Amanhã, a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno retoma a discussão sobre a desativação de Comarcas, na Bahia, atendendo ponderação do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. O início das desativações deu-se no ano de 2012 quando foram fechadas 41 Comarcas e de lá até julho/2017, a sangria atingiu quase 100 Comarcas, incluindo as desativações de Varas, no interior do Estado. O pior é que o Tribunal fecha também Cartórios, principalmente, o que é mais necessário para o cidadão de baixa renda, obrigando-o a deslocar mais de 100 quilômetros somente para registrar o filho, o óbito ou o casamento.
A Comissão oferece o parecer, eminentemente técnico, mas a decisão final cabe ao Pleno do Tribunal e espera-se que essa violação à cidadania não mais seja implementada, causando danos aos cidadãos das unidades fechadas, que são anexadas e, portanto, tornando a Justiça mais distante do cidadão. Boa parte dos desembargadores guiam-se única e exclusivamente pela renda obtida na Comarca, como se a Justiça devesse existir somente em unidades que oferecem bons rendimentos aos cofres públicos.
Essa não deve ser a diretiva do Tribunal, pois o povo já não suporta a falta de juízes, promotores, de defensores públicos, de delegados, de servidores, de fóruns e de delegacias. A arrecadação ou as verbas para manutenção das comarcas e das delegacias certamente estão tomando outros rumos que não o de oferecer o “pão ao povo”.
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