LICENÇA PRÊMIO PARA JUÍZES

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás aprovou, em julho, Projeto de Lei que concede licença-prêmio para os juízes e desembargadores do Estado, fundamentado na isonomia com os membros do Ministério Público, que recebem o benefício. A Assembleia Legislativa ainda não apreciou o Projeto encaminhado pelo Tribunal, mas a OAB/GO realizou ato contra a aprovação da proposta. Por outro lado, o Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás ingressou no CNJ pedindo para suspender o ato administrativo do Tribunal. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás já manifestou pela legalidade da licença-prêmio.