O presidente Michel Temer sancionou projeto que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida, em órgãos públicos. A lei, que terá sua vigência dentro em 45 dias, acaba com a exigência da apresentação de certidão de nascimento, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
O presidente vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da lei, sob o fundamento de que a matéria tem grande repercussão e exige adaptação do poder público.
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