A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer, no STF, considera inconstitucional a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, visando forçar pagamento de dívida. Dodge afirma que tais medidas ferem as liberdades individuais dos cidadãos e os juízes devem limitar-se ao campo patrimonial, sem violar as liberdades individuais.
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