O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia baixou Decreto Judiciário n. 537/2018, publicado ontem, no qual transfere a gestão dos Juizados Especiais da Capital e do Interior para as Corregedorias Geral e das Comarcas do Interior. O ato foi emitido ad referendum do Tribunal Pleno, mas certamente será aprovado, porquanto é medida que contribuirá para maior facilidade de gestão e maior proximidade com o sistema, através dos dois Corregedores.
No Ato, o presidente faz uma série de considerandos, a exemplo da Resolução n. 7, do fato de a presidência ter assumido a gestão dos Juizados por força do Decreto Judiciário n. 752/2012. A designação dos juízes continuará vinculada à presidência; o coordenador permanece com o juiz Paulo Alberto Nunes Chanaud.
A medida merece elogios e quem vai ganhar serão os consumidores dos serviços judiciários; com efeito, as atribuições da presidência não guardavam condições para o exercício do encargo; passando para as Corregedorias, haverá divisão equitativa de incumbências que permitirá melhor comando.
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