O JUDICIÁRIO NO ANO DE 2018!

O ano começou com os reflexos positivos da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro/2017, empreendida pelo presidente Michel Temer, que modificlou mais de 100 artigos da CLT. O resultado foi apresentado pela queda significativa de Reclamações, 36% no período de janeiro a setembro/2018; em dezembro/2017, toda a Justiça Trabalhista tinha um estoque de 2.4 milhões de Reclamações para serem julgadas; em agosto/2018, esse número foi reduzido para 1.9 milhão. 

Fato relevante no STF ocorreu com a firmeza da então presidente, Carmen Lúcia no sentido de não pautar nova decisão sobre a prisão, após condenação em 2º grau; em 2016, o Plenário da Corte já tinha definido que a condenação por um colegiado pode causar a prisão, sem esperar o transito em julgado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes iniciaram verdadeira rebeldia contra a decisão da Corte. 

Mas, a confusão do STF não se limita ao enfrentamento das decisões do colegiado pelos próprios ministros; o bate-boca, com xingamentos reiniciou em março, entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, transmitida pela TV Justiça. Um disse que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escrito de advocacia”, que mantém em atividade paralela. 

Em abril, o STF discutiu sobre a possibilidade de um ministro reformar decisão do outro, em Habeas Corpus. A Corte já foi dividida em 11 STFs, porque as decisões monocráticas tornaram-se comuns nos pronunciamentos dos ministros, ao invés de manifestações do colegiado. 

Em junho, a 2ª Turma do STF, a que era integrada por Gilmar, Lewandowski e Toffoli, concedeu liminar, de oficio, para soltar o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em desalinho com a decisão do Plenário, de prisão após condenação por um colegiado. O fundamento foi risível: pendência de recursos no STJ e no no STF, podem mudar significativamente o cumprimento da pena aplicada ao petista de 30 anos e 9 meses, pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O ministro Dias Toffolli, depois que o ministro Edson Fachin indeferiu prisão domiciliar para o ex-governador Paulo Maluf, recebeu e decidiu passar por cima da decisão de Fachin e concedeu liberdade para Maluf. 

Em abril, o ministro Gilmar Mendes, que já brigou com vários colegas no STF, direcionou sua "metralhadora” contra o juiz federal Marcelo Bretas e sua mulher. O motivo é que o magistrado, como muitos outros, recebe o auxílio moradia, juntamente com a esposa que é magistrada. Na verdade, Mendes devia censurar não o juiz, mas seu colega, ministro Luis Fux, que concedeu o benefício do auxílio-moradia para todos os juízes, mesmo aqueles que tivessem imóvel, reteve o processo por três anos em seu gabinete, retirou de pauta para julgamento, e só foi pautar, quando celebrou acordo com o presidente da República para conceder o aumento para todos os magistrados no percentual de 16,38%. 

Em função do descrédito ao qual foi levado o STF, foram protocolados 28 pedidos de impeachment dos ministros, 23 dos quais a partir de 2015. O ministro Gilmar Mendes lidera com 9 pedidos de impeachment, seguido de Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, com 4 pedidos para cada um. 

O presidente Michel Temer assinou e foi publicada em início de dezembro a Lei n. 13.728/18, que altera a Lei n. 9.099/95, estabelecendo a contagem dos prazos em dias úteis, nos Juizados Especiais, semelhante ao Código de Processo Civil. 

O juiz Sergio Moro, em abril, decreta a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é preso por corrupção. 

Em junho, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, condenou o ex-deputado e poderoso presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha a 24 anos e 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional. 

O crime anda solto no Brasil; em junho, a taxa média de homicídios foi de 30,3% por cada 100 mil habitantes e foram contabilizados 62.517 homicídios, segundo informações do Anuário/2018. É a primeira vez que o país alcança esse alarmante número e corresponde a 30 vezes o registrado na Europa. Esses números colocam o Brasil entre as nações com maiores taxas de homicídio do mundo. Apenas Honduras e El Salvador têm números maiores. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%. 

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Jorge Fernandes Figueira, 94 anos, faleceu em maio/2018; na sua gestão, o Tribunal não teve um leigo, mas um administrador, já vitorioso na iniciativa privada; um líder competente e sério no trato da coisa pública. O delegado da Polícia Federal, Davi Aragão, foi assassinado, na noite do sábado, 5/5, após a invasão de sua casa, em São José do Ribamar/MA, por três bandidos. 

Em junho a ministra Rosa Weber, do STF, foi eleita para presidir o Tribunal Superior Eleitoral, onde ficará até outubro/2020. A ministra sucedeu ao presidente, ministro Luiz Fux. O TSE é composto por sete ministros , sendo dois do STJ, dois da advocacia e três do STF de onde sai o presidente da Corte. 

Na Bahia foram fechadas quatro zonas eleitorais: Maragogipe, 57ª zona, que passa a depender de Cachoeira, 118ª zona; Cândido Sales, 165ª zona, anexada a Vitória da Conquista, 40ª zona; Alagoinhas, 164ª zona, dependendo da 163ª zona, em Alagoinhas e Lauro de Freitas, 204ª zona, anexada a 180ª zona, em Lauro de Freitas. Esses números do TSE não incluem a situação das quase 100 comarcas desativadas da Bahia, que tiveram as zonas eleitorais fechadas. Os eleitores terão de deslocar-se mais de 100 quilômetros para votar. 

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, surpredentemente, em julho, concedeu liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o início de abril; o fundamento foi de que a prisão foi decretada sem nenhum fundamento e que Lula tem o direito de participar de atos da pré-campanha política à presidência da República. O juiz Sergio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto e o presidente do TRF-4 evitaram o absurdo que se iria praticar. 

O ministro Dias Toffoli foi eleito em agosto para presidir o STF, nos próximos dois anos, iniciado em 13 de setembro. Nos tribunais, principalmente no STF, sabe-se, com antecedência de anos, quem será eleito para a administração seguinte. Os magistrados ainda obedecem à Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura, e que assegura aos mais antigos na carreira o direito de ser eleito; na verdade não há eleição, mas homologação. 

O advogado, Cristiano Caiado de Acioli, por ter falado que o “STF é uma vergonha", quando viajava de São Paulo para Brasília, no mesmo voo e lado a lado, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, foi indagado pelo ministro: “Venha cá, você quer ser preso?" O advogado foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Brasília, onde prestou depoimento e liberado, em seguida. A reação arbitrária do ministro implica em abuso de autoridade, definida na Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965, e foi iniciado processo de impeachment. 

O PT protocolou petição, em Curitiba, para liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas 48 minutos depois que o ministro Marco Aurelio, minutos antes das férias da Corte, concedeu Habeas Corpus para todos os presos, condenados em 2ª instância. O presidente da Corte revogou imediatamente a escabrosa decisão do ministro. 

O médium João de Deus é processado por abuso sexual contra suas próprias pacientes, em Abadiânia/GO. Está preso preventivamente desde início de dezembro; o Tribunal de Goiás e o STJ negaram-lhe Habeas Corpus. 

O CNJ, através do relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, concedeu, em agosto, liminar ao Pedido de Providência da OAB/BA, que questionou a criação de nove vagas de desembargadores, no Tribunal de Justiça da Bahia; enquanto isso, há defasagem de 250 juízes e 5 mil servidores no Estado. 

Em setembro, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, em audiência, ouviu o autor, que estava nos Estados Unidos. A audiência foi gravada pelo sistema informatizado e posicionou-se o celular em frente à câmera e ao microfone; em outubro, uma mulher ingressou com Ação Indenizatória judicial contra a ré, que reside no exterior; a citação foi considerada irregular, porque a ré não mais residia no endereço oferecido, daí a necessidade da citação internacional, mas o juiz Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível de São Paulo, usou telegrama, ao invés de Carta Rogatória, instruindo a autora para juntar cópia da inicial e do despacho. 

Em 28/10, Jair Bolsonaro foi eleito o 42º presidente do Brasil e contou com mais de 55% dos votos válidos. Bolsonaro tornou-se o antipetista, retirando do poder o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de 16 anos no comando do país. 

O advogado Fabrício Castro foi eleito, em novembro, presidente da OAB/BA para o triênio 2019/2021. 

Salvador, 31 de dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA: AGRAVO COM CHANCES

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional recebeu instruções, através da Portaria PGFN 735, do Ministério da Fazenda, no sentido de somente ingressar com Agravo de Instrumento, depois de avaliar a necessidade do recurso e a possibilidade de fatos posteriores ou a demora para julgar terem esvaziado a utilidade do recurso. O Agravo contra a inaceitação de recursos especiais e extraordinários somente deverá ocorrer em casos excepcionais.

MINISTRO NEGA HABEAS CORPUS A EX-BISPOS

O ministro Edson Fachin, do STF, negou três Habeas Corpus que pedia a absolvição de três ex-bispos da Igreja Renascer, acusados pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Trata-se de processo contra Lenice Lemos São Bernardo, que, na condição de vereadora de São Paulo, exigia de seus assessores repasse de parte dos vencimentos para sua conta, de seu marido e de sua filha, que serviam para pagamento de despesas pessoais.

MINISTRO HOMOLOGA DELAÇÃO CONTRA RENAN

A delação de Jorge Luz, lobista da Petrobrás e operador do MDB, depois de um ano de negociações com a Procuradoria, foi homologada, em novembro, pelo ministro Edson Fachin; o acordo é mantido em segredo; nas declarações, o delator noticia que foram repassadas propinas milionários ao senador Renan Calheiros, Jader Barbalho, Silas Rondeau e ao deputado federal Aníbal Gomes; o lobista diz ainda que repassou R$ 11.5 milhões, segundo o Jornal "O Globo"

PRIMEIRA DENÚNCIA CONTRA JOÃO DE DEUS

O Ministério Público de Goiás apresentou, na sexta, 28/12, a primeira denúncia contra o médium João de Deus, pela prática de violação sexual e estupro de vulnerável. A peça será apreciada pelo juiz da Comarca. O órgão ministerial já colheu 78 depoimentos de mulheres que afirmam terem sido vítimas dos abusos sexuais do médium, mas calcula-se que há 260 mulheres que acusam João de Deus. 

João de Deus está detido desde 16/12 e na sexta feira foi decretado o bloqueio de R$ 50 milhões, para assegurar reparação de danos potenciais às vítimas.

ESTADOS CONTINUAM CONCEDENDO AUXÍLIO-MORADIA

As unidades federadas continuam gastando muito com a concessão do auxílio-moradia para deputados estaduais . O benefício foi recentemente limitado, no meio do judiciário, que concedia até mesmo ao juiz que tinha imóvel próprio no local de trabalho. No Legislativo nada mudou, pois os Estados prosseguem creditando o benefício nas contas dos deputados. A Bahia é quem mais gasta com a concessão do auxílio-moradia, no total de R$ 3 milhões anualmente. Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Rondônia, Tocantins e Bahia mantém o auxílio-moradia, mesmo para os deputados que possuem imóveis próprios, como é o caso, por exemplo, do ex-presidente da Assembleia, eleito senador Angelo Coronel, que possui imóvel próprio de alta categoria, avaliado em R$ 4 milhões, mas recebe mensalmente R$ 4.028,00 a título de auxílio-moradia. 

Nove das 26 Assembleias Legislativas pagam o benefício aos seus deputados. E não haverá alteração, a despeito do aumento dos salários dos deputados a partir de janeiro/2019; continuarão, diferentemente dos magistrados, a receber o mesmo valor do auxílio-moradia, independentemente de possuirem um ou mais imóveis nas capitais, onde trabalham. A informação é da Folha de São Paulo.

CNJ CONTRA NEPOTISMO

O CNJ publicou, na sexta feira, 28/12, recomendações para impedir o nepotismo no Judiciário. Trata-se de recomendar a não indicação de nomes de cônjuges, companheiros ou parentes de advogados ou membros do Ministério Público para compor lista do quinto constitucional nos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitoral e na Justiça dos Estados.

JUIZ APREENDE OBRAS DE ARTE DE EX-PRESIDENTE

O juiz Cláudio Bonadio determinou apreensão de mais de 30 obras de arte, pertencente à ex-presidente da Argentina, atualmente senadora Cristina Kirchner, acusada de receber milhões em propina e de comandar organização criminosa. A ex-presidente só não foi presa porque tem imunidade parlamentar, já que é senadora.

AÇÕES INCONSTITUCIONAIS DA BAHIA

O Plenário do STF julgou, na última sessão do ano, em 19/12, duas ADIs, declarando inconstitucionais duas leis da Bahia. A ADI n. 5473, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, CFOAB, foi procedente à unanimidade, decretando inconstitucional o art. 1º da Emenda Constitucional n. 21/2014 da Constituição do Estado da Bahia. O dispositivo criava o subsídio mensal e vitalício para os ex-governadores do Estado da Bahia. 

Outra ADI de n. 5776 foi julgada procedente para declarer inconstitucional o parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual n. 6.677/1994, que dava preferência a candidato que tivesse mais tempo de serviço prestado ao Estado, em caso de emparte na classificação de concursos promovidos pelo Estado.

REVOGADA PRISÃO DE JOÃO DE DEUS

O juiz Wilson Safatle, substituto de 2º grau no Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu liminar em Habeas Corpus, requerido pelos advogados de João de Deus; a prisão foi substituída por prisão domiciliar e fiança de R$ 1 milhão. O Habeas Corpus referia-se a apreensão de armas e dinheiro na casa de João de Deus. 

O médium continuará preso, depois que o Tribunal de Justiça de Goiás e o STJ negaram-lhe Habeas Corpus nas acusações de abuso sexual; cabe agora ao STF analisar o pedido.

PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE ENERGIA ELÉTRICA: 10 ANOS

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu norma da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, que reduziu o prazo prescricional para devolução de valores cobrados a maior para três anos; o juiz da 19ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar em Ação Civil Pública para alongar o prazo para 10 anos e não os três fixados pela ANEEl. O magistrado reconhece a vigência do prazo de dez anos fixado pelo art. 205 do Código Civil.

FECHAMENTO DO GOVERNO PARALISA PROCURADORIA

Depois que o presidente Donald Trump recusou-se em assinar a lei orçamentária, em 21 de dezembro, porque o Congresso negou-lhe a verba de US$ 5 bilhões para construção de um muro entre o México e os Estados Unidos, o país está paralisado em vários órgãos. A Procuradoria pede aos juízes para "colocar todos os procedimentos judiciais em pausa, até que os procuradores possam retomar suas funções normais nos contenciosos civis". 

Os tribunais federais dispõem de recursos para as próximas três semanas, após o que, se a situação continuar, terão de fechar as portas. A medida deixou milhares de funcionários públicos federais sem dinheiro no fim do ano. 

CNJ CONTROLA TRIBUNAIS

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, baixou a Recomendação n. 32, na qual recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados apresentar ao CNJ anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário dos Estados. Na mesma Recomendação sugere aos Tribunais de Justiça que se abstenham de realizer qualquar ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais.

EXAME DA ORDEM PODE SER EXTINTO

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já manifestou contra o Exame da Ordem; os questionamentos referem-se à qualidade do processo avaliativo para bacharéis em Direito. Afinal, depois de cinco anos, na faculdade, depois de submeter-se ao exame final, depois do Trabalho de Conclusão do Curso e após colar grau, o bacharel descobre que o certificado não lhe confere a prerrogativa de exercer sua profissão. Assim, o Exame da Ordem importa em definir que o curso ao qual o bacharel foi submetido não tem valor algum. O que se tem de buscar é aprimorar e fiscalizar o ensino nas faculdades. 

Diferente é o tratamento com outras carreiras, a exemplo da medicina do odontólogo, do engenheiro que não se submetem a essa ingerência inapropriada para permitir o exercício da profissão.

GUERRILHA NO STF

O professor e mestre em Direito Constitucional, Guilherme Forma Klafke, em entrevista ao site UOL, comentando sobre a condenação em 2º grau para efetivar-se a prisão do criminso, diz: “parece é que está acontecendo uma guerrilha judicial no STF". Essa expressão refere-se aos desentendimentos entre os ministros sobre a prisão depois de condenação em 2º grau. Os debates sobre o assunto aconteceram depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi preso em abril/2017. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes insurgem-se contra a manifestação do Plenário da Corte que decidiu pela prisão após decisão de um colegiado. 

Depois da "manobra" do ministro Marco Aurélio, já está marcada para o dia 10 de abril, nova reunião do STF, quando se debaterá mais uma vez sobre o assunto; espera-se, entretanto, que o próprio Congresso Nacional possa legislar através de uma PEC n. 13/2018, assinada por 30 senadores, que se encontra paralisada no Senado.

NÃO HAVERÁ INDULTO

O presidente Michel Temer não editou o indulto de Natal neste ano de 2018, vez que o STF não concluiu a legalidade do indulto assinado no ano passado. O feito foi pautado, mas o ministro Luiz Fux pediu vista, apesar de, na suspensão do julgamento, já existir maioria pela constitucionalidade. O Decreto em questionamento no STF perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017. 

Por outro lado, o presidente eleito Jair Bolsonaro, já declarou que no seu governo não haverá indulto para corruptos e assassinos.

TSE JULGA 7 MIL PROCESSOS EM 2018

O TSE julgou, durante todo o ano de 2018, um total de 7.570 processos, entre decisões monocráticas e colegiadas; assim, cada um dos sete ministros decidiu em torno de 1 mil processos. Das 413 representações sobre a propaganda eleitoral, foram decididas e transitadas em julgado 351. Durante todo o ano de 2018, foram distribuídas aos ministros 2.198 processos físicos e proferidas 5.475 decisões monocráticas e colegiadas. 

No ano de 2018, foram realizadas 157 sessões de julgamento, sendo 70 ordinárias jurisdicionais, 61 ordinárias administrativas, 15 extraordinárias jurisdicionais, 5 extraordinárias administrativas e 6 sessões solenes.

EX-GOVERNADOR É ASSASSINADO

O ex-governador do Espírito Santo, no período 1983/1986, Gerson Camata, foi assassinado em Vitória/ES, em frente a um restaurante, na tarde de ontem, 26/12. Camata, depois que deixou o governo do Estado, foi senador por 24 anos.

RETROSPECTIVA DE SENSACIONALISTA EM VEJA

"LULA GANHA TERÇO DO PAPA E DEVOLVE: PRONTO, JÁ ABENÇOEI”. 

"BOLSONARO LANÇA O MENOS MÉDICOS”. 

"MORO VISITA LULA PARA AGRADECER MINISTÉRIO". 

"PSDB APARECE MORTO E AÉCIO É O PRINCIPAL SUSPEITO”.

MEC CRIA 2.880 VAGAS EM CURSOS DE DIREITO

De conformidade com portarias, publicadas no Diário Oficial da União, deste mês, o Ministério da Educação autorizou a criação de 19 cursos de Direito com 2.880 vagas. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em artigo publicado em 11/08 na ConJur, afirmou que, somente no ano de 2018, o MEC abriu 18.050 vagas.

MENOS SERVIDORES (15)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/12, concedem aposentadorias voluntárias, cassa aposentadoria e demite os servidores abaixo: 

GILSON REIS DO NASCIMENTO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 22.999,30. 

NÚBIA REGINA SILVA DE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Taperoá. Proventos de R$ 12.714,21. 

ANTONIO CEZAR PINTO DORIA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.348,75. 

AILTON RODRIGUES MOUTINHO, Escrivão da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 25.018,27. 

ANTONIO MAGNAVITA NETO, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 39.306,01. 

ANTONIO DANIEL BATISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.126,93. 

RENATO LACERDA DE ALCANTARA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.274,39. 

CEZAR LEÃO RUAS FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.524,90. 

DALVA PEREIRA DE MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antonio de Jesus. Proventos de R$ 10.649,10. 

GILDETH ALVES FEITOZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 8.967,33. 

IRACI PEREIRA BRITO SILVA, Escrevente de Cartório da Coamrca de Barreiras. Proventos de R$ 7.873,89. 

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA BRITO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.465,66. 

MONICA ELIZABETH VIEIRA MARTINS GARRIDO, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 49.700,07. 

PAULO PEREIRA DA SILVA, Escrivão da Comarca de Conceição do Jacuípe. Cassada a aposentadoria por invalidez permanente, de conformidade com Processo Administrativo Disciplinar. 

PAULO PEREIRA DA SILVA, Escrivão da Comarca de Conceição do Jacuípe. Demitido a bem do serviço público, de conformidade com Processo Administrativo Disciplinar. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUSTIÇA AMERICANA CONDENA CORÉIA DO NORTE

O juiz Beryl Howell, da Justiça Federal do distrito de Columbia/EUA, condenou o governo da Coreia do Norte a pagar aos pais de Otto Warmbier a importância de US$ 500 milhões por ter causado sua morte com sequestro, tortura e maus tratos. O jovem americano ficou preso na Coréia entre janeiro de 2016 e junho de 2017, quando foi devolvido aos pais em estado de coma, vindo a falecer dias depois, contando 22 anos. Na decisão, o juiz diz que Otto era um rapaz "saudável e atlético”, mas ficou “cego, surdo e com morte cereral quando a Coreia do Norte o devolveu ao governo dos EUA para sua jornada final para casa”. 

Esse processo foi possível, porque em novembro/2017, o governo Donald Trump inseriu a Coreia do Norte na lista de países que patrocinam o terrorismo. Ademais, há uma Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, que permite americanos, ingressar com ação contra governos que não são cobertos pela imunidade diplomática, como é o caso da Coréia.

OAB TEM PRAZO PARA ESCLARECER HONORÁRIOS

O Conseljo Administrativo de Defesa Econômica, CADE, concedeu ao Conselho Federal da OAB o prazo de cinco dias para esclarecer sobre receitas de cada seccional. A notificação da entidade acontece porque tramita processo administrativo, após representação do Ministério Público de Minas Gerais, acerca da fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, de conformidade com tabelas publicadas anualmente pela OAB. O CADE entendeu que há indícios de cartelização e "restrição injustificada da concorrência”.

REINTEGRAÇÃO EM FORMOSA DO RIO PRETO

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em Agravo de Instrumento, suspendeu, em novembro/2018, decisão que autorizava um casal a imitir-se na posse de área, disputada com posseiros. O fundamento era de que o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio concedeu a posse ao casal José Valter Dias e sua esposa, em abril/2017, sem antes definir sobre suspeição levantada. 

A juíza Marivalda Almeida Moutinho, substituta de 2º grau, designada para Formosa do Rio Preto, manteve a decisão de Sampaio, na Vila denominada de Coaceral, no sentido de imissão na posse pelo casal José Valter Dias e esposa.

EXECUÇÃO IMEDIATA: CONDENAÇÃO PELO JURI

A 1ª Turma do STF, por maioria, decidiu que não se torna necessário aguardar julgamento de recurso para cumprimento da pena originada do Tribunal do Juri. O entendimento revoga liminar que suspendia execução de pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do Juri. O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso prevalceu, assegurando que o Tribunal de Justiça pode anular a decisão do Juri, mas não substituí-la. 

MARCO AURÉLIO SOLTA PAI QUE MATOU FILHA

No mesmo dia em que concedeu liminar para mandar soltar mais de 150 mil presos, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu Habeas Corpus ao empresário Renato Grembecki Archilla, condenado a 14 anos por mandar matar a própria filha, em 2001. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, sob o fundamento de que a pena de Archilla foi considerada transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

SERGIO CABRAL PODERÁ DELATAR MAGISTRADOS

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, preso desde novembro/2016, declarou disposto a fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro; diz que, na sua delação, estarão incluídos membros do Judiciário e do Ministério Público, segundo noticiou o jornal “O Globo”. Cabral é acusado do desvio de mais de R$ 210 milhões dos cofres públicos e já foi condenado a 198 anos e seis meses de prisão.

GOVERNO QUER MAIS DESEMBARGADORES

O governo do Estado da Bahia ingressou com Mandado de Segurança no STF contra a liminar do CNJ que suspendeu efetivação da Lei n. 13.964/2018, responsável pela criação de nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. A relatora, ministra Rosa Weber, negou a liminar que o governo e o Tribunal queria para aumentar o número de desembargadores no Estado. Na decisão, a ministra diz: "Presentes elementos indicativos do potencial descumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orçamentaria, mostra-se, portanto, adequada a determinação de suspensão dos trâmites administrativos destinados ao preenchimento das vagas criadas pela Lei Estadual 13.964/2018". 

Interessante e intrigante é que o Tribunal de Justiça da Bahia alega que a liminar do CNJ “causaria prejuízos consideráveis e irreversíveis” à organização judiciária dos serviços prestados pela Justiça. 

A Justiça da Bahia continua um caos nunca pela falta de desembargadores, mas pela falta de servidores e juízes. O Tribunal deveria preocupar-se em nomear os 2 mil candidatos aprovados em concurso realizado em 2015, em função do que há absoluta má prestação dos serviços jurisdicionais. 

O TREM BALA E OUTROS TREJEITOS DE LULA E DILMA

O jornalista J. R Guzzo, na última folha de VEJA, escreve interessante matéria sobre o futuro do governo Bolsonaro. Indagado pela deputada eleita, Janaina Paschoal, sobre o que pretendia fazer a resposta: 

"O importante não é o que vamos fazer, mas o que vamos desfazer". 

O articulista assegura que haverá grande progresso, inexistente nos últimos cinquenta anos, se Bolsonaro cumprir essa promessa, no sentido de desfazer o que está errado. Explica que, antes mesmo de assumir, já desfez o programa “Mais Médicos", responsável pela escravização dos médicos cubanos; outro grande feito surgirá com o desfazimento do "trem-bala”, projeto dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; informa que nunca existiu "trem-bala”, mas sim transferência de dinheiro do bolso do brasileiro para o bolso dos empresários do “campo progressita”. Há uma empresa estatal, denominada EPL, composta de 140 funcionários e orçamento de R$ 70 milhões, para cuidar do projeto do "trem-bala". 

Mais adiante, Guzzo questiona sobre o melhoramento da vida do brasileiro se continuar as beneses, semelhante à doação de R$ 1.3 milhão para a cantora Maria Betânia, somente para ela declamar poemas num blog pessoal; que dizer da TV Brasil, invenção de Lula, que custa R$ 1 bilhão por ano, emprega mais de 2 mil "amigos do PT” e tem zero de audiência, mas que Bolsonaro prometeu fechar.     

Conclui Guzzo: “A verdade, para simplificar a história, é que o país se prejudica muito mais com as coisas que o governo faz do que com as coisas que não faz. Eis aí: o ideal, mesmo, seria um governo que não fizesse nada do que não precisa ser feito. O Brasil não precisa de Plano Quinquenal. Não precisa de “obras estruturantes” nem de “políticas públicas". Não precisa da Refinaria Abreu e Lima, pela qual você está pagando 20 bilhões de dólares desde o início do governo Lula – dez vezes mais do que estava orçado – e que até agora não ficou pronta. (Essa era a tal em que fizeram a Petrobras ficar sócia da Venezuela de Hugo Chávez, que nunca colocou um único tostão na obra)". 

Guzzo enumera outras roubalheiras, a exemplo de PAC, Copa do Mundo, Olimpíadas".

VILAS PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS

Pertencente a equipe do futuro ministro da Justiça, o general Guilherme Theophilo, irá propor a construção de moradias financiadas e com subsidios para os policiais. As habitações serão edificadas em vilas militares, objetivando oferecer segurança para os policiais e seus familiares. O general diz que “muitos não chegam fardados em casa porque estão morando ao lado de bandidos”. 

Nada melhor do que esse projeto do governo que se iniciará em janeiro próximo, porquanto os policiais são alvos fáceis para os bandidos, vez que depois que deixam o serviço não tem proteção alguma e, como disse o general Theophilo, eles retiram os uniformes, porque podem tem bandidos como vizinhos.

DEPUTADO RESPONDE POR OFENSAS

O deputado federal eleito, Alexandre Frota e seguidores de sua rede no Facebook, serão investigados por ofensas à juíza federal, Adriana Freisleben de Zenetti, da 2ª Vara de Osasco/SP, que condenou o politico pela prática dos crimes de injúria e difamação. Frota que fez constar a frase “a pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito", como se fosse pronunciada pela deputado Wyllys; a pena de 2 anos e 26 dias de detenção foi substituída pelo pagamento da multa de R$ 295 mil, mais prestação de serviço à comunidade.

CORREGEDOR PROÍBE AUXÍLIOS PARA JUÍZES

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, publicou, na sexta feira, 21/12, a Recomendação n. 31 para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidors de verbas que não forem previamente aprovadas pelo CNJ.

O corregedor suspendeu também o benefício de auxílio-transporte, no valor de R$ 7.2 mil para os juízes de Mato Grosso do Sul. Também foi suspenso o pagamento de auxílio-alimentação para os magistrados do Maranhão, que esperavam receber o benefício a partir de janeiro/2019. 

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário Eletrônico o edital do concurso para o cargo de juiz de Direito Substituto; são oferecidas 15 vagas e a remuneração é de R$ 30.404,41. As inscrições estarão abertas entre os dias 14 de janeiro/2019 até 13 de fevereiro/2019. As inscrições poderão ser feitas no site da banca organzadora: VENESP, com pagamento da taxa de R$ 304,04. A primeira prova objetiva será realizada no dia 7/4/2019.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA

A Corte Especial do STJ finalizou na terça feira, 18/12, julgamento de recurso repetitivo no qual assegura ser possível a cumulação de verba honoraria fixada nos embargos à execução com a que foi arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. 

A tese foi definida nos seguintes termos: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíprova entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73.

FIM DE ANO TURBULENTO PARA TRUMP

Os últimos dias de 2018 foram catastróficos para o presidente Donald Trump: 

A saída do Secretário de Defesa, general Jim Mattis, foi um golpe para o presidente, apesar da aceitação consumada do fato; 

A paralisação parcial do governo, vez que o Congresso resiste em destinar a verba de US$ 5 bilhões para a construção do muro, separando os Estados Unidos do México, e Trump não quer assinar o orçamento; 

Movimentação da investigação, dirigida pelo procurador especial Robert Mueller, sobre a eventual conspiração na campanha de 2016, com a interferência da Rússia; 

Bloqueio, na sexta feira, 21/12, pela Suprema Corte, de ordem da Casa Branca que ameaçava devolver para o México quem entrasse nos Estados Unidos ilegalmente; 

Aumento da taxa de juros, pelo FED, para 2,25% a 2,5% com previsão de novos aumentos em 2019, contrariando Trump que não queria essa elevação; 

Extinção da Fundação Trump, obra de caridade, mas que era usada para beneficiar política e pessoalmente o presidente; 

Declaração do juiz Emmet Sullivan, em audiência, de que Michael Flynn, ex-assessor de Segurança Nacional de Trump, "vendeu o país".

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou, um dia depois da restrição do auxílio-moradia, auxílio-transporte para todos os juízes do Estado, no valor de R$ 7.2 mil. Os conselheiros Maria Teresa Uille Goms e Henrique Ávila ingressaram com pedido de fiscalização no CNJ, sob o fundamento de que há ausência do CNJ para o benefício, além de a lei local ser inconstitucional.

No Acre, o Tribunal de Justiça local prometeu pagar auxílio-moradia retroativo aos últimos cinco anos, além de auxílio-saúde, no percentual de 5% sobre o salário dos juízes. Os benefícios foram aprovados à unanimidade pelo Tribunal, na terça feira, 22/12.

SECRETÁRIO DE DEFESA RENUNCIA

O Secretário de Defesa, no governo Trump, Jim Mattis, apresentou, na quinta feira, 20/12, pedido de renúncia ao cargo, sob o fundamento de que suas visões não estão alinhadas com as do presidente, principalmente depois que Trump anunciou a retirada de 2 mil soldados americanos da Síria, contrariando também autoridades de segurança. Mattis ocupa a Secretaria desde o início do governo, em janeiro/2017. 

O general Mattis levava estabilidade ao governo e os senadores republicanos Lindsey Graham e Tom Cottom, em carta, exigem que o presidente reconsidere a decisão.

FILHOS DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS NO TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu, em sessão realizada na quarta feira, 19/12, os três nomes dos advogados para compor a lista na vaga de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral; acontece que entre os advogados selecionados, dois são filhos de desembargadores: Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. 

O impedimento por nepotismo passou a ser considerado a partir de 23 de outubro, quando o TSE mudou o entendimento para declarar impedida a indicação de parentes, filhos de desembargadores, para ocupar a função. O Tribunal Superior Eleitoral deverá barrar as indicações do Tribunal de Justiça da Bahia.

CORRENTINA CASSA MANDATO DE SEIS VEREADORES

A Câmara de Vereadores do município de Correntina, no Oeste da Bahia, em sessão bastante tumultuada, cassou na quinta feira, 20/12, o mandato de seis dos treze vereadores que compõem o quadro de representantes do povo. Os edis cassados são acusados de fraudes em licitações e contratos, além do desvio de verbas públicas, pagamentos de gratificações indevidas a servidores e cobrança de propina do prefeito para aprovar projetos.

PAI PRESO: DEVIA PENSÃO A "SI MESMO"

Um homem, auxiliar de limpeza, no Distrito Federal, foi preso pelo atraso de dois anos no pagamento de pensão alimentícia; necessitava depositar os valores na própria conta para obter a liberdade. O imbróglio surgiu, porque o pai do menor ganhou a guarda da criança, depois que a mãe morreu. Em função desse equívoco, o homem permanceu 16 dias na cadeia; conseguiu a liberdade depois que a Defensoria Pública, em visita, constatou o erro, juntou certidão de óbito e mostrou que o filho vivia com o pai.

PREOCUPAÇÃO DOS TRIBUNAIS: PRODUTIVIDADE

Os tribunais de todo o país mudaram o foco de suas atividades para alicerçar-se primeiramente no número de feitos julgados, pouco importando sobre a qualidade do trabalho; com este objetivo, alguns juízes, copiam a decisão do colega ou prolatam sentenças as mais absurdas; desembargadores e ministros preocupam-se em conceder liminares e "esquecem" do andamento dos processos nos gabinetes, por anos. 

O STJ, através do presidente ministro Otávio Noronha, acaba de publicar o número de julgados: 500 mil, em 2018, 10% superior ao que produziu em 2017. Os acórdãos dos tribunais superiores passaram a ser confundidos com decisões monocráticas. 

Pode haver excrescência maior do que a decisão do ministro Marco Aurélio: desrespeitou a maioria da Corte que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; desconsiderou a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau ou o transito em julgado; prolatou a decisão nos minutos finais das férias dos ministros do STF. Felizmente, o presidente da Corte soube reparar a tempo o absurdo do ministro. Enfim, criou a maior confusão no país e desmoraliza mais uma vez o STF.

SUCUMBÊNCIA: NEGADA LIMINAR

O ministro Dias Toffoli negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, para proibir o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos. O ministro não viu urgência necessária para a concessão da medida emergencial. A matéria deverá ser analisada pelo ministro Marco Aurélio somente no mês de fevereiro, quando a Corte retornar das férias forense.

MBL QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA NO STF

O Movimento Brasil Livre, MBL, ingressou com pedido no STF para suspender o auxílio-moradia concedido pelo CNJ aos magistrados, em recente decisão. O requerimento deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, vez que o ministro Dias Toffoli está impedido, porque autor da recriação do benefício.

DODGE: INCONSTITUCIONAL APREENSÃO DE CNH

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer, no STF, considera inconstitucional a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, visando forçar pagamento de dívida. Dodge afirma que tais medidas ferem as liberdades individuais dos cidadãos e os juízes devem limitar-se ao campo patrimonial, sem violar as liberdades individuais.

APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA: NOMEAÇÃO

Uma candidata aprovada e inserida no cadastro de reserva para o cargo de Técnico Legislativo, Especialdade Policial Legislativo, do Senado Federal, obteve junto à Justiça Federal o direito de ser nomeada; a sentença indeferiu seu pleito, mas a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás deu provimento ao recurso, porque o direito subjetivo à nomeação da candidata é evidenciado pela materialização de desistência de candidato anteriormente nomeado, de conformidade com julgamento do Recurso Extraordinário 837311, na repercussão geral de tema 784.

PT PETICIONA 48 MINUTOS DEPOIS DE MARCO AURÉLIO

É escabrosa a situação do ministro “Senhor Voto Vencido”, porquanto o PT protocolou petição, em Curitiba, para liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas 48 minutos depois da decisão, em Brasília. Das duas uma: ou o PT tem o dom da adivinhação ou coisa pior aconteceu e não se apura, porque os ministros do STF são intocáveis. 

O jurista Modesto Carvalhosa declarou que a decisão do "Senhor Voto Vencido" presta-se para desestabilizar a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro.

MBL PROTESTA CONTRA MARCO AURÉLIO

O MBL protestou na quarta feira, 19/12, contra a insurreição do ministro Marco Aurélio, “peitando" o STF. O MBL estampou a mensagem luminosa no prédio do STF que dizia: 

"Marco Aurélio, Papai Noel dos vagabundos".

BOLSONARO PARABENIZA PRESIDENTE

O presidente eleito Jair Bolsonaro parabenizou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, manifestando o sentimento da grande maioria dos brasileiros: 

"Parabénso ao presidente do Supremo Tribunal Federal por derrubar a liminar que poderia beneficiar dezenas de milhares de presos em segunda instância no Brasil e colocar em risco o bem estar de nossa sociedade, que já sofre diariamene com o caos da violência generalizada!”.

CANDIDATOS A JUIZ SUBSTITUTO

A relação dos candidatos ao cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia foi publicada na quarta feira, 19/12. A Comissão do Concurso é presidida pela desembargadora Ilona Márcia Reis e a realização do certame está sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, CEBRASPE. 

Estão abertas 50 vagas, mas o Tribunal necessita de mais de 250 juízes.

ELEIÇÃO NA OAB/BA FOI CANCELADA

A Diretoria Executiva da OAB/Ba cancelou a eleição, destinada a formar a lista sêxtupla do quinto constitucional para uma vaga no Tribunal de Justiça da Bahia. A suspensão deveu-se a instabilidade no sistema de votação que impedia a participação de vários advogados. Foi designada a nova votação para o dia 20 de fevereiro de 2019, entre 9.00 e 18.00 horas.

STJ NEGA LIBERDADE PARA JOÃO DE DEUS

O STJ, através do ministro Nefi Cordeiro, negou ontem Habeas Corpus para o médium João de Deus, mantendo assim a decisão de 1ª instância e do Tribunal de Justiça de Goiás.

SENHOR VOTO VENCIDO PERDE MAIS UMA

No último dia de funcionamento do STF, o ministro Marco Aurélio, conhecido por Senhor Voto Vencido, concedeu liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, requerida pelo Partido Comunista do Brasil, sobre o art. 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo proibe prisão antes de transitar em julgado a condenação, o que implica em submeter a condenação de 1º e de 2º graus ao STJ e ao STF para só depois acontecer a prisão. Interessante é que o STF definiu desde o ano de 2016, que pode ser decretada a prisão, quando houver condenação em 2º grau, mas o ministro Marco Aurélio resolveu antecipar o que está pautado para nova reunião do Plenário do STF, em 10 de abril, para manter ou modificar a decisão de 2016, que permite a prisão, depois de condenação em 2º grau. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem súmula que obriga a execução da pena depois da decisão da 2ª instância. Mais de 150 mil presos, no país, estão encarcerados em função da prisão após decisão de 2º grau. No final do dia de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli suspendeu a inexplicável decisão de Marco Aurélio e os condenados em 2ª instância continuarão presos. O presidente assegurou que a decisão de Marco Aurélio contraria a decisão soberana do plenário do STF e que ela acarretaria grave lesão à ordem e segurança públicas. O posicionamento do ministro só é comparável com a decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que se envolveu em estrelato semelhante.

CDC PREVALECE SOBRE CONVENÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Convenção de Montreal, no que se refere a furto de bagagem aérea, segundo decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O processo versava sobre pequena indenização e indeferimento de dano moral de uma consumidora contra a American Airlines. 

O entendimento foi de que não podem ser invocadas as Convenções de Montreal e de Varsóvia, para reparação de danos materiais, originados de violação e furto do conteúdo das bagagens, em voos internacionais. O furto, crime doloso, não está tratado na responsabilidade desses pactos, daí porque a reparação deve ser integral, na forma do art. 6º, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor.

TRFs: DUAS DECISÕES DIFERENTES

Recentemente o TRF-2, através de nove dos onze desembargadores, posicionaram-se pela inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência para advogados públicos; o julgamento foi suspenso porque o desembargador Mesod Azulzy pediu vista, faltando somente seu voto e de mais um desembargador para a decisão final.

Já a 3ª Turma do TRF-5 assegurou a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para advogados públicos. A dscussão reside no art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, que prevê a perceppção dos honorários de sucumbência para servidores públicos. Há assim o choque de entendimentos, mas frise-se que a lei processual tratou do assunto somente porque a Advocacia-geral da União pretendia aumento salarial e o governo terminou aceitando o § 19 do art. 85 para resolver a demanda.

SERGIO MORO CONTRA O CRIME

O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentará à Câmara dos Deputados um pacote de medidas para endurecer contra o crime. Disse o ex-juiz de Curitiba: “Atualmente, muitas penas são fantasiosas. Trinta anos de prisão, na prática, representam cinco anos. Doze anos de pena são dois anos de prisão. Parricidas cumprem menos de dez anos de prisão. A ideia é aumentar as exigências de penas cumpridas em regime fechado para autores de crimes graves, como nos casos de grande corrupção e de crimes dolosos com resultado de morte”. 

Moro apresentará projeto de lei para enfraquecer ou acabar com as facções criminosas, a exemplo da proibição de regime para presos que mantenham vínculo com organizações criminosas.

JUSTIÇA NEGA HABEAS CORPUS

O desembargador Jairo Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou o Habeas Corpus requerido para o médium João de Deus. Os termos da decisão não foram divulgados, vez que o processo é sigiloso. O advogado do médium, bel. Alberto Toron prometeu recorrer ao STJ. Já são mais de 500 denúncias de abuso sexual, originadas de mulheres contra João de Deus. 

O Ministério Publico de Goiânia está investigando vendas de pedras preciosas falsas como verdadeiras pelo médium.