A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que contempla o recurso de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutorias nos Juizados Especiais, alterando as Leis 10.259/2001, Juizados Federais, a Lei 12.153/2009, dos Juizados da Fazenda Pública e a própria Lei 9.099/95. A medida será remetida para o Senado. O texto prevê o Agravo no caso de oferecer prejuízo a uma das partes.
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