PEC DA BENGALA NÃO ATINGE MAGISTRADOS ATUAIS

Ministros do STF e do STJ oferecem interpretação à eventual revogação da PEC da bengala; dizem que a simples mudança de idade, de 75 para 70 anos para a aposentadoria compulsória, será considerada inconstitucional caso não garanta o direito adquirido para os magistrados que já completaram 70 anos. Os ministros do STF dizem que a mudança de idade atingirá somente os novos ministros que forem indicados não surtindo efeito algum para os ministros que tem a idade entre 70 e 75 anos.