PRAZOS NOS JUIZADOS EM DIAS ÚTEIS

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 10.020/18, alterando a Lei dos Juizados Especiais, para fixar os prazos processuais em dias úteis; o PL, que já tinha sido aprovado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel Temer. Houve parecer contrário, sob o fundamento de que “a contagem em dias úteis seguiria na contramão da rapidez necessária em ações que correm nos juizados especiais”, mas foi rejeitado.