sábado, 25 de agosto de 2018

OAB PODERÁ SER OBRIGADA A PRESTAR CONTAS

A OAB, atualmente, não é obrigada a prestar contas a nenhum órgão; todavia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 9.523/2018 que equipara a OAB a autarquia federal para efeito de prestação de contas. A aprovação desse projeto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá acabar com essa benesse da entidade dos advogados, que tanto prega a transparência. 

O Projeto acaba com a necessidade de várias inscrições suplementares para atuação nos estados; apenas uma será suficiente para a militância em todo o país. Outra inovação do Projeto é retirar a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados.

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