Apesar de projetos paralisados na Assembleia Legislativa do Estado, o governador Rui Costa, sem ouvir a classe e em pleno período eleitoral, encaminhou ao Legislativo proposta de Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública. A Associação dos Defensores Públicos posicionou-se contra o Projeto, que é inconstitucional, porque deveria ser remetido pela entidade, não pela Executivo; houve assim violação à autonomia do órgão.
O Projeto do Executivo não trata da remuneração dos profissionais, da criação de cargos, vez que, atualmente, há uma defasagem muito grande, pois a Defensoria possui 309 defensores, quando necessita de um mínimo de 1.2 mil. A Associação deverá adotar medidas para questionar o Projeto do Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário