O Ministério Público Federal move Ação Civil Público contra o 80º Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde, OPAS. Investigações promovidas desde 2013 constataram "vícios de legalidade, finalidade e motivação” ao acordo, além de ser "amplamente vago – o que dificulta a fiscalização do seu cumprimento – e expõe o Estado a prejuízos financeiros”.
O órgão ministerial diz que "os valores" repassados pelo Brasil são bilionários e ultrapassam R$ 4 bilhões; mostra a dificuldade na prestação de contas; expõe ainda os valores pagos aos médicos cubanos em relação aos de outras nacionalidades do mesmo programa e assegura que os valores não são repassados aos médicos, ficando uma parte com o governo de Cuba. O Ministério Público diz que a destinação dos valores financiados pelo Sistema Únicos de Saúde do Brasil é protegida por “clausula de confidencialidade”, entre a OPAS e o governo cubano, sem que o Ministério da Saúde posse exercer qualquer fiscalização.
A Procuradora da República, Luciana Loureiro entende que “o acordo coloca em xeque princípios constitucionais basilares, tais como publicidade, legalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos"; pede prestação de contas detalhadas da União durante os cinco anos de vigência do contrato.
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