O Partido dos Trabalhadores impetrou Mandado de Segurança, pedindo liminar, contra decisão que em Agravo em Execução Penal considerou ilegítimo o Partiddo dos Trabalhadores para postular a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no debate entre os presidenciáveis de hoje, 9/8, na TV Bandeirantes.
A desa. Cláudia Cristina Cristofani, relatora, entendeu de não conhecer do Mandado de Segurança, seja porque decisão prolatada em 2º grau indeferindo, seja porque havendo recurso, Agravo Regimental, art. 292 do Regimento Interno da Corte, não tem porque deferir processamento de Mandado de Segurança. No final, a relatora julgou incabível a impetração da Segurança por ausência dos requisitos previstos no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
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