PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE ENERGIA ELÉTRICA: 10 ANOS

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu norma da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, que reduziu o prazo prescricional para devolução de valores cobrados a maior para três anos; o juiz da 19ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar em Ação Civil Pública para alongar o prazo para 10 anos e não os três fixados pela ANEEl. O magistrado reconhece a vigência do prazo de dez anos fixado pelo art. 205 do Código Civil.