O Projeto de Lei n. 2.303/2015 foi aprovado pela Comssão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Basileiros, IAB. Trata-se da admissão de moedas virtuais e programas de milhagem como meios de pagamento sob supervisão do Banco Central. O Projeto de Lei altera artigos da Lei n. 12.865/2013 para incluir as moedas virtuais como "arranjos de pagamentos”; modifica também a Lei n. 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro.
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