LAVA JATO APROXIMA NO STF

A Operação Circus Maximus, desencadeada na terça feira, pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, em Brasília, levou desassossego ao STF. É que um dos presos, Nilban de Melo Júnior, diretor financeiro e de relações com investidores do BRB, é casado com Janeth Aparecida Dias de Melo, atualmente na Secretaria de Gestão da Informação do TSE; anteriormente, Janeth foi chefe de gabinete do ministro Celso de Mello.

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO TRANSFERE PARA ESPÓLIO

A 3ª Turma do STJ reformou decisão que determinava pagamento de pensão alimentícia pelo espólio; isso seria possível se a ação tivesse sido proposta antes da morte do autor. Uma menor de idade, representada pela mãe, propôs ação de alimentos contra os irmãos de seu pai, após a morte deste, alegando que, durante a vida do pai, recebia todas as despesas de moradia, alimentação e educação. 

O Tribunal de origem reconheceu o direito afirmando que “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no art. 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos". O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, mas não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

TRUMP EM BAIXA

O governo de Donald Trump foi avaliado pelos americanos e as pesquisas apontam aprovação de 37%, um ponto acima de seu pior momento, em agosto/2018. Outro número negativo para o presidente foi o percentual de 57% avaliarem negativamente a condução no item segurança da fronteira. 

O levantamento foi feito pelo jornal The Washington Posto e a emissora ABC News entre os dias 21 e 24 de janeiro. 

LULA NÃO ESTEVE NO SEPULTAMENTO DO IRMÃO

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ouvir a Polícia Federal que alegou dificuldade na segurança e logística do deslocamento. A magistrada teceu considerações sobre a natureza do pedido, mas sustentou-se na alegação da Polícia Federal, que explicou também a possibilidade de fuga ou resgate do ex-presidente, atentados contra agentes públicos, comprometimento da ordem pública e protestos de grupos contrários ao ex-presidente. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de 1º grau e afirmou que o enterro seria em São Bernardo, exatamente onde centenas de manifestantes impediram o cumprimento da decisão que determinou a prisão de Lula em abril/2018. 

O ministro Dias Toffoli reformou as decisões de 1º e 2º graus e autorizou o comparecimento do ex-presidente no velório e enterro do irmão; todavia, não houve tempo para cumprir a decisão, porque quando saiu o despacho, já estava sendo levado da capelinha para o cemitério. 

Por outro lado, a presidente do PT Gleisy Hofmann, antes mesmo da decisão, convocou os partidários do PT para comparecer ao velório, no cemitério, e, certamente, se Lula estivesse presente haveria um comício politico.

JUSTIÇA A SERVIÇO DO GOVERNO

O Procurador-geral da Venezuela, Tarek Saab, ingressou com medida judicial na Suprema Corte, requerendo investigação preliminar contra o presidente da Assembleia Nacional e declarado presidente do país, Juan Guaidó. Nas alegações, o procurador pede seja Guaidó proibido de deixar o país, além de bloqueio em suas contas bancárias. 

O presidente interino declarou não se surpreender com o pedido do procurador, pois faz parte das ameaças contra o parlamento e o governo preocupa-se somente em perseguir e reprimir o povo da Venezuela. 

Por outro lado, o ditador Maduro declarou a favor de eleições legislativas antecipadas, mas não para a presidência.

O procurador não esconde sua posição partidária, chavista, e usa a Justiça para apoiar um ditador sanguinário, responsável pelo verdadeiro desastre da Venezuela. 

JUIZ APOSENTADO, FÉRIAS INDENIZADAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, para reconhecer a magistrado aposentado indenização das férias não gozadas. A União algou inexistência de previsão legal para amparar a pretensão, mas o juiz César Augusto Bearsi assegurou que a decisão no tema 635 da repercussão geral é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária.

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FEIRA

A Faculdade Baiana de Direito já iniciou matrículas nos cursos de pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Direito do Trabalho e Previdenciário, na nova unidade, em Feira de Santana, no centro da cidade. Os encontros serão uma vez por mês, na sexta feira, tarde e noite e no sábado, pela manhã e à tarde. Os coordenadores dos cursos ficarão a encargo dos professors Gamil Föppel, Nestor Távora e Roberto Gomes, na área penal; Juliane Facó e nna Carla Fracalossi coordenarão o curso de Direito do Trabalho e Previdenciário.

TRIBUNAL PERMITE ADVOGADOS SEM PALETÓ

A seccional da OAB do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ser "impossível o advogado exercer a profissão de forma tranquila,..." requereu a dispensa do uso de paletó e gravata, nas audiências e no Plenário do Tribunal de Justiça. O pedido foi deferido e os advogados poderão atuar em audiências e nos julgamentos do Tribunal sem uso de paletó e gravata, no verão, até 20 de março. 

Os advogados poderão participar das audiências e de sessões, no Tribunal, usando camisa social, sem paletó e gravata. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante. 

Os advogados e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retiram dos fóruns as solenidades inerentes ao cargo; em todos os tribunais, em todos os fóruns o ambiente nas audiências chega a ser de frio, temperatura de 20º a depender do local, porque com ar condicionado. Andou muito mau o Tribunal em deferir o pedido. Afinal, os juízes e desembargadores comparecem aos fóruns com terno e gravata, porque não os advogados?

TRUMP SUPENDE A FONTE DE MADURO

O presidente Donald Trump determinou bloqueio das contas da estatal venezuelana, PDVSA, nos Estados Unidos, acabando assim com a fonte principal de recursos do país; todo dinheiro arrecadado com a venda de petróleo para os Estados Unidos irão para uma conta bloqueada que serão sacadas, quando o governo democrático for instalado na Venezuela. 

O presidente interino, Juan Guaidó já deu início à nomeação de novos diretores da PDVSA e da Citgo, a filial americana da estatal venezuelana. Guaidó declarou que o Parlamento assumirá as contas do governo da Venezuela no exterior; o presidente interino obterá todos esses recursos para governar o país.

OAB REQUER SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao Ministério da Educação, a suspensão de autorização para funcionar os cursos de ciência jurídica, no Brasil, nos próximos cinco anos. A entidade recorda que no ano de 2018 foram autorizados 322 curos de direito, com 44.700 vagas anuais e, somente, no primeiro mês deste ano, já foram autorizados cinco cursos. Atualmente, o país dispõe de 1.562 curos de graduação em Direito.

PERNAMBUCO TEM PRIMEIRO CDC

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco publicou no dia 16/01 a Lei n. 16.559, Código Estadual de Defesa do Consumidor, com 204 artigos, que regula as relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação de serviço acontecer no Estado. A lei entrará em vigor depois de 90 dias da publicação e confirma o texto do CDC, Lei 8.078/90

EX-VEREADOR RECEBIA SALÁRIO DE SERVIDORES

O ex-vereador da Câmara de Casimiro de Abreu/RJ, Alessandro Macabú Araújo, o Pezão, foi condenado a 36 anos e 2 meses de prisão, pela prática dos crimes de concussão, peculato e associação criminosa. Ele exigia de cinco servidores devolução da maior parte dos seus salários. No mesmo processo, seu ex-chefe de gabinete, Jairo Macabu Soares, foi condenado a 26 anos e 1 mês, além da perda do cargo; outro ex-assessor especial, Wilson da Silva Oliveira Neto, foi condenado a 4 anos e 10 meses.

NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador Jatahy Júnior foi eleito para presidir o TRE nos próximos dois anos. A posse do novo presidente acontecerá em fins do mês de março, substituindo o des. José Edivaldo Rocha Rotondano.

JUÍZA PATRÍCIA É NOVA CORREGEDORA ELEITORAL

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer foi eleita corregedora da Justiça Eleitoral e deverá assumir o cargo no próximo mês de fevereiro. A magistrada é juíza eleitoral reeleita no ano passado e é diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia.

MENOS SERVIDORES (16)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/01, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

Anita Maryan Mascarenhas Alves, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.466,86. Aposentadoria voluntária. 

ANTONIA PEDREIRA NETA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Chorrochó. Proventos de R$ R$ 7.873,02. Aposentadoria voluntária. 

MARCUS JOSÉ PEREIRA MONTEIRO LOPES, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.244,32. Aposentadoria voluntária. 

PEROLA MARIA MIRANDA CARDOSO GOMES FIGUEREDO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.994,95. Aposentadoria voluntária. 

RITA ANDRADE DOS SANTOS TORQUATO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Coarca de Coaraci. Proventos de R$ 15.348,75. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CÁSSIA SANTOS BATISTA, Economista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.734,68. Aposentadoria voluntária. 

SILVIA TEREZA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 8.509,14. Aposentadoria voluntária. 

SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.635,60. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, retroativo a 11/7/2017. 

VITORIA VIVIANE DA CONCEIÇÃO SOMÕES, Escrevente de Cartório da Comarca de Coaraci. Proventos de R$ 1.270,54. Aposentadoria por invalidez permanente simples, retroativo a 10/10/2017. 

DALVA PEREIRA DE MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 10.704,25. 

GILSON REIS DO NASCIMENTO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 23.052,84. 

MARCIA DORIA BARBOSA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 29/01/2018. Proventos de R$ 33.967,26. 

MAURA SOARES DO BONFIM SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Encruzilhada; rerratificação de ato de 29/08/2017. Proventos de R$ 12.444,66. 

SIOMARIA BACELAR COSTA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana; rerratificação de ato de 27/7/2018. Proventos de 23.121,53. 

VANIA COSTA RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu; rerratificação de ato de 20/12/2017. Proventos de R$ 7.402,17. 

AIRA MOTA ALVES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 01/01/2016. Proventos de R$ 31.482,35. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL DISTRIBUI PRÊMIOS

O Tribunal de Justiça da Bahia distribuirá prêmios por produtividade às unidades que se destacaram durante o ano passado; o selo Diamante foi conferido ao primeiro colocado, 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, vespertino. Um total de 136 unidades conquistaram a categoria ouro, 35, a categoria prata e 41 a categoria bronze. 

No dia 12 de fevereiro, o Tribunal, em cerimônia, premiará um magistrado e dois servidores de cada unidade contemplada.

GOVERNADOR CRITICA CNJ E CNMP

O governador da Bahia, Rui Costa, criticou o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, porque aprovaram reajuste para juízes, promotores e procuradores. Disse o governador: “O Conselho não foi criado para isso. Foi criado para regular a atividade profissional. E hoje um juiz estadual e promotor são funcionários estaduais. Como é que o conselho pode aumentar salário de funcionário público estadual?" Disse ainda que se torna necessário proibir que deputados federais e senadores criem despesas para estados e municípios. 

O questionamento do governador prende-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pelo governador do Rio, Wilson Witzel.

PRAZO SEGUE LEI DO INÍCIO DA CONTAGEM

A 3ª Turma do STJ decidiu que o prazo para contagem recursal obedece à lei vigente na data do início de sua contagem. Trata-se do afastamento da intempestividade de uma apelação contra sentença publicada na vigência do CPC/1973, com Embargos de Declaração julgados depois da entrada em vigor do Código de 2015. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou intempestiva a apelação, porque o direito recursal da parte seria regido pelo Código de 1973, quando a sentença foi publicada e não sob o Código de 2015, quando foram julgados os Embargos. Esse entendimento foi modificado pela decisão do STJ, em Recurso Especial, cuja relatoria coube à ministra Nancy Andrighi. 

A relatora esclareceu ainda que o art. 14 do CPC/2015 estabelece que a nova lei deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso.

SERGIO MORO E JOHN WILLYS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lançou Nota, rebatendo afirmação do deputado Jean Wyllys de omissão na apuração de ameaças à sua vida. O ministro afirma que a Polícia Federal abriu inquéritos, ao longo dos anos de 2017 e 2018, para apurar as ameaças e ofensas; informa ainda que a Polícia Federal identificou um dos autores, Marcelo Valle Silveira Mello, que se encontra preso desde o ano de 2018.

RECADASTRAMENTO ELEITORAL

O Tribunal Regional Eleitoral continuará com o processo de recadastramento dos eleitores, com a revisão biométrica, em 34 municípios da Bahia, até 22 de fevereiro. Deverão recadastrar um total de 1.056.975 eleitores, mas somente 476.618 atenderam ao chamamento da Justiça Eleitoral. Dentre outros estão em processo de recadastramento os seguintes municípios: Lajedão, Jussari, Ibirapuã, Maetinga, Simões Filho, Água Fria, Santanópolis, Serra Preta e Irará. O eleitor que não se submeter ao cadastro biométrico, terá seu título cancelado.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

SILVANA MARINHO DA SILVA COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Itajuípe. Proventos de R$ 9.464,96. 

VALDEILDES PEREIRA FRANCA, Escrivã da Comarca de Iguaí. Proventos de R$ 23.074,90. 

VERA LÚCIA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Camaçari. Proventos de R$ 8.562,06. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

VIOLÊNCIA NA BAHIA

Durante o fim de semana, em Salvador e Região Metropolitana, foram registrados 12 assassinatos, segundo o Boletim dos Homicídios, da Secretaria de Segurança Pública, divulgado hoje, 28/01. Registrou-se ainda três tentativas de homicídio.

ADIDO MILITAR ROMPE COM DITADOR

O adido militar da embaixada da Venezuela nos Estados Unidos, coronel José Luís Silva, rompeu com o ditador Nicolás Maduro. Disse Silva: "O motivo é que me cansei de ver como fomos cúmplices, sem querer ou por omissão, de todas as barbáries que este governo cometeu em nome de sua revolução". 

Por outro lado, o premiê de Israel, Binyamin Netanyahy, reconheceu ontem, como presidente interino da Venezuela, o deputado Juan Guaidó.

DETALHE DE COMUNICAÇÃO

"Jair Bolsonaro fez questão de conceder entrevista a uma emissora local em Brumadinho, enquanto seu porta-voz, Rêgo Barros, fazia um pronunciamento à imprensa nacional após o rompimento." 

A matéria acima saiu no Diário do Poder, na Coluna de Cláudio Humberto.

DÍVIDA ATIVA: ACORDO

A Portaria PGFN 742, publicada em 28/12/2018, contempla a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual em execução fiscal, prevendo a auto-composição de conflitos. Assim, cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União será passível de negociar condições para pagamento.

EUROPA CONTRA MADURO

Os governos da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido fixaram, no sábado, 26/01, o prazo de 8 dia para o ditador Nicolás Maduro marcar novas eleições; esgotado esse período, sem atendimento, esses países reconhecerão como presidente interino da Venezuela o deputado Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional, eleito em eleições livres em 2015.

LULA COMEÇA A PERDER REGALIAS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, onde desfruta de benesses que nenhum preso consegue, começa a perder suas regalias. A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal, em decisão publicada na sexta feira, 25/01, proibiu visitas de Fernando Haddad, candidato do PT, derrotado nas eleições de 2018; a magistrada, atendendo pedido dos procuradores da Lava Jato, cortou também as visitas, todas as segundas feiras, de religiosos, para admiti-las uma vez por mês, como tem direito os demais presos.

JUÍZA COBRA R$ 31 MILHÕES DE LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, cobrou, na sexta feira, a multa de R$ 31 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente aos custos processuais e reparação de danos no caso tríplex. O defensor de Lula recorreu, alegando que “o sistema criminal brasileiro não permite a execução provisória da multa, das custas processuais e do ressarcimento do dano antes do trânsito em julgado da condenação. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 8ª Turma, decidiu que é consolidada a jurisprudência de ser possível a execução de penas quando o réu é condenado em 2ª instância. A magistrada assegurou que a defesa do ex-presidente não poderá solicitar a progressão da pena, enquanto não pagar a multa ou pedir o parcelamento da dívida. 

MAGISTRADO DO SUPREMO É AFASTADO

O chefe do Supremo Tribunal da Nigéria, Waler Onnoghen, foi afastado do cargo por decisão do presidente e concorrente à reeleição que acontecerá em 16 de fevereiro. O afastamento do chefe do Judiciário prestou-se a cumprir ordem judicial do Tribunal do Código de Conduta, segundo manifestação do presidente. 

Muhammadu Buhari chegou ao poder através de um golpe e tenta renovar o mandato, nas próximas eleições. A oposição suspendeu a campanha eleitoral por 72 horas, para o presidente rever a medida antidemocrática. A Nigéria é o maior produtor de petróleo bruto da África e uma das maiores economias do continente.

CORREGEDOR É DELATADO

O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, em sua delação, acordada com a Procuradoria-geral da República, acusou o ministro Humberto Martins, do CNJ, de ter recebido R$ 1 milhão em propina para engavetar um processo, segundo narrativa do jornal Folha de São Paulo. A negociação deu-se com o filho de Martins, advogado Eduardo Martins, que pediu R$ 10 milhões, mas aceitou o valor pago. 

O recurso, que se diz engavetado, refere-se a um litígio da OAS contra a Prefeitura de Salvador, referente a créditos de obra no canal Camurujipe. O ministro negou o recurso da OAS, em junho/2013, mas segurou o julgamento de Embargos por seis meses, de conformidade com ajuste entre a OAS e o filho do ministro.

ELEIÇÃO DA OAB É QUESTIONADA

A Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro ingressou com medida judicial na 6ª Seção Judiciária, para suspender as eleições da OAB, marcada para 1º de fevereiro, sob o fundamento de que a chapa não contém nenhuma mulher, mas formada por cinco homens. Os requerentes alegam que “quem exige o cumprimento de cotas para as eleições de seu estado deve respeitar o próprio procedimento por si criado,..." 

Antes da ação judicial, um grupo de advogados questionou a desobediência à cota de 30% para mulheres, mas a OAB rejeitou, sob o fundamento de que uma resolução interna da entidade prevê o cumprimento das cotas de gênero somente em 2021.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR AOS 75 ANOS

A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeitou pedido da servidora que questionou sua aposentadoria compulsória aos 70 anos. O recurso foi apreciado pelo TRT-18 e a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, assegurou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 40, § 1º, inc III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015, aplica-se também ao empregado público, e a aposentadoria compulsória só acontece aos 75 anos. 

A servidora foi reintegrada no cargo com o direito de recebimento dos salários não quitados durante o afastamento ilegal.

GOVERNADOR: CINCO DIAS PARA CUMPRIR DECISÃO

O des. Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu ao governador do Estado o prazo de cinco dias para cumprir decisão judicial, transitada em julgado, no sentido de promover o PM Arik Bispo dos Santos ao cargo de coronel; o descumprimento implicará em multa de R$ 10 mil por dia, além de outras providências. 

O PM é vitima de ato omissivo para promovê-lo ao cargo de coronel. O Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito do militar, mas o governador Rui Costa não cumpre a decisão.

PROMOTOR PEDE INTERVENÇÃO NO TRT

O promotor de Justiça Nadim Mazloum, do Ministério Público de São Paulo, pediu intervenção federal no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por descumprimento de decisão judicial. O TRT-2 condenou o município de Guarulhos/SP a pagar gratificação aos procuradores municipais de conformidade com lei do município. Acontece que referida lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o TRT-2 resiste no cumprimento da decisão.

PARALISAÇÃO É SUSPENSA NOS ESTADOS UNIDOS

Ao menos provisoriamente, os democratas e o presidente Donald Trump celebraram acordo para suspender o shutdown, que já dura 35 dias. Os deputados apresentam proposta para destinar verbas para o governo nas próximas três semanas; esses recursos não serão direcionados para a construção do muro na fronteira com o México. Durante esse período uma comissão de democratas e republicanos reunirão para negociar.

RÚSSIA MANDA MERCENÁRIOS PARA VENEZUELA

O presidente Vladimir Putin enviou para a Venezuela em torno de 400 paramilitares, segundo ele, para proteger o ditador Nicolás Maduro. Esses homens são ex-soldados russos que lutaram na Síria e na Ucrânia. A notícia foi propalada pela agência Reuters. 

Imaginem até onde chega a maldade humana: Putin sair do outro lado do mundo para mandar mercenários para a América Latina, para proteger um ditador sanguinário!

Por outro lado, o grupo terrorista libanês Hezbollah publicou Nota de apoio ao ditador Maduro. Acusa o presidente interino Juan Guiadó de promover golpe sob patrocínio dos Estados Unidos.

ADVOGADOS PODEM AUTENTICAR DOCUMENTOS

A Lei Estadual n. 16.931/19 do Estado de São Paulo, publicada ontem, confere aos advogados o poder de autenticar cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual. A lei inclui dispositivo da Lei n. 10.177/98, segundo o qual os documentos digitalizados juntados aos autos têm a mesma validade dos originais.

AÇOES TRABALHISTAS DESPENCAM

Informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que as Reclamações sobre assédio moral caíram bastante depois da reforma trabalhista. A queda deu-se também no número geral de Reclamações. 

No ano de 2017, contabilizou-se 42.4 mil ações com pedido de assédio moral, na 1ª instância, em São Paulo; em 2018, esse quantitativo despencou para 16.9 mil ações. Os juristas apontam como causa principal o pagamento de honorários de sucumbência, que não existia antes da Reforma.

CONSULTOR POLÍTICO DE TRUMP FOI PRESO

O consultor político de longa data do presidente Donald Trump, Roger Stone, foi preso ontem pelo FBI, em Fort Lauderldale, na Flórida, sob acusação de obstrução de procedimento oficial, cinco falsos testemunho, uma manipulação de testemunha, de conformidade com investigações do Procurador Especial, Robert Mueller, sobre a interferência russa nas eleições americanas de 2016.

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, foi preso na manhã de hoje, pela Polícia Federal, cumprindo mandado de prisão preventiva, decretada pelo juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba. O requerimento originou-se do Ministério Público Federal e está vinculado a investigações nas concessões de rodovias no Estado. 

No ano passado, Richa foi preso por outras motivações, mas logo depois liberado. O ex-governador disputou uma vaga no Senado Federal, nas últimas eleições, mas não foi eleito.

PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO DEIXA TRUMP FALAR

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, negou o pedido do presidente Donald Trump, que queria pronunciar um discurso no Plenário; Pelosi disse que a manifestação de Trump só será possível depois que for suspenso o shutdown. A paralisação já dura 33 dias e a economia do país sofrerá com essa ocorrência, além da suspensão dos salários de 800 mil funcionários federais. 

Faz parte da tradição americana esse discurso do presidente na Câmara, quando o presidente anuncia suas metas e políticas para o ano. Trump não gostou da proibição de Pelosi e classificou o ato como uma "desonra”.

TRIBUNAL NEGA DISPENSA DE TERNO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou pedido da OAB/RJ e da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro que pleiteavam a dispensa do uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências, durante o período do verão. O fundamento do pedido é de que a temperatura no Rio, nessa época, supera os 40º, com sensação térmica de 50º. 

Os próprios advogados buscam retirar dos fóruns as solenidades inerentes ao cargo; com efeito, em todos os tribunais, em todos os fóruns o ambiente nas audiências chega a ser de frio, temperatura de 20º a depender do local, porque com ar condicionado. Andou muito bem o Tribunal em indeferir o pedido. 

GLOBO É CONDENADA

O juiz Júlio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, condenou a Rede Globo a indenizar um grupo de psicólogos, que foram associados à “cura gay”, além de acusados de charlatanismo. Nas reportagens, a emissora afirmou que o grupo tratava a homossexualidade como doença, daí surgindo a acusação de charlatanismo. 

O juiz entendeu que a Globo feriu a reputação dos psicólogos, condenado-a a pagar R$ 30 mil à psicóloga autora de uma Ação Popular contra a mesma emissora e R$ 10 mil a cada um dos outros 14 autores da Ação de Indenização.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AUXÍLIO-MUDANÇA

O juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituitaba/MG, concedeu liminar, em Ação Popular, que questiona o pagamento de auxílio-mudança para os parlamentares reeleitos para o Congresso Nacional; na decisão, determina devolução de valores recebidos pelos deputados reeleitos. 

Até onde chega a ousadia dos deputados: estavam em Brasília, porque deputados; foram reeleitos e devem continuar em Brasília, mas obtiveram o direito de receber auxílio-mudança não se sabe de onde para onde.

ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO SOBRE MORTE DE TEORI

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pediu arquivamento das investigações sobre a morte do ministro Teori Zavascki. Foi afastada a hipótese levantada de homicídio. Segundo a apuração, constatou-se que a decisão do piloto de pousar mesmo com baixa visibilidade resultou em “conduta de elevado risco e possibilidade de acidente”.

ASSESSORES JULGAM

O presidente eleito da OAB/PR, Cássio Telles, em entrevista a Consultor Jurídico, diz-se preocupado com atitude de alguns juízes que confiam nos seus assessores para decidir, sem ler nem revisar o texto. Assegura que essa conduta aumenta o número de recursos nos tribunais.

GRUPO DE LIMA APOIA GUAIDÓ

O Grupo de Lima, formado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, divulgou Nota de apoio a Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela. O grupo pede que seja realizada eleição para escolha do presidente da República. O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, pediu diálogo para evitar um "desastre” na Venezuela. 

Por outro lado, as redes sociais na Venezuela noticiam que efetivos da Guarda Nacional aderem ao novo governo do país. O resultado dos protestos foi a morte de 14 pessoas, entre as quais muitos jovens, além de 200 prisões.

MAGISTRADOS NA LAVA-JATO

Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, em delação negociada desde o ano de 2017, foi aceita pela Procuradoria-geral da República; o delator denuncia propinas recebidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes, além de membros do Judiciário. Não foram divulgados detalhes sobre os magistrados envolvidos.

NOVO GOVERNO NA VENEZUELA

O povo saiu em massa, na Venezuela, desde a noite da terça feira e prosseguiu no dia de ontem para protestar com o governo de Nicolás Maduro; os protestos foram ouvidos pelos governos que reconheceram Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. Além dos Estados Unidos, Brasil, Chile, Argentina, Colômbia, Peru, Equador, Paraguai, Costa Rica e Canadá reconheceram o presidente da Assembleia Nacional, eleito em 2015, em pleito livre e regular, como legítimo presidente interino da Venezuela. Também o presidente da OEA, Luis Almagro, reconheceu a legitimidade do novo governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu emprestar todo apoio ao novo presidente do país latino. 

A Assembleia Nacional declarou Nicolás Maduro como “usurpador" do poder e aprovou anistia aos militares que apoiarem o novo governo e o ingresso de ajuda humanitária internacional. O ditador Nicolás Maduro mandou prender Juan Guaidó.

Mal Guaidó assumiu o cargo de presidente interino do país, o Tribunal Superior de Justiça, totalmente manobrado por Maduro, declarou que Guaidó atacava a Constituição “ao tentar usurpar o poder do presidente da República.

PASSARÓS EM CATIVEIRO: CONDENAÇÃO

O Ministério Público denunciou um homem porque, no cumprimento de busca, foram encontrados pássaros, em gaiolas e “chucros” ao contato humano, que não estavam anilhados e o homem não tinha comprovação de autorização para posse das aves, 4 azulões, 1 cardeal e 1 bico de pimenta. O réu alegou que não era proprietário, mas tinha os animais, porque um seu amigo viajou e deixou em sua casa para cuidar, mas nunca mais retornou. 

O laudo técnico mostrou que as aves foram capturadas da natureza com métodos cruéis, com objetivo de comercialização ilegal, infringindo a Lei dos Crimes Ambientais. O juízo de 1º grau condenou o réu a seis meses de detenção, substituída a pena por pretação de serviço à comunidade. Em recurso, a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul manteve a condenação.

PREFEITURA NÃO PODE DIFICULTAR ACESSO DE ADVOGADO

A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, para garantir a um advogado vista, dentro das próximas 48 horas, de processo administrativo, que tramita na Prefeitura. A ação judicial foi iniciada no início deste mês, porque o departamento de tributação negou liberação das cópias de documentos de processos.

TRIBUNAL: NOVA SANGRIA?

Amanhã, a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno retoma a discussão sobre a desativação de Comarcas, na Bahia, atendendo ponderação do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. O início das desativações deu-se no ano de 2012 quando foram fechadas 41 Comarcas e de lá até julho/2017, a sangria atingiu quase 100 Comarcas, incluindo as desativações de Varas, no interior do Estado. O pior é que o Tribunal fecha também Cartórios, principalmente, o que é mais necessário para o cidadão de baixa renda, obrigando-o a deslocar mais de 100 quilômetros somente para registrar o filho, o óbito ou o casamento.  

A Comissão oferece o parecer, eminentemente técnico, mas a decisão final cabe ao Pleno do Tribunal e espera-se que essa violação à cidadania não mais seja implementada, causando danos aos cidadãos das unidades fechadas, que são anexadas e, portanto, tornando a Justiça mais distante do cidadão. Boa parte dos desembargadores guiam-se única e exclusivamente pela renda obtida na Comarca, como se a Justiça devesse existir somente em unidades que oferecem bons rendimentos aos cofres públicos. 

Essa não deve ser a diretiva do Tribunal, pois o povo já não suporta a falta de juízes, promotores, de defensores públicos, de delegados, de servidores, de fóruns e de delegacias. A arrecadação ou as verbas para manutenção das comarcas e das delegacias certamente estão tomando outros rumos que não o de oferecer o “pão ao povo”.

DESENTENDIMENTO ENTRE GLOBO E RECORD

A Rede Globo, achando-se dona da verdade, busca descobrir eventuais erros cometidos por repórteres nas entrevistas que não lhe são direcionadas. O mais recente entrevero deu-se entre a Globo e a Globo News e a Rede TV; a Globo censurou sua concorrente, porquem, em entrevista, deixou de fazer esta ou aquela pergunta ao senador eleito Flávio Bolsonaro. Boris Casoy, em resposta, assegurou que a Rede Globo e a Globo News induzem o entrevistado para responder o que elas querem ouvir. 

Boris concluiu: “Bom jornalismo é o que faz as perguntas isentas e imparciais e não o jornalismo inquisitivo que almeja obter respostas que gostaria de ouvir do entrevistado".

PRESIDENTE DISCURSA EM DAVOS

O presidente Jair Bolsonaro, sob grande expectativa, discursou na manhã de ontem, no Fórum Mundial em Davos/Suiça. Bolsonaro disse que o governo fará as reformas "que o mundo espera do Brasil", assegurando que o país tornará mais atrativo para investimentos estrangeiros; afirmou que reduzirá a carga tributária e combaterá a corrupção; informou que é a primeira vez que um presidente monta uma equipe de ministros qualificados, não aceitando ingerências político-partidárias; assegurou que o Brasil “deixará de fazer negócios sob o viés político-partidário"; esclareceu que a economia do país é fechada, mas prometeu “resgatar valores e abrir a economia", privatizando estatais. 

INTERDITADO PRESÍDIO DE TANHAÇU

O Ministério Público requereu a interdição da prisão de Tanhaçu/BA, sob o argumento de que as condições de salubridade e segurança do local são “péssimas”; o juiz da Comarca concedeu liminar e o governo do Estado recorreu, mas o presidente do Tribunal de Justiça alega que desde o ano de 2006 o Ministério Público aponta os problemas da cadeia e, portanto, a interdição requerida no ano passado não pode ter causado surpresa ao governo.

LOCATÁRIA É ILEGÍTIMA PARA QUESTIONAR CONDOMÍNIO

O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília/DF julgou extinta ação de uma locatária que questionava normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde reside. A demanda gira em torno da manutenção no apartamento de uma cadela da raça Lhase Apso de ano e meio, proibida pelo condomínio. O entendimento do magistrado foi de que falta legitimidade à autora. 

Houve recurso e a 4ª Turma Cível entendeu da mesma forma que o magistrado; o relator, desembargador Fernando Habibe, assegura que “não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo”.

FUX VOLTA ATRÁS E RENAN CONTINUA NO STF

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, voltou atrás e modificou decisão que determinava remessa de uma Ação Popular, requerida pelo MBL, para a Justiça Federal de Brasília. Trata-se de questionamento da candidatura de Renan à presidência do Senado Federal. A matéria deverá ser analisada no STF e não na Justiça de Brasília.

DEPUTADOS INVESTIGADOS

O Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, declarou que são investigados 27 deputados estaduais na área cível, sustentadas nos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF. O Procurador nega qualquer investigação de natureza criminal, assim como a movimentação de R$ 7 milhões, em três anos, por Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. Essa notícia foi revelada pelo jornal O Globo.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/01, concede aposentadoria voluntária a servidora MARIA DO SOCORRO AZEVEDO FRERICHS, Secretária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.837,84. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

EX-FUNCIONÁRIO INDENIZARÁ EMPRESA

Um empregado de uma fabricante de EPIs, no Rio Grande do Sul, foi condenado a indenizá-la no valor de R$ 587,4 mil por danos materiais. O funcionário, na condição de analista de controladoria, emitiu documentos falsos autorizando pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados. Ingressou com Reclamação Trabalhista, procurando reverter demissão por justa causa. A empresa questionou e comprovou fraudes realizadas pelo trabalhador.

JUÍZES E ADVOGADOS CONTRA EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Ivan Isaac, disse ontem, em movimento promovido em frente à sede da Justiça do Trabalho, que sua extinção vai colocar o Judiciário “em colapso”. Assegura que tanto a Justiça Federal quanto a Estadual já estão com muitas demandas e não suportaria acumular os feitos de natureza trabalhistas. 

A afirmação não coincide com a proposta de desativação dos fóruns da Justiça Federal de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa e Teixeira de Freitas, por falta de demandas.

GOVERNADOR QUESTIONA AUMENTO DE JUÍZES

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apresentou no STF Ação de Inconstitucionalidade, questionando atos administrativos do CNJ e do CNMP que concederam aumento de 16,38% de subsídios para juízes, promotores e defensores públicos estaduais. Na Ação, o governador diz que os atos dos conselhos violaram os princípios da separação e harmonia dos poderes, federativo, da legalidade e o da legalidade estrita. Alega que "o Tribunal de Justiça e o Ministério Público não poderiam repassar a nível estadual, como simples “efeito cascata”, o aumento concedido aos ministros do STF".

FUX MANDA INVESTIGAÇÃO PARA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Luiz Fux, na presidência do STF, determinou a remessa de uma Ação Popular para a Justiça Federal de Brasília, requerida por um integrante do Movimento Brasil Livre, MBL, para impedir a candidatura de Renan Calheiros ao Senado Federal, alegando que "atenta mortalmente contra a moralidade administrativa, as instituições democráticas, a Pátria e contra o povo dessa nação". Alega que ele é alvo de 14 investigações, dentre as quais improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro e, portanto, sem idoneidade e reputação ilibada para dirigir a Casa.

JUSTIÇA DO TRABALHO PODERÁ SER EXTINTA POR INANIÇÃO

O presidente da OAB/BA, Fabrício de Castro Oliveira, na sede do Tribunal Regional do Trabalho, em Salvador, declarou, ontem, que "a Justiça do Trabalho pode ser extinta de duas formas, por lei ou por inanição, pela diminuição, cada vez maior, do número de processos. Nós da advocacia devemos estar atentos a esse movimento e lutar pela sobrevivência desta Justiça que é tão importante para toda a sociedade”.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 21/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

AILTON ALMEIDA DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.204,92. 

ANA MARIA DA SILVA SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.053,82. 

EDILEIDE SANTANA LESSA MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ipirá. Proventos de R$ 8.028,02. 

GRAZIELA ROQUILDA TRINDADE SANCHES TELES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.940,56. 

LINDALVA DE LIMA ARAÚJO SOUZA, Administradora do Fórum da Comarca de Coribe. Proventos de R$ 12.202,68. 

MADALENA FREITAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, Administradora do Fórum de Valente. Proventos de R$ 14.971,83. 

NILDETE OLIVEIRA SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Santo Amaro. Proventos de R$ 13.730,93. 

ROSA AMELIA GARCIA FERNANDEZ, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.720,17. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 3/8/2015. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

O JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NOS ESTADOS UNIDOS

Muito se tem tratado sobre o Judiciário nas relações de trabalho nos Estados Unidos e grande parte dos tratadistas oferecem versões que não retratam a realidade; afirmam, por exemplo, que há controle do Judiciário nas relações de trabalho ou de que o número de causas é muito grande nos tribunais americanos. Não é verdade: os Estados Unidos não possuem Justiça especializada para solucionar os conflitos de natureza trabalhista. 

É mínima a regulamentação das relações do trabalho, mesmo considerando os precedentes, para tratar do tema. É livre, entre empregador e empregado, o pacto para a celebração do contrato de trabalho; tanto uma parte, quanto a outra, pode romper com o contrato a qualquer momento, sem obrigação indenizatória alguma. Nada de aviso prévio. A demissão pode ser reclamada na Justiça por outras motivações, a exemplo de discriminação ou recusa por parte do empregado de cometer ato ilegal. A fixação do salário mínimo, as horas de trabalho podem ser definidas por cada Estado. 

A legislação americana confere aos juízes da justiça comum a competência para julgar reclamações trabalhistas, mas muito limitadamente, pois constitui mais matéria administrativa do que judiciária. Inicialmente, as reclamações são apreciadas por funcionários do governo. Os conflitos trabalhistas, em primeira instancia, é de competência do National Labor Relations Board, (NLRB), órgão formado por cinco membros indicados pelo presidente da República e confirmado pelo Senado Federal. Essa agência, sem interferência alguma do Judiciário, tem natureza política, porque os membros são apontados pelos partidos políticos. Eventuais recursos é que são levados ao Judiciário, denominado de Judicial review, que atua mais em matéria constitucional. O empregado não vai ao Judiciário reclamar seus direitos, mas ao NLRB, órgão administrativo. 

Sem necessidade de advogado, o empregado, ou o sindicato formula a queixa, denominada de charge, ao NLRB, em uma de suas agências, noticiando o descumprimento de lei ou de acordo coletivo. Cabe ao diretor do escritório apreciar a viabilidade de prosseguimento da queixa, após o que nomeará um advogado da própria agência para representar o empregado; na sequência, um juiz administrativo, denominado de Administrative Law Judge, aprecia as provas e ouve as testemunhas, encaminhando seu parecer ao NLRB, que é o órgão competente para proferir a "sentença". Os juízes administrativos são competentes para apreciar as reclamações e são selecionados por uma comissão federal de serviço público. 

A Justiça comum, não especializada, nos Estados Unidos, limita a decidir matéria de ordem jurídica, sem se envolver em assunto de natureza econômica, de competência do empregador e do trabalhador. O Tribunal Federal da região aparece para obrigar o empregador a cumprir a "sentença", proferida pelo órgão administrativo, ou para apreciar eventual recurso do empregado, que não aceitou a decisão. O litígio somente chegará à Suprema Corte, caso esta opte por apreciar o recurso, o que não é comum. Em sete anos anos, 2009 a 2016, a Suprema Corte decidiu 62 litigios, com algum vínculo com relação do trabalho. A tendência do Judiciário americano é restringir sua intervenção na relação de trabalho. 

As denominadas “Class Actions”, que são as ações coletivas, originadas de um grupo de trabalhadores prejudicados com eventual violação, são usadas; são registradas reclamações questionando horas extras, supressão de intervalos, dentre outros assuntos. 

Guarajuba/Camaçari, 20 de janeiro de 2019 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE CONCEDE ANISTIA

O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó, promoveu campanha contra o regime ditatorial de Nicolás Maduro, em vários municípios do país. Guaidó dizia que o objetivo era conquistar a democracia no país, anistiar políticos e militares. Assegura que ditador realizou eleições fraudulentas para conquistar o mandato por mais seis anos, até 2025.

EXAME DA ORDEM EM 2019

A OAB publicou o calendário do exame da Ordem para o ano de 2019. As inscrições e provas serão realizadas nas seguintes datas: 

Inscrições entre 24/01 a 01/02; 1ª fase das Provas: 17/03; 2ª fase: 05/05. 

O segundo exame terá inscrição entre 03/05 a 11/05; 1ª fase das Provas: 30/06; 2ª fase: 18/08. 

O terceiro e último exame do ano terá inscrição entre 23/08 a 01/09; 1ª fase das Provas: 20/10; 2ª fase: 01/12.

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou edital para preenchimento de cinco vagas de juiz de Direito substituto no Estado. O salário inicial será de R$ 28 mil.

STF ADQUIRE CARROS BLINDADOS

O STF contratou a aquisição de 14 novos carros blindados para os ministros da Corte. O modelo dos veículos é Ford SEL 2.0 e cada um custará aos cofres públicos a importância de R$ 137.8 mil, perfazendo o total de R$ 1.9 milhão, além da blindagem que importará em R$ 866 mil.

RATO MORTO EM SACO DE AÇUCAR: INDENIZAÇÃO

Em Baixo Guandu/ES, um consumidor encontrou um rato morto em embalagem de açúcar, ao abri-la; retornou ao supermercado e, ao espalhar o açúcar em uma mesa, constataram que se tratava de um rato morto em processo de decomposição. Foi verificado, mais tarde, que o pacote estava remendado com fita adesiva transparente. 

Ingressou com Reclamação e o dono do supermercado assegurou que recebe os pacotes em fardos fechados e que a ocorrência foi fraude causada pelo consumidor. O juiz Dener Carpaneda, da 1ª Vara do Juizado Especial do Consumidor, não admitiu a explicação do dono do supermercado e condenou a pagar a indenização de R$ 2 mil por danos morais.

AGENDA DE SERGIO MORO IMPRESSIONA SERVIDORES

Com o título acima, eis a matéria na Coluna de Cláudio Humberto de ontem:

"O ritmo de trabalho de Sérgio Moro impressiona os servidores do Ministério da Justiça, que “não estão acostumados com um ministro trabalhando tanto, inclusive às sextas”, disse um funcionário. Nesta sexta (18), ele começou o dia com compromisso com o presidente Jair Bolsonaro às 9h e seguiu no trabalho até às 19h, incluindo um encontro com presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, Miguel Ángel Martín, exilado no Brasil devido à perseguição da ditadura".

TRAIÇÃO: DANO MORAL

A juíza Clarissa Someson Tauk, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou um homem, porque traiu a esposa com outra mulher. A relação extraconjungal dava-se com funcionária da empresa da família e a esposa era madrinha da mulher. Na decisão, a magistrada diz que “a prática de adultério, isoladamente, não se mostra suficiente a gerar um dano moral indenizável, sendo necessário que a postura do cônjuge infiel seja ostentada de forma pública, comprometendo a reputação, a imagem e a dignidade do companheiro,...". O valor da condenação foi fixado em R$ 50 mil.

PROPOSTA DE TRUMP É REJEITADA

O presidente Donald Trump propôs salvaguarda legal a imigrantes ilegais, que chegaram aos Estados Unidos crianças, além de estender por três anos autorização para quem está com prazo de imigração perto de expirar; em troca reclama o dinheiro para construir o muro na divisa com o México. 

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, rejeitou a proposta do presidente, que já sente dificuldade para sair do imbróglio que ele mesmo criou no seu governo. Pelosi assegurou que a proposta de Trump é uma compilação de iniciativas rejeitadas anteriormente. A presidente deverá colocar em votação, na próxima semana, medidas para reabir o governo. 

O shutdown já dura 30 dias, o mais longo da história do país. Pequisas da ABC News e do jornal The Washington Post mostram que 53% dos americanos culpam Trump e o Partido Republicano pela paralisação.

EX-SECRETÁRIO DE OBRAS É CONDENADO

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de 1º grau que condenou o ex-secretário de Obras de São Pedro da Cipa/MT, porque usou servidores públicos para obras particulares no entorno de sua residência. Os desembargadores resolveram não aplicar o princípio da insignificância, sob o fundamento de que em ações de improbidade administrativa, a moral do gestor não pode ser valorada. 

O relator, desembargador José Zuquim, diz no seu voto: "A prova, portanto, é coesa e harmônica no sentido de que era comum o emprego e utilização, de mão-de-obra de pedreiros que estavam à disposição e contratados pelo Município, para fins particulares, sendo certo ainda que houve o emprego de ferramentas e veículo automotor de São Pedro da Cipa nas construções demonstradas pelas fotografias”. 

Sob esse entendimento, o ex-secretário foi condenado a ressarcir ao erário o correspondente à soma de oito salários do secretário, pagamento de multa no décuplo da remuneração dos funcionários públicos e suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por oito anos.

TRIBUNAL MANDA PREFEITURA CONSTRUIR CALÇADAS

A Associação de Proteção à Cidadania ingressou com Ação Judicial para obrigar a Prefeitura de São José do Rio Preto que construa calçadas e muretas em terreno do município; a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido e fixou o prazo de seis meses para cumprimento da determinação; o relator, des. Luiz Sergio Fernandes de Souza diz que, quando o Executivo estiver descumprindo uma lei, cabe a interferência do Judiciário; o relator invocou a Lei municipal n. 8.973/03, art. 6º, que define a obrigação de nos “terrenos localizados em vias pavimentadas” devem ser construídos passeio público e mureta de alvenaria.

TRUMP MANDOU EX-ADVOGADO MENTIR

O presidente Donald Trump sempre negou qualquer negócio com a Rússia, mas, às escondidas, buscava construir a Trump Tower em Moscou, com expectativa de lucro de US$ 300 milhões. Michael Cohen, seu ex-advogado, foi instruído por Trump para mentir sobre as negociações envolvendo a construção da Trump Tower, em Moscou. Cohen vai depor em um comitê na Câmara dos Deputados, em 7 de fevereiro e já declarou culpado de violações a leis de financiamento de campanhas eleitorais, evasão fiscal e de ter mentido no Congresso. Em dezembro, ele foi condenado a cumprir três anos de prisão. 

A matéria é do site BuzzFeed.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Um mecânico ingressou com Reclamação trabalhista contra uma empresa de terceirização; a parte e a testemunha afirmaram que o Reclamante não prestou serviço para outras tomadoras de mão de obra; nos autos comprovou-se, com documentos, que o Autor da Reclamação e a testemunha trabalharam para outras tomadoras, principalmente para a Cargil.

A juíza Karina Rigato, titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, constatou as contradições dos dois, em “afronta à dignidade desta Justiça Especializada,...", invocou o disposto no art. 77 do CPC, a Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, e condenou os dois, por litigância de má-fé, no pagamento da multa de 3% sobre o valor atribuído à causa.

PALOCCI: DESENTENDIMENTO ENTRE LULA E DILMA

O ex-ministro dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, Antonio Palocci, depôs, ontem, em Curitiba/PR, e declarou que Dilma “deu corda para o aprofundamento das investigações" contra Lula. Esclarece que o desentendimento dos dois começou quando Lula queria colocar na presidência da Petrobrás Sérgio Gabrielli e Dilma nomeou Graça Foster. Afirma que Lula não tinha diálogo com Foster e Dilma tinha atritos com Gabrielli.

DESEMBARGADORA: BOULOS SERÁ RECEBIDO "NA BALA"

A desembargadora Marília Castro Neves do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nas redes sociais, depois do decreto presidencial de posse de arma, que Guilherme Boulos, um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, será recebido “na bala”. A desembargadora criticou o senador Renan Calheiros, alegando que ele é dono do Conselho Nacional de de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor nacional de Justiça, determinou abertura de providências para apurar possível conduta proibida aos magistrados.

JUIZ PROIBE DESCONTO DE CONSIGNADO

O juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para impedir o banco de descontar, na folha de pagamento de um policial, percentual acima de 30% da remuneração líquida, em empréstimo consignado. O magistrado embasou sua decisão na Lei Estadual n. 16.898/2010 que estabelece o desconto para empréstimo consignado no percentual máximo de 30%.

SEMENTE DE ALGODÃO, QUE BROTOU, MORREU

As sementes de algodão que germinaram no lado escuro da Lua, conduzida por um módulo lunar chinês, "terminou”, ou seja, morreu. As sementes foram conduzidas em uma caixinha, na missão Chiang'e 4, que pousou, em início deste mês, pela primeira vez, no lado oculto da Lua. Os experimentos com as plantas foram encerrados, porque a sonda permanecerá em "modo soneca” até o final da noite lunar, quando a temperatura pode chegar a 170º C.

BOLSONARO APOIA OPOSIÇÃO A MADURO

O presidente Jair Bolsonaro recebeu ontem Miguel Ángel Martin, presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, no exílio. O magistrado veio ao Brasil pedir apoio à oposição contra a ditadura de Nicolás Maduro, juntamente com outros líderes, a exemplo do ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, o deputado Julio Borges e o dirigente do partido Voluntad Popular, Carlos Vecchio. 

A diplomacia brasileira poderá reconhecer o presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, como presidente legítimo da Venezuela, caso os deputados eleitos pelo povo em 2015, declarem Guaidó como presidente interino do país.

SUSPENSA INVESTIGAÇÃO CONTRA FABRÍCIO QUEIROZ

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, concedeu liminar e suspendeu ontem, as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre as movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. O ministro atendeu a reclamação do senador eleito, que tem foro privilegiado, e a decisão final será pronunciada pelo relator, ministro Marco Aurélio, após o recesso do Judiciário.

CANDIDATOS APROVADOS PEDEM NOMEAÇÃO

Os candidatos aprovados no concurso para servidores do Tribunal de Justiça, realizado em 2014/2015, portaram faixa, na lavagem do Bonfim, pedindo ao Tribunal de Justiça que "nomeie os concursados”. Alegam que quase dois mil candidatos aguardam a nomeação, mas o Tribunal, apesar das promessas de seus dirigentes resistem em nomear os aprovados.

É do conhecimento de todo operador do direito que as Comarcas e Varas trabalham com funcionários das prefeituras colocados à disposição do Judiciário, com estagiários ou com contratados; em todas essas situações cometem ilegalidade, porquanto tais profissionais não estão habilitados para desenvolver a atividade específica do servidor. 

TRF-5: CONSTITUCIONAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu decisão que considerava inconstitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos. Entendeu-se que esses honorários provocam enriquecimento sem causa e violam o princípio da remuneração por subsídio em parcela única. Na decisão, o desembargador assegura que não existe inconstitucionalidade, vez que a verba não é paga pelo Estado, mas pela parte, “não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense”. 

A matéria, entretanto, deverá ser analisada pelo STF, com parecer da Procuradoria-geral da República, no sentido de que é inconstitucional, porque ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, além de desrespeitar o teto constitucional.

NOMEAÇÃO DE FILHO DE MOURÃO É QUESTIONADA

Foi dada entrada de uma Ação Popular, na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, questionando a nomeação de Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, para o cargo de assessor do presidente do Banco do Brasil. Alega-se nepotismo, vez que há relação entre a nomeação e a ascensão de Mourão à vice-presidência. 

O presidente Jair Bolsonaro, na época, declarou que o ato pode ser legal, mas não é ética. O salário do filho de Mourão saltou de R$ 12 mil para R$ 36.2 mil. 

A notícia é dada por Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo.

SEMENTE DE ALGODÃO NA LUA

Uma semente de algodão está brotando e germinando na Lua, depois de conduzida por um módulo lunar chinês, segundo anunciaram cientistas. A semente brotou na Lua, levada dentro de um caixinha, não no solo lunar, como já aconteceu com a Estação Espacial Internacional. O fato ocorreu com a sonda Chang'e 4, que pousou, em início deste mês, pela primeira vez, no lado oculto da Lua.

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE PERMANECE

O juiz Tiago Bitencourt de David, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou liminar e manteve a nomeação de Ricardo de Aquino Salles no cargo de ministro do Meio Ambiente. A nomeação foi questionada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, logo após a posse de Salles; alega que o nomeado foi condenado em 1ª instância por improbidade administrativa e, portanto, violado o princípio da moralidade administrativa, segundo afirmou o advogado. 

O magistrado diz na decisão que a interferência do Judiciário só acontece em casos excepcionais como fraude ou desvio de finalidade; ademais a Lei da Ficha Limpa, LC n. 135/2010, exige o trânsito em julgado da condenação ou ao menos a confirmação por um colegiado.

NEGADA APREENSÃO DE CNH PARA FORÇAR PAGAR DÍVIDA

Em decisão unânime, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, negou a apreensão da carteira de motorista de um empresário, não atendendo ao requerimento do trabalhador e credor. A dívida trabalhista do empresário, reconhecida através de acordo, celebrado em 2016, é de R$ 4 mil; acontece que o devedor deixou de pagar as oito parcelas restantes, alegando não ter recursos para cumprir o pactuado.  

As tentativas para penhorar bens foram infrutíferas, o que motivou o pedido de apreensão da carteira para forçar o pagamento. O juiz Fábio Moreno Travain Ferreira, de Chepecó/SC, indeferiu o requerimento sob fundamento de que deveriam ser apresentadas provas concretas de que o empresário estaria ocultando seu patrimônio. No recurso, a 6ª Câmara manteve a decisão de 1º grau, alegando que o art 139 do CPC deve ser interpretado em consonância com as normas dos art. 789 e 835 que restringe a execução de bens e que define a ordem de penhora. Entendeu a Turma que "o bloqueio da CNH como medida alternativa extrapola os limites legais que estão balizados entre a expropriação dos bens e o pagamento do credor, além de restringir o direito de locomoção assegurado na Constituição". 

De parabens a 6ª Câmara, porque o direito constitucional de locomoção deve ser considerado. 

EUA TÊM 23 VEZES MAIS ARMAS. E MENOS MORTES.

Com o título acima saiu a matéria abaixo na coluna de Cláudio Humberto: 

"Os Estados Unidos são o país que têm mais armas de fogo no mundo. Existem atualmente mais de 393 milhões de armas em circulação no país. É mais de 1,2 arma por habitante. Já no Brasil, pesquisas estimam em 17 milhões o número de armas. Isso significa oito armas por cada 100 habitantes; ou seja, menos de 0,08 arma por brasileiro. Já o número de morte por armas de fogo são 30,8 para cada 10 mil no Brasil e apenas 12 mortes a cada 100 mil entre os norte-americanos".

MORO EXPULSA CRIMINOSOS DO PAÍS

O ministro da Justiça e Segurança Pública baixou ato expulsando 11 criminosos do país, embasado em decreto que determina sejam retirados compulsoriamente “do território nacional” imigrante condenado por crimes, relacionados na norma. São expulsos dois angolanos, dois bolivianos, um colombiano, um ganês, um polonês, um paraguaio, uma russa, um venezuelano e uma sul-africana.

MADURO: USURPADOR DA PRESIDÊNCIA

A Assembleia Nacional da Venezuela, eleita pelo povo em 2015, declarou ontem, 15/01, que o ditador Nicolás Maduro usurpou o cargo de presidente do país, quando assumiu o poder, no último dia 10, depois de eleições fraudulentas. A Assembleia decidiu que o poder Executivo deve ser comandado pelo Legislativo até que haja ordem democrática no país. 

Na sessão, os deputados não chegaram a uma decisão sobre quem deve assumir a presidência interina do país, matéria que deverá ser novamente discutida. Os deputados asseguram que o povo tem o direito de exercer a desobediência civil e aprovaram anistia para os presos políticos; aprovou-se ainda um pedido para que os países, que não reconhecem o governo Maduro, congelem os bens e as contas bancárias vinculadas ao ditador.

EX-PROMOTOR É PRESO

O ex-promotor público, Paulo Cezar Laranjeira, que atuava na Comarca de Andradina/SP, condenado por sonegação de documentos pelo Tribunal de Justiça a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, foi preso na sexta feira, 11/1. Laranjeira mantinha 194 documentos em armários, sem registrá-los nem dar encaminhamento no Judiciário.

SUPREMA CORTE ARQUIVA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO

A Suprema Corte de Portugal arquivou, ontem, 15/01, pedido de extradição do empresário Raul Schmidt, formulado pelo governo brasileiro, na Operação Lava Jato. O fundamento para o arquivamento foi de que o governo perdeu prazo para pedido de revisão de decisão anterior que decidiu sobre o assunto. 

Schmidt, naturalizado português, era acusado de ter pago propina a ex-diretores da Petrobrás, em troca de benefícios a empresas estrangeiras. Schmidt teve prisão decretada pelo juiz Sergio Moro, que pediu a extradição.

DECRETO PERMITE POSSE DE ARMA

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 15/01, Decreto que facilita a posse de arma em casa ou no trabalho; o porte de arma não foi tratado no Decreto e o cidadão que quiser ter esse direito deverá submeter a outras exigências, que não foram mencionadas no Decreto. 

O presidente disse que estava atendendo à voz do povo, quando em referendo, em 2005, a maioria da população, 63%, votou pelo comércio de armas. A validade do registro de armas mudou de 5 para 10 anos.

HOMEM PRESO: INDENIZAÇÃO

Um homem foi preso, em 2006, em cumprimento a mandado de prisão do Estado do Pará, e permaneceu na Delegacia Regional de Arapiraca/AL,  por 22 dias; constatou-se que a prisão deu-se por engano. Ingressou com medida judicial, requerendo indenização por danos morais. O juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da 4ª Vara da Comarca, constatou que o nome e o número do registro no mandado não coincidiam com o do autor da ação, "deixando evidente a ilegalidade no cumprimento do mandado”, disse o magistrado. 

O erro cometido foi grave, pois "o mínimo a ser feito no momento do cumprimento de um mandado de prisão é a devida observância se há compatibilidade entre o indivíduo que será preso e aquele discriminado no mandado,...". A decisão foi prolatada na segunda feira, 14/01, e o Estado pagará a importância de R$ 50 mil a título de danos morais.

BOLSONARO INDICARÁ 15 MINISTROS

Durante os quatro anos de governo, o presidente Jair Bolsonaro indicará 15 ministros para tribunais superiores; para o STF e para o STJ, dois para cada um; para o TST, três, para o TSE e para o STM, quatro para cada um.

TRUMP ELOGIA BOLSONARO

O presidente Donald Trump, em discurso na convenção da American Farm Bureau Federation, em Nova Orleans, ontem, teceu elogios ao presidente Jair Bolsonaro: “Dizem que ele é o Donald Trump da América do Sul. Acreditam? E ele está contente com isso? Se ele não estivesse, não gostaria tanto daquele país, mas eu gosto".

SHUTDOWN JÁ INTERFERE NA VIDA DO AMERICANO

Depois da mais longa paralisação do governo americano, o dia a dia do cidadão começa a ser afetado; restaurantes e lojas situadas nas proximidades de grandes escritórios começam a reclamar da pouca frequência; as longas filas do setor de inspeção nos aeroportos é causada pelo shutdown, porque os funcionários da Administracão de Segurança de Transportes trabalham sem remuneração; o lixo começa a acumular em alguns pontos; os tribunais diminuíram suas atividades para permitir o funcionamento até o dia 18, quando não terão mais verbas. 

Tudo isso acontece porque o presidente Donald Trump recusa em assinar na lei orçamentária sem a verba de mais de US$ 5 bilhões para construir o muro divisório com o México. O Congresso aprovou proposta para pagar o atrasado dos trabalhadores federais.

IDOSO DE 94 ANOS É BACHAREL

Simão Sklar, da cidade de Cachoeira do Sul/RS, colou grau em Direito juntamente com 31 colegas, no sábado, 12/01. Simão foi bastante aplaudido por oradores, paraninfos e os que participaram da solenidade, no Rio Grande do Sul; o novo bacharel pretende fazer a prova da Ordem e depois quer iniciar uma pós-graduação. 

Simão é aposentado do Exército, enfrentou o vestibular e foi aprovado na segunda colocação, em turma de 50 concorrentes.

CANDIDATURA DE RENAN É QUESTIONADA NO STF

A candidatura à presidência do Senado de Renan Calheiros é questionada no STF, através de Mandado de Segurança, pelo senador eleito do Ceará, Eduardo Girão do PROS. Diz o impetrante que senadores réus devem ser impedidos de candidatar à presidência do órgão, em respeito aos princípios da moralidade e probidade, previstos na Constituição Federal, arts. 5º, LXXIII, 37 e § 4º, 85, inc. V. O ministro Luiz Fux é relator do Mandado de Segurança. 

Segundo o advogado Djalma Pinto, que requereu o Mandado de Segurança, o presidente do Senado está na terceira posição na linha sucessória à presidência da República, agravando ainda a situação do senador Renan Calheiros.

MAIORIDADE: 16 ANOS

A grande maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha; em novembro/2018, igual consulta foi feita e o percentual de 87% favorável manteve-se. E mais: 67% admitem a redução de idade para a prática de qualquer crime, enquanto 37% manifestam somente para determinados delitos. 

O presidente Jair Bolsonaro, na campanha e após ser eleito, também defende a penalização para maiores de 16 anos; também o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, considera "bastante razoável" a redução da maioridade penal. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado uma PEC para reduzir a maioridade penal.

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA SANTANA PINTO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Gandu. Proventos de R$ 12.287,95. 

ALDA CRISTINA DA SILVA GOMES, Escrevente de Cartório da Comarca de Aurelino Leal. Proventos de R$ 12.254,75. 

CREMILDA DE SOUZA CARNEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Guanambi. Proventos de R$ 7.925,86. 

DORAILZE SOARES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.045,94. Aposentadoria por invalidez simples com efeito retroativo a 3/8/2017. 

FERNANDO SERGIO MOURA BARRETO, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.229,18. 

GILDETE SILVA COSTA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 13.988,08. 

JOZELITA FERNANDES MACHADO, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.518,64. 

MARIA LÚCIA BRAZ DE SOUSA E SOUZA, Escrevente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.436,93. 

ROSA MARIA GARRIDO ALBAN CAL, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.886,39. 

UILMA ORESTES DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 18.213,54. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

AMERICANO CULPA TRUMP PELA PARALISAÇÃO DO GOVERNO

A maioria dos americanos, 53%, responsabiliza o presidente Donald Trump e congressistas republicanos pela paralisação parcial do governo federal; 29% culpam os democratas e 13% dizem que os dois lados estão errados, segundo pesquisa da emissora ABC News e do jornal Washington Post, divulgada ontem. Nessa segunda feira a paralisação entra no 24º dia, a maior já registrada no país. 

Trump recusa em aprovar qualquer medida para fazer funcionar o governo se os congressistas não lhe destinarem mais de US$ 5 bilhões para construção de um muro, separando o México dos Estados Unidos. O resultado é que mais de 800 mil trabalhadores federais não receberam seus salários, parques foram fechados, o terminal F do aeroporto de Miami também fechado desde a sexta feira.

LEI CASSA CNH

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, na sexta feira, 11/01, que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizarem veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho. A punição envolve o condutor e o criminoso que ficarão proibidos de ter o documento nos próximos cinco anos. Transcorrido esse período, deverão ser submetido às exigências para nova habilitação.

JUIZ PROÍBE ARMAS EM VOOS

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, manteve os termos das Resoluções ns. 461/2018 e 462/2018, da ANAC, e negou a liminar requerida. Os atos questionados proíbem policiais civis, que não estão em serviço, de portarem armas de fogo em voos. O magistrado diz que o "embarque de policiais civis armados em aeronaves, além de não ser útil na prática, também é perigoso para o transporte aéreo brasileiro".

BOLSONARO: TERRORISMO NO CEARÁ

O presidente Jair Bolsonaro defende o endurecimento da legislação penal para classificar os ataques desferidos por criminosos no Ceará como ato terrorista. Escreveu Bolsonaro no Twitter: “Ao criminoso não interessa o partido desse ou daquele governador. Hoje ele age no Ceará, amanhã em SP, RS ou GO. Suas ações, como incendiar, explodir bens públicos ou privados, devem ser tipificados como Terrorismo. O PLS 272/2016, do senador Lasier Martins é louvável”.

TOFFOLI REFORMA MAIS UMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou na sexta feira, 11/1, mais uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro/2018. Trata-se da sustação dos efeitos do Decreto n. 9.355/2018, questionado pelo PT, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que permite a cessão de direitos sobre campos de petróleo. O caso é que, prevalecendo a decisão questionada, a Petrobrás “que tem o direito de preferência, ficaria impedida de participar da próxima rodada de licitação para exploração de áreas do pré-sal, marcada para a próxima sexta feira (18/1). 

Na decisão, o presidente diz que está configurada a hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, devido ao risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo no país. O ministro ainda teve o cuidado de pautar a discussão da matéria para 27 de fevereiro.

BATTISTI DESEMBARCA HOJE EM ROMA

Cesare Battisti, extraditado pelo governo brasileiro para a Itália, desde dezembro, foi preso na noite do sábado, 12/01, na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. O terrorista italiano estava de barba falsa e óculos escuros. Antes do embarque para Roma, advogados de Battisti tentaram impedir a extradição, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli negou seguimento ao Habeas Corpus, mantendo a decisão do ministro Luiz Fux. O terrorista deve desembarcar nesta segunda feira, porque seguiu diretamente da Bolívia, sem passar pelo Brasil, vez que entrou no país ilegalmente. 

Os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança, em Nota diz: “O governo brasileiro se congratula com as autoridades bolivianas e italianas e com a Interpol pelo desfecho da operação de prisão e retorno de Battisti à Itália. O importante é que Cesare Battisti responda pelos graves crimes que cometeu. O Brasil contribuiu assim para que se faça justiça”. 

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, em 1993, sob acusação de quatro assassinatos; fugiu para o Brasil em 2004, preso em 2007, teve pedido de extradição do governo italiano; o STF autorizou a extradição em 2010, sob o fundamento de que ele não cometeu crimes políticos; ainda assim, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia de seu mandato, assegurou que Battisti foi envolvido em crimes políticos e assinou decreto negando a extradição. Em agosto/2017, o ministro Luiz Fux mandou prender o terrorista e autorizou a extradição, ratificada pelo presidente Michel Temer.

PROVAS: CONCURSO DE JUIZ

A primeira prova para o concurso de Juiz Substituto da Bahia acontece neste domingo, a partir das 13.00 horas; foram inscritos 6.956 candidatos para 50 vagas e cadastro de reserva. A presidência da Comissão do Concurso cabe à desembargadora Ilona Márcia Reis. 

Espera-se que o Tribunal mude o tratamento dispensado aos candidatos aprovados para servidor; aprovados mais de 2 mil candidatos, mesmo com necessidade, o Tribunal usa estagiários e funcionários de prefeituras, em substituição ao servidor.

TERROR NO CEARÁ

Desde o início deste mês que facções criminosas implantaram o terror em Fortaleza e cidades do interior. Incendiaram ônibus, destruíram torres de comunicação e de energia elétrica, viadutos, pontes, além de prédios do governo, creches, ou de particulares, a exemplo de uma concessionária. O sistema de transporte está prejudicado, porque os ônibus, os trens e o metrô circulam precariamente. 

O terrorismo já alcança 194 ataques em 46 municípios do Ceará. O Ministério da Justiça e Segurança disponibilizou, assim que solicitado, a Força Nacional de Segurança, que já conta com mais de 400 homens no Estado; muitos presos foram recambiados para o presídio federal do Rio Grande do Norte e encontram-se presos quase 300 pessoas. A Polícia do Ceará apreendeu ontem toneladas de explosivos que iriam servir para mais ataques no Estado.

Diferentemente do que esperavam os petistas, o ministro Sergio Moro, atendeu ao pedido do governador petista, Camilo Santana, com surpreendente agilidade. Santana diz que “o governo que foi presidido pelo meu partido foi omisso”. 

ADVOGADO DE BERMUDA NO STF

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro foi flagrado de bermuda em pleno STF, apesar de saber da exigência no traje da Corte até mesmo para visitantes. O advogado conhecido por Kakay diz que a foto é do ano passado, mas não despachou com nenhum ministro nem adentrou a nenhum gabinete. O fato deu-se porque necessitava de buscar um documento no STF, de bermuda? 

Até onde chega a ousadia!

DIAS TOFFOLI DEIXA O GOVERNO TRABALHAR

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, em várias decisões já demonstrou que a Corte não vai interferir nos poderes Executivo e Legislativo. Isso aconteceu com as duas decisões sobre a votação fechada na Câmara dos Deputados e no Senado; no Executivo, quando determinou arquivamento de pedido para ressuscitar o Ministério do Trabalho e, no sábado, quando negou liminar para suspender a nomeação do filho do vice-presidente para assessorar a presidência do Banco do Brasil. 

São matérias interna corporis que não cabem ao Judiciário reprimir, pois a forma como se processa a eleição da mesa diretora é competência das Casas legislativas, como é do STF manter o voto fechado para apontar o presidente da Corte.

PROCURADORA ACREDITA EM MUDANÇAS

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por ocasião da solenidade de posse de 16 novos procuradores da República, realizada na sexta feira, declarou que Jair Bolsonaro "inaugura um mandato de mudanças, sob a égide da Constituição e renova a esperança dos brasileiros de que a vida cotidiana seja melhor para todos, calcada em valores constitucionais caros aos brasileiros" 

À solenidade compareceu o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; Jair Bolsonaro foi aplaudido de pé pelos presentes que gritavam "mito”.

POR CAUSA DE UM MURO, ESTADOS UNIDOS ESTÁ PARANDO

O presidente Donald Trump, que recusa em assinar a lei orçamentária, por falta de verba, US$ 5.7 bilhões, para construir seu "brinquedo", um muro separando o México da fronteira com os Estados Unidos, leva a administração do país para o 22º dia paralisado em muitos segmentos. A próxima etapa é o presidente lançar mão e decretar a emergência nacional ou mais republicanos afastarem da pretensão de Trump, reclamando a reabertura do governo. 

A paralisação já atingiu em parte o aeroporto de Miami; o terminal G foi fechado ontem, sábado, e assim permanecerá pelo menos até amanhã, segunda feira. Os voos serão desviados para outros terminais.

BLOGUEIRO DE LUÍS EDUARDO É DEMITIDO

O radialista e blogueiro Sigisvaldo Vilares dos Santos, da cidade de Luís Eduardo/Ba, foi demitido no processo de “despetização", promovido pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ato procurou retirar da Casa Civil funcionários públicos com cargos de confiança, com ligação com o PT. Acontece que Vilares sempre atuou na defesa de Bolsonaro, antes mesmo das eleições. Certamente, o ato será revisto, e Vilares voltará ao seu posto.

"MAGISTRATURA INDEPENDENTE" QUER FIM DO CNJ

Um grupo de seis magistrados, denominado "Magistratura Independente", entregou, na quarta feira, 9/1, ao ministro da Secretaria do Governo, General Santos Cruz, documento, reivindicando a extinção do CNJ, porque com orçamento muito alto e sem necessidade, vez que em todos os tribunais existem os corregedores, a OAB, o Ministério Público e os Conselhos Superiores de Justiça, com a tarefa semelhante de fiscalizar, como é o CNJ. 

Os juízes asseguram que a PEC da bengala “estagnou a carreira no Judiciário, ampliando consideravelmente a permanência de magistrados nas cortes,..."; reclamam também medidas inseridas no Projeto de Lei n. 8.347/2017, que protegem os escritórios de advocacia de investigações, além de transferir poder dos juízes para os advogados.

JUIZ PROÍBE EDITORA VENDER ASSINATURAS

Em Ação Civil Pública, o juiz Christopher Alexander Roisin, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para impor à Três Comercio de Publcações Ltda., que se abstenha de promover a venda de seus produtos em locais de circulação pública, até que obedeçam o art. 6º do CDC no sentido de fornecer "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”. 

A editora, através de equipe de vendedores agressivos atuavam nos aeroportos e nos shoppings para venda da revista IstoÉ. O descumprimento à ordem judicial implicará na multa de R$ 2 mil por fato constatado, sem prejuízo da convocação da Força Pública para cessar a atividade proibida.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DECLARA-SE PRESIDENTE

O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, deputado Juan Guaidó, declarou-se presidente interino do país, um dia depois que Nicolás Maduro assumiu o poder, não através da Assembleia, mas servindo-se do Tribunal Supremo, manobrado pelo ditador. Foi a primeira vez que um presidente assumiu o cargo no Judiciário e não no Parlamento. O secretário da OEA, o uruguaio Luis Almagro, declarou apoio a Guaidó, porque autoridade legítima para comandar o país. Através de Resolução a OEA não reconheceu a legitimidade do governo de Maduro. 

O deputado Guaidó foi eleito presidente da Assembleia em eleição realizada pela Assembleia Nacional no sábado, 5/1. Maduro foi eleito presidente em eleições irregulares, com fraudes; tanto os Estados Unidos quanto a União Europeia e a grande maioria dos países da América Latina declararam que Nicolás Maduro é ilegítimo para comandar o país. O ditador ameaçou dissolver a Assembleia Nacional, mas os opositores pedem apoio militar para destituir Maduro. 

Maduro criou, em 2017, uma Assembleia Constituinte para escrever nova Constituição e diz que essa Assembleia poderá fechar a Assembleia Nacional eleita pelo povo em 2015.

SUSPENSO HONORÁRIOS DO FUNDEF

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo requerimento da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em decisão de ontem, suspendeu decisões judiciais que autorizavam as prefeituras a pagar advogados com recursos do FUNDEF, destinado à educação.

ESTADO NÃO PODE PROIBIR TRASNPORTE DE ANIMAIS

A juíza Nuza Maria Lima, de São João dos Patos/MA, concedeu liminar para suspender a proibição do Estado do Maranhão do trânsito e transporte de animais vivos e o trânsito/transporte de carne abatida, originada do Matadouro Público para os municípios de Sucupira do Riachão e São João dos Patos. A desobediência implica na multa diária de R$ 1 mil. A magistrada determina que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão emita as Guias de Trânsito Animal, referentes aos criadores/magarefes do município de Sucupira do Riachão. 

A ação foi requerida pelo município de Sucupira do Riachão contra o Estado do Maranhão. Na decisão liminar, a juíza diz que a proibição do transporte de animais vivos e abatidos do município de São João dos Patos para o município de Sucupira do Riachão fere o princípio da dignidade da pessoa humana, vez que haverá o caos do desabastecimento de carne bovina.

SENTENÇA EM VERSO: INTERDIÇÃO

JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

PROCESSO Nº 00000000

AÇÃO – INTERDIÇÃO

Requerente   CERC

Requerido  FCR

Advogado  Dr. 

SENTENÇA

A  parte  autora  nesta  ação

devidamente qualificada,

ajuizou  a   petição

para no fim ver decretada...

A interdição da parte requerida

pelos motivos explicitados.

para a pretensão ser atendida

os documentos foram juntados...

À  peça  inaugural  desta  ação,

a fim de fundamentar o pedido 

para ao final de toda a instrução,

seu  pleito  ser  deferido.

Pleiteia a parte requerente

que, provada a sua alegação

a sentença julgue procedente

esta Ação de Interdição.

Proferido o despacho inicial

a parte interditanda foi citada,

da  forma devida  e  legal

a fim  de  ser interrogada.

No interrogatório realizado,

cujo  Termo está nos autos,

foi feito um pequeno relato

acerca  de  todos  os  fatos.

Fatos  tais,  que  inerentes

à  vida  da parte  interditanda

pra ver se são condizentes

com  o  alegado na demanda.

No interrogatório ficou evidenciado

que a parte ré está mesmo doente,

mas, um laudo médico abalizado

fará prova eficazmente.

E seguindo os trâmites da ação,

o Juízo assim  nomeou,

como previsto para a interdição,

funcionar na lide, o Curador.

Decorrido  o  prazo   legal

aconteceu o que já se previa:

a parte ré não contestou afinal

e,  caracterizou-se a revelia.

Dando prosseguimento à ação,                                     

à  folha  23   o Juízo nomeou

para fazer exame e avaliação,

um ilustre e competente Doutor.

O  perito  que  foi  nomeado

ao  exame  médico  procedeu,

a estando o laudo elaborado

a  este  Juízo  remeteu.

Trinta dias foi o prazo  judicial

para o médico o laudo enviar

e,  após  uma  análise  global,

o  meu  julgamento  emanar.

Relatados estes  autos,

passo agora  à decisão.

analisando se tem  respaldo

esta  Ação  de  Interdição.

              II

No  laudo  está  declarada

a moléstia  de  que foi acometida

a parte, nos autos  acionada,

que está  totalmente impedida ...

Para reger sua vida civil,

em face de tal incapacidade

que a doença lhe impingiu,

retirando-lhe a possibilidade...

De assim  realizar  contratos,

de receber e dar quitação,

enfim, não pode praticar os atos

próprios de todo cidadão...

Que exerce na totalidade

a prática  dos atos da vida civil,

em toda a sua integralidade

como o nosso Código previu.

Nos autos, a prova produzida

durante toda a tramitação,

provou a argumentação contida

na peça inicial desta ação.

As  demais  provas  pedidas

pela  parte  requerente,

não  necessitam  ser deferidas

porque são   despicientes

Em face da inserta nos autos

forte, farta  e contundente,

associada aos relatos

do perito, médico eminente.

O CID que da doença está escrita

no laudo médico-pericial,

diz que a parte, pretensa interdita,

é portadora de insanidade real...

Tornado-a assim  incapacitada

para dirigir a vida que tem

devendo  então ser interditada

e, representada por alguém...

Devidamente responsabilizada

para o MUNUS  legal assumir

e, em nome da parte interditada

sua vida civil dirigir.

A admirável Promotora  emitiu

em sua preclara Promoção

com  a motivação que assentiu:

pela procedência da ação.

           III

Por  todos  os  fundamentos

que  assim  justificam  o  pedido,

o  mesmo  tem  cabimento

devendo  enfim  ser  deferido.

Para JULGAR PROCEDENTE a Ação

e INTERDITAR  a incapaz afinal,

o artigo 1.184 do CPC, com incisão

concede-me  o  respaldo  legal.

Por  encontrar  abrangência total,

a argumentação  da parte  requerente

por  esta razão,  JULGO  afinal

no todo, a Ação PROCEDENTE.

Quem exercer a CURADORIA deverá

nos termos que o Código Civil exigir

o parte interdita assim representar

da forma legal que assumir.

Dou a Curadoria da parte interditada

à pessoa, na proemial  requerente,

que deverá ser logo cientificada

para assinar o  Termo  competente.

O  processo  transcorreu  regular

em  todas  as  fases  tramitado,

portanto,  estou  a  determinar

que  se cumpra logo este julgado.

Ao Cartório compete realizar

entre outras medidas que devem 

para a sentença logo executar

providências que a tanto  servem.

Esta sentença deverá ser inscrita

no Cartório de Registro  Civil

de acordo com a forma prevista

pelo  Código de  Processo Civil.

Deverá também  ser publicada  

na Imprensa  e no Órgão Oficial

para  ficar  perfeita  e  acabada

e  produzir  o  seu  efeito  legal.

Cumpridas, pois, com precisão

as   legais   formalidades,

dê-se  baixa  na   Distribuição

e, arquivem-se com brevidade.

PUBLICADA e REGISTRADA   

para   a  devida  ciência

sejam  as  partes INTIMADAS

do  teor desta  sentença.

No mês de agosto  fluente

aos oito  dias passados

aqui  neste  juízo  competente                         

o  pleito  foi  acatado.

Atuando como  Titular  daqui

nesta  Vara  eu  sou  Juíza

Pinto de Freitas Vieira Graddi

o meu  nome  é Heloísa.

                                                                            

                                                                                               Salvador  2000