GOVERNADOR QUESTIONA AUMENTO DE JUÍZES

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apresentou no STF Ação de Inconstitucionalidade, questionando atos administrativos do CNJ e do CNMP que concederam aumento de 16,38% de subsídios para juízes, promotores e defensores públicos estaduais. Na Ação, o governador diz que os atos dos conselhos violaram os princípios da separação e harmonia dos poderes, federativo, da legalidade e o da legalidade estrita. Alega que "o Tribunal de Justiça e o Ministério Público não poderiam repassar a nível estadual, como simples “efeito cascata”, o aumento concedido aos ministros do STF".