A Lei n. 13.726/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro/2018, entrou em vigor na sexta feira, 23/11; referida norma acaba com o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e passa a não exigir documentos pessoais para o cidadão no trato com órgãos do governo.
Pela lei, os órgãos públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, não poderão exigir o reconhecimento de firma, autenticação de documento, a apresentação de cópia de documento, certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta o servidor comparar a assinatura do cidadão com a assinatura no documento de identidade.
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