desembargadores, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, nove juízes auxiliares, originados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Brasília, além de 14 servidores do CNJ, que se servem de toda a equipe de assessores dos gabinetes no Estado para buscar informações, que não tem contribuído para melhorar o funcionamento do Judiciário na Bahia. Sim, porque o que se precisa de imediato, para evitar o sangramento das comarcas que restam, são de juízes e de servidores. Outras medidas são necessárias, mas nenhuma como juízes e servidores. 

Salvador, 29 de julho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.