O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança, impetrado pelo ex-governador, Paulo Maluf, que questiona ato da Mesa da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato de deputado federal. Maluf foi anteriormente condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e cumpre a pena em regime domiciliar.
O fundamento do pedido de Maluf é que compete à Câmara dos Deputados defender as prerrogativas constitucionais da Casa e de seus integrantes e não se submeter a decisão "francamente inconstitucional". Na decisão, o ministro Fux diz que a Mesa limitou-se a cumprir determinação judicial, transitada em julgado para declarar a perda do mandato, nos termos do art. 55. § 3º da Constituição Federal.
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