OAB DIZ QUE MAGISTRADOS DEVEM CUMPRIR A LEI

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, assegurou que a magistratura deve cumprir o Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários dos advogados. Lamachia, em resposta ao ministro João Otávio de Noronha, quando falou que “o novo CPC foi feito para dar honorários para os advogados", afirmou que "o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como 'a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumpir o o que nela está expresso”.