A Corte Especial do STJ decidiu que excepcionalmente pode haver penhora de salário, quando for preservado percentual apto a dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. O debate era travado entre a 1ª e a 2ª Turmas da Corte, agora resolvido pelo Órgão Especial. O ministro Benedito Gonçalves foi voto vencido e a ministro Nancy Andrighi liderou a divergência para entender que “em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade” pode ser penhorado o salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família.
Decisão elogiável do STJ, pena que não é uma decisão de cunho vinculante.,!
ResponderExcluir