O Ministério Público Federal deu parecer, defendendo a legalidade do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica. Diz que no ambiente de contratação regulada as distribuidoras de energia elétrica adquirem a energia das geradoras ou comercializadoras para venda aos consumidores cativos. Daí, origina-se os custos pela transmissão e distribuição, passando a integrar o custo da operação. Depois do pronunciamento do Ministério Público, o STF deverá decidir em breve, no julgamento do repetitivo, sobre a legalidade da cobrança.
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