ADVOGADOS SERÃO ATENDIDOS SÓ COM AUTORIZAÇÃO

A AMAB propôs ao Tribunal de Justiça da Bahia texto de Resolução que permite aos juízes atenderem aos advogados somente depois de autorização prévia. A entidade diz que há necessidade de normatizar a questão e organizar o trabalho dos juízes. Alguns desembargadores já se manifestaram pela aprovação da Resolução com pequenas alterações a exemplo de mudar a expressão "autorização" para “anúncio prévio”. A relatora da proposta da AMAB, desembargadora Márcia Borges diz que a Resolução regulariza o acesso dos advogados "especialmente às secretaria e gabinetes dos magistrados" e defende a legitimidade da proposta. A relatora assegura que a medida não viola o “direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos do judiciário e serventia de 1º Grau”. 

A OAB é contra e quer barrar a medida no Pleno do Tribunal, mesmo porque a Corregedoria já expediu ofício para que os magistrados sejam obrigados a atender aos advogados. 

A Resolução não suporta questionamento que será promovido ao CNJ e ao STF. É certo que os juízes não podem atender a todo momento aos advogados, mas é absolutamente correta a necessidade de atendimento. A maioria dos juízes atendem aos advogados, mas há uma minoria que não cumprem essa determinação da lei e da Corregedoria e não pode ser beneficiado com Resolução que certamente contribuirá para o não atendimento.

GUAIDÓ É RECEBIDO PELO PRESIDENTE

O presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, que chegou ao Brasil na quinta feira, recebeu, no Brasil, tratamento de chefe de Estado; foi-lhe disponibilizado seguranças e dois veículos blindados da Polícia Federal durante sua visita ao país.

PETISTA APOIA MORO E BOLSONARO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem apoio do governador petista do Ceará, Camila Santana, que defende regras mais flexíveis para policiais que matam em serviço. Diz Santana à Revista Exame: “não podemos admitir que um policial esteja em um enfrentamento e tenha de esperar um bandido atirar primeiro”. 

Camilo Santana declarou também apoio à reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro, considerando-a impopular, mas necessária. Disse que "todos os governadores do PT são favoráveis à reforma da Previdência”.

UM PAÍS DE ABERRAÇÕES

O jornalista J. R. Guzzo, em matéria na revista Exame, sob o título acima, escreve interessante artigo, no qual descreve “aberrações" na vida pública do cidadão. Diz que há "permanente depravação de valores, conduzido pelos peixes mais graúdos da "organização social" brasileira." Trata das "medidas essenciais, urgentes e tecnicamente impecáveis para combater o crime e a corrupção...". Assegura que a “oposição enfurecida" contra tais diligências não se origina dos criminosos, mas da OAB, de juízes do STF, de integrantes do Ministério Público e dos filósofos das comunicações. Classifica esse posicionamento de “ode ao suicídio". 

Guzzo escreve que todas essas forças contrárias entendem que no Brasil existe punição demais para os criminosos e não de menos; diz que na visão do PT, segundo Haddad, “o ministro Moro está errado porque não propôs nada contra a verdadeira criminalidade no Brasil: ela está no "genocídio da população negra”, na “letalidade da polícia" e no "excesso de lotação dos presídios”. Os petistas, segundo Guzzo, pregam, para solucionar o crime, "o desarmamento da polícia" para evitar a morte de "suspeitos da prática de crimes", "a soltura de presidiários que estão “desnecessariamente" nos presídios, a redução do “excesso de prisões" e mais o que se pode imaginar do gênero". 

"O que realmente sustenta o movimento em favor do crime, sempre disfarçado de ação para promover os direitos legais dos criminosos é o interesse material dos advogados que os defendem”, elucida Guzzo e acrescenta sobre a defesa dos advogados: “O que lhes interessa, mesmo, é manter, ampliar e criar leis e regras que permitam deixar eternamente em aberto os processos contra os clientes que lhes pagam honorários de verdade. São os corruptos, traficantes de drogas, contrabandistas de armas, empresários sonegadores de impostos – as "criaturas do pântano", de que fala o ministro Paulo Guedes. 

Encerra o excepcional jornalista: “Enquanto houver crimes e processos que não acabam, haverá cada vez mais fortunas em construção".

KENARIK BOUJIKIAN APOSENTA-SE

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu aposentadoria e deverá deixar o Tribunal no próximo dia 8 de março. No discurso de despedida falou sobre as dificuldades que têm as mulheres para ingressar na magistratura. Kenarik tem 28 anos de magistratura e enfrentou um processo administrativo que concluiu pela sua inocência, quando obteve 10 votos contra um, na votação do CNJ.

SUSPENSO EXPEDIENTE NAS COMARCAS ABAIXO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decretos Judiciários, publicados ontem, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos, nas Comarcas de Lauro de Freitas, Canavieiras, Mucuri, Paramirim, e Valença, no dia 01 de março.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/02, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

ARIENE SANTOS DE SOUZA, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.497,94. Aposentadoria voluntária. 

SERGIO LUIZ SOUZA BEZERRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de São Felix. Proventos de R$ 13.118,94. Aposentadoria voluntária. 

CAMYLA ANDRADE DE OLIVEIRA MEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Cruz. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 6 de fevereiro de 2018. Provento de R$ 2.032,70. 

CLEONICE MOURA GONDOM, Tecnica de Nïvel Superior da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato publicado no Diário do dia 04/02/2018. Proventos de R$ 24.166,59. Aposentadoria voluntária.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PESQUISA SOBRE GOVERNO DE BOLSONARO

Pesquisa publicada ontem pela CNT/MDA apurou que 38,9% dos brasileiros classificam a administração do presidente Jair Bolsonaro como ótima ou boa; 29% entendem ser regular, 19%, ruim ou péssima e 13,1% não responderam. O desempenho pessoal do presidente foi aprovado por 62% contra 18,8% que desaprovaram. 

Acerca do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o apoio, na mesma pesquisa, foi de 62% contra 18,8% que reprovam. A reforma previdenciária obteve 43,4% de aprovação e 45,6% de reprovação. 

INDIOS DECLARAM GUERRA A MADURO

A etnia pemón, com cerca de 30 mil pessoas, na fronteira da Venezuela, Guiana e Brasil declarou o ditador Nicolás Maduro como inimigo e proclamaram a desobediência civil. Os protestos em confronto com militares no dia 22/02 deixou uma mulher morta e vários feridos. José Antonio Fernandez, comandante da Guarda Territorial Pemón declarou: “Estou com o sangue ardendo”. 

No sábado, 23/02, os pemón conseguiram capturar 42 militares da Guarda Nacional venezuelana, dentre os quais um major e um tenente; eles foram levados para uma região montanhosa e devolvidos no dia seguinte, mas apreendidos o armamento que carregavam. O prefeito de Santa Elena, Emilio González, da etnia pemón, fugiu para o Brasil no domingo, 24/02, assegurando que foram mortos 25 pessoas.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DA PARTE?

O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, Gustavo Henrique Moreira do Valle, publicou, no dia 18/02, Aviso 1/19, no qual explica que os honorários sucumbenciais "destinam-se, logicamente, ao ressarcimento do vencedor da demanda, relativamente aos honorários despendidos com o advogado por ele contratado..." 

A reação dos advogados foi imediata e a OAB/MG diz que o magistrado desrespeitou o art. 85 CPC, determinando que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A repercussão negativa provocou publicação do Aviso 2/19, no qual o magistrado "torna sem efeito o Aviso nº 01/2019,..." e espera solução através “de controle concentrado de constitucionalidade,...” do STF. 

A AMAGIS, através de Nota, repudiou a “tentativa de intimidação" ao juiz de Pouso Alegre e assegura a trajetória judicante do juiz, afirmando tratar-se de "um profissional dedicado, competente e cumpridor das leis e da Constituição Federal."

MAIS FERIADOS DO CARNAVAL

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado ontem, 26/02, alterando os feriados forenses durante o carnaval: 

No dia 28/02, 1º e 6 de março estará suspenso o expediente também no "Fórum Judicial de Primeira e Segunda Instância e Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital. 

No dia 6 de março, quarta feira, todas as Comarcas do Interior terão o expediente suspenso.

MAIS DESERÇÕES NA VENEZUELA

De 104 deserções até sábado, já foram registradas até ontem 333 deserções de membros das Forças Armadas da Venezuela, que cruzaram a fronteira para a Colômbia, 326, e para o Brasil, 7. Quase dobrou em relação a segunda feira, quando se anotou 174. Os desertores anunciaram que se dispõem a pegar em armas para combater o governo do ditador Nicolás Maduro.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM BARREIRAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Barreiras, no dia 01 de março.

ACUSAÇÃO A DESEMBARGADOR: DANO MORAL

Os desembargadores Inês da Trindade Chaves e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes ingressaram com ação judicial contra o jornal Cidade Online e seu editor José Tolentino Pinheiro Filho, sob o fundamento de que foram acusados de tráfico de influência junto ao ex-governador do Rio de Janeiro, Cesar Maia. 

O juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro julgou procedente a ação e condenou o jornal e seu editor a indenizar a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo no valor de R$ 120 mil, pela prática do crime de calúnia; o desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horte Fernandes em R$ 150 mil. Houve recurso e a 25ª Câmara Cível do Tribunal manteve a sentença de condenação.

SANÇÕES CONTRA GOVERNADORES

O presidente Donald Trump impôs sanções contra quatro governadores dos estados de Zulia, Carabobo, Apure e Vargas, na Venezuela, que impediram a entrega da ajuda humanitária no país. As punições ainda não foram anunciadas, mas assegurou que os Estados Unidos vão endurecer ainda mais contra os seguidores de Maduro. Na capital colombiana, o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, afirmou que apenas os paramilitares e milícias estão reprimindo os venezuelanos na entrega da ajuda humanitária, fato que demonstra ausência do Exército na repressão ao povo. 

O vice-presidente americano, Mike Pence participou ontem, em Bogotá, do Grupo de Lima, juntamente com 14 países das Américas, em busca de solução para a crise na Venezuela. Nesse encontro, o vice-presidente do Brasil, Hamilton Mourão, classificou o governo de Maduro de "criminoso". Mourão defendeu sanções contra os dirigentes chavistas.

ADVOGADO CONDENADO

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o advogado de uma cliente ao pagamento de danos materiais e morais, além de reconhecer a dissolução do vínculo jurídico, firmado entre as partes. A autora contratou o advogado mediante pagamento de R$ 1.200,00, todavia, os serviços não foram prestados, corretamente. 

O advogado, devidamente citado, não compareceu à audiência, pelo que foi decretada a revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. A juíza não apreciou os comprovantes de pagamento, porque estavam na posse do réu; assim foi julgada procedente a ação e o advogado condenado a pagar R$ 1.200,00, a título de danos materiais mais R$ 2.000,00, a título de danos morais.

PRESIDENTE DO PT CRITICA AJUDA HUMANITÁRIA

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, comentou em seu Twitter: 

"Dias tristes nos esperam na América Latina com essa intervenção fantasiada de ajuda na Venezuela. Sofreremos por essa posição do Brasil de se submeter aos interesses dos EUA. Não serão eles a viver os efeitos desse conflito. Alertei tempos atrás”. 

A representante do PT chega a esse despautério de considerar alimentos e medicamentos, originados de vários países, como "intervenção fantasiada de ajuda". Ainda bem que o PT foi despachado, com certo atraso, mas certamente não está presente no comando do país para apoiar o sanguinário Nicolás Maduro.

DEPUTADOS INSISTEM EM DERRUBAR A PEC DA BENGALA

Deputados do DEM articulam na Câmara dos Deputados, visando derrubar a PEC da bengala e diminuir a idade para aposentadoria para magistrados e funcionários públicos em geral. Em 2014, a idade para o servidor público aposentar-se compulsoriamente passou de 70 para 75 anos; de lá para cá nada mudou, ou seja, a vida média do brasileiro continua em torno de 74 anos; não se sabe qual o interesse para voltar a compulsória para 70 anos e complicar ainda mais com os parcos recursos previdenciários. 

Por outra frente, há movimentação para aposentadoria compulsória dos ministros após 20 anos de atividade; é louvável essa iniciativa, desde que os aposentados continuem a prestar serviço ao Estado, pois não se concebe o sistema atual no qual o servidor que deixa o serviço público vai para casa, dedica-se a outra atividade e continua ganhando como se estivesse trabalhando.

AUMENTA A DESERÇÃO NA VENEZUELA

O Ministério das Relações Exteriores da Colômbia divulgou que 104 militares venezuelanos pediram refúgio em território do país vizinho. No Brasil, na noite de sábado, dois militares fugiram e anunciaram que o número de desertores deve aumentar. Um deles, sargento Jorge Luiz González Romero disse: "Não é fácil essa decisão. Meus companheiros têm medo. Nós também temos medo. Falta valentia. Tem que ter coragem. Deixamos nossa família. Nossos filhos estão em casa. Tenho medo grande do que possa acontecer".

O presidente interino, Juan Guaidó, não afasta pedir intervenção militar no país, porque "a Constituição venezuelana dá à Assembleia Nacional o direito de solicitar apoio desse tipo. Não é o que buscamos, mas é uma possibilidade que, responsavelmente, não podemos descartar dada a atitude das forças e interesses que sustentam a usurpação na Venezuela".

TOFFOLI NEGA SEGUIMENTO A AÇÃO CONTRA AUMENTO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a Ação Popular que questionava o aumento de 16,38% concedido aos ministros da Corte e estendido a toda a magistratura e membros do Ministério Público. Na decisão, o ministro diz que o "índice de reajuste é referente à recomposição dos subsídios com base na inflação apurada entre 2009 e 2014. 

Interessante é que o reajuste de acordo com a inflação só beneficia a magistratura e os membros do ministério Público, porque servidor e o trabalhador em geral não obtêm aumento algum.

QUE JUSTIÇA É ESSA!

Que Justiça é essa que necessita de servidor, faz concurso e, ao invés de convocar os aprovados, trabalha com funcionários de Prefeituras ou com estagiários, desviados de suas originais funções. 

Que Justiça é essa que obriga o servidor a ocupar três ou mais encargos sem remuneração pelas substituições exercidas. 

Que Justiça é essa que, ao invés de manter e criar Comarcas em cada município, como prevê claramente a Lei de Organização Judiciária, desativa as unidades criadas e deixa o povo longe do Juiz. 

Que Justiça é essa que queixa do acúmulo de processos para julgamento, mas estabelece o recesso, as férias para os advogados, as férias para os juízes de 60 dias, o "enforcamento” de uma segunda ou sexta feira, quando feriados na terça ou quinta feira. 

Que Justiça é essa que cria a Justiça dos Pobres – Juizados Especiais – com as características de informalidade, simplicidade e celeridade, mas burocratiza o sistema tornando-o de dificil acesso. 

Que Justiça é essa que instala os Juizados em prédio no centro da cidade, dficultando o acesso para moradores de bairros. 

Que Justiça é essa que desativa as Turmas Recursais do interior para abrigá-las somente na capital, em clara violação à Lei 9.099/95. 

Que Justiça é essa que cria os Cartórios de Registro Civil nos distritos, no interior, mas não instala e obriga o cidadão a deslocar 100 ou mais quilômetros, simplesmente, para fazer um registro de nascimento, de óbito, casamento ou para buscar algum documento. 

Que Justiça é essa que não decide em tempo razoável, causando o arquivamento dos processos, pela ocorrência da prescrição e, portanto, isentando a punição ao criminoso. 

Que Justiça é essa que demora para punir o criminoso, confere a sua família salário superior ao mínimo e não se preocupa com o destino da vítima ou de sua família. 

Que Justiça é essa que exige do Policial o sacrificio de sua própria vida, mas não lhe oferece segurança. 

Que Justiça é essa, que prende o cidadão que apodera de algo para comer, mas dificulta para encarcerar os bandidos que roubam o dinheiro público? 

Que Justiça é essa que, ao invés de preocupar com o 1º grau, fazer concurso para juiz, mais de 200 Comarcas sem juiz, cria cargos de desembargador, necessitando da intervenção do STF para suspender as nomeações de cargos criados no 2º grau. 

Mas que Justiça é essa na qual a mulher, abandonada pelo marido, com filhos menores para criar, reclama, mas a pensão provisória tarda muito para ser concedida. 

Enquanto isso, o povo sofre porque lhe falta “o pão da vida”, ninguém para receber e solucionar seus reclamos. 

Salvador, 25 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

CORREGEDOR RESTABELECE RECOMENDAÇÃO

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, restabeleceu a Recomendação n. 31/18 que havia sido suspensa. A norma orienta os tribunais a se absterem de efetuar pagamento a magistrados e servidores de benefícios, tais como auxílio-alimentação ou outros penduricalhos sem autorização do CNJ. 

O restabelecimento da medida deveu-se ao fato de terem interpretado erroneamente a suspensão ao ponto de o Tribunal de Pernambuco ter autorizado pagamento de auxílio-alimentação retroativo a 2011. Martins diz que a medida é necessária para preservar a moralidade administrativa e evitar prejuízos de difícil reparação ao erário.

NÃO HÁ INJÚRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA

O juiz José Zoéga Coelho do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente queixa formulada pela Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência contra o jornalista Cláudio Tognolli, porque em seu blog assegurou a existência de cartel de combustíveis. A peça da entidade imputa ao jornalista a prática do crime de difamação, mas o julgador entendeu que “o delito de difamação obriga, pela letra do tipo penal do art. 139, que haja imputação de fato determinado e ofensivo a honra da vítima", mas no caso houve “afirmação genérica”.

ALAGOAS ENSINA A JULGAR CRIMINOSOS

O Tribunal de Justiça de Alagoas, através de Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, criou, em 2007, a 17ª Vara Criminal da Capital com competência para instruir e julgar todos os delitos de organizações criminosas em todo o Estado. A Vara é composta por três magistrados e as decisões são sempre unânimes, ainda que haja alguma divergência, o voto não é publicado, e todos assinam na decisão, visando excluir responsabilidade individual dos julgadores. 

Essa iniciativa de Alagoas foi submetida ao STF, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB, mas a Corte julgou constitucional a experiência alagoana. O Conselho Nacional de Justiça quer instituir em todos os tribunais as varas colegiadas, instituídas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, para julgar as organizações criminosas. 

Diante do crescimento dos crimes no Brasil, o Tribunal de Justiça de Alagoas mostrou-se criativo com a criação de uma Vara especializada e colegiada para julgar em todo o Estado todos os crimes de organizações criminosas. Essa é providência que deve ser seguida, evitando o desgaste e a vingança contra os juízes.

VENEZUELA EM ESTADO DE INSURREIÇÃO

Com a ajuda humanitária sendo impedida pelo ditador Nicolás Maduro, a Venezuela entrou em estado de insurreição, não alcançando maior gravidade, porque o povo não tem armas para enfrentar o Exército do país. Em Cúcuta, fronteira com a Colômbia, Pararaima com o Brasil e Ureña, na Venezuela é registrada a maior movimentação do povo contra Maduro. 

Os índios Pomones sequestraram integrantes da Guarda Nacional, na sexta feira, após o entrevero com grupos indígenas; no sábado, em Ureña foi sequestrado um ônibus do governo que transportava gente para apoiar a ditadura. O presidente interino, Juan Guaidó entrou na Colômbia com ajuda de militares, apesar de proibido pela Corte Suprema de deixar o país. O rompimento das relações da Venezuela com a Colômbia decretada por Maduro não foi reconhecida pelo presidente do país vizinho, porque não reconhece o ditador como presidente.

GILMAR: “SOU ALVO DE ATAQUES"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, em entrevista a revista ÉPOCA, declarou que é “alvo de ataques desde que cheguei ao STF, há 17 anos". Recentemente, o ministro e sua esposa foram alvos de investigação da Receita Federal, em virtude de suspeitas, no Instituto Brasileiro de Direito Público, de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência, mas a medida foi reprimida por autoridades superiores. 

À revista, Mendes conclui: “quando todos vocês lambiam as botas do PT, eu era voz única a ser contra”.

PRESIDENTE DIZ: NÃO PODEMOS DEIXAR TRIBUNAIS JULGAR COMO QUER

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, na abertura do encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado no dia 21/2, em São Paulo, declarou: “Não podemos deixar cada tribunal e juiz decidir como quer”, referindo à necessidade de serem observadas as súmulas e decisões cristalizadas. 

Pesquisa realizada pela AMB colheu que 52% dos juízes de 1º grau entendem que não devem pautar suas decisões por jurisprudência; entre os ministros, essa mesma opinião, alcança o percentual de 55%.

SUSPENSA DECISÃO SOBRE TERRAS DO OESTE

A desembargadora Dinalva Laranjeira, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolell, porque em Mandado de Segurança, impediu o andamento de ação principal que discute sobre a posse e propriedade das terras, 300 mil hectares, situadas em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A desembargadora Dinalva assegura a impossibilidade de um Mandado de Segurança assumir a condição de recurso, porque questiona sentença em processo judicial. Assim, a área continuará com o casal José Valter Dias e esposa. 

O litígio envolve grande número de posseiros e José Valter Dias, que se diz proprietário; a demanda tramita no Judiciário há mais de 30 anos e para a ex-ministra Eliana Calmon, advogada de uma das partes, essa morosidade da Justiça é que proporcionou o agravamento do problema.

OS SERVIDORES E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Todos os servidores que ingressaram no cargo até o dia 31 de dezembro de 2003 e que completarem 62 anos para mulheres e 65 para homens, terão direito à aposentadoria com o último salário percebido, além de reajustes como se estivessem em atividade, ou seja, igual aos servidores que estão trabalhando. A idade limite muda para professores que gozarão dos benefícios acima ao completar a idade de 60 anos para homens e mulheres. 

Já os servidores que exercem a função pública desde dezembro de 2003 obterão uma média de salários e não o valor do último salário; essa média será superior ao teto do INSS. Receberão 60% da média aqueles que completaram 20 anos de contribuição, mais 2% por ano adicional até completar 100%. Quem ingressou depois da instituição do regime de previdência complementar no Executivo, 4 de fevereiro de 2013, terá o limite fixado no teto do INSS. 

O governo procurou novas regras para o servidor público, porque eles já gozam de benefícios que o trabalhador em geral não tem, a exemplo da estabilidade.

BOLSONARO CONSULTA LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

O presidente Jair Bolsonaro consultou os chefes dos poderes Legislativo e Judiciário sobre o envio de ajuda humanitária à Venezuela. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, foi contra sob o fundamento de que a ajuda poderia ser usada pelos Estados Unidos para intervir no país; o presidente do Senado manifestou-se favoravelmente, assim como o ministro Dias Toffoli; depois dessas consultas, Bolsonaro mandou a ajuda humanitária.

DESEMBARGADOR SUSPENDE LIMINAR E SUPLENTES RETORNAM EM CORRENTINA

Os suplentes e mais dois vereadores da Câmara Municipal da cidade de Correntina ingressaram com Agravo de Instrumento contra liminar concedida pela juíza Renata Rocha, em Mandado de Segurança. A magistrada diz que o suplente que vota pela cassação do titular não dispõe de imparcialidade para exercer esse múnus. 

O relator, entretanto, des. José Olegário da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, apenas por matéria processual, resolveu fazer voltar à Câmara os suplentes que cassaram os titulares da Câmara Municipal. Até que se decida a Segurança, os suplentes ocuparão os cargos dos titulares que eles afastaram da Câmara Municipal.

Sem discutir a matéria criminal que envolve alguns vereadores, matéria de competência da Justiça Criminal, o imbróglio que se criou é realmente inusitado, pois os suplentes de vereadores foram convocados pelo presidente da Câmara que lhes deu o poder de votar no processo de cassação dos vereadores titulares. O relator determinou o retorno desses suplentes para ocupar os cargos dos titulares.

Os algozes dos titulares, os suplentes, julgaram em causa própria para assumir as cadeiras deixadas pelos cassados!

LIMINAR SUSPENDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender o pagamento retroativo a 2011 de auxílio-alimentação para todos os magistrados de Pernambuco, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O ministro diz que suspende o pagamento para evitar “um prejuízo de difícil reparação" ao erário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

É realmente muito descaso com o dinheiro público: pagar auxílio-alimentação e ainda mais retroativa ao ano de 2011. Por essas e outras que o Judiciário cai em descrédito.

DEMOCRATAS QUEREM REVOGAÇÃO DA EMERGÊNCIA

A deputada Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, preparou proposta para ser discutida na próxima terça feira, 26/2, e que visa derrubar o estado de emergência decretado pelo presidente Donald Trump. Para apoiar a resolução são necessários 218 votos, mas a presidente acredita que contará com 226 apoiadores, incluindo um deputado do partido Republicano. A dificuldade será no senado, porquanto os Democratas precisam de três republicanos. 

O estado de emergência já está sendo questionado na Justiça, através da coalizão de 16 estados, dentre os quais a Califórnia e Nova York. A medida judicial foi ajuizada na corte distrital federal de San Francisco, que já proferiu decisões contra Trump. Os autores da ação asseguram que o presidente não tem o poder de desviar fundos para construir o muro.

AGORA, LULA VAI PARA A CADEIA

O desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho proibiu atos dos petistas, em frente à Polícia Federal, onde o ex-presidente está preso; recomendou ainda a transferência de Lula do apartamento, na Polícia Federal para um presídio. A mordomia de Lula com mesa, TV e banheiro privativo, deverá chegar ao fim e ser tratado como qualquer condenado. Despachou o desembargador: 

“Entendo razoável oficiar ao Juízo Federal responsável pela execução da pena do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, cuja pena, frise-se, recentemente foi elastecida com uma segunda condenação em primeiro grau, remetendo-lhe cópia desta decisão e da integralidade destes autos de agravo de instrumento, em especial os relatórios da PMPR, a fim de, caso aquele Juízo entenda pertinente, servirem tais documentos para a instrução dos públicos e notórios incidentes de transferência entre estabelecimentos penas cujo objetivo é a transferência do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para estabelecimentos prisionais em tese mais adequados frente às circunstâncias".

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDNAURA VALOIS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Morro do Chapéu. Proventos de R$ 12.287,95. 

LEDANEI ALVES SOUZA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos de R$ 14.194,90. 

ILDENALVA RODRIGUES CHAGAS, Subtabeliã da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 15.429,77. 

SELMA BOMFIM DE JESUS, Subescrivã da Comarca de Ituberá. Proventos de R$ 14.436,48. 

SIMONE AMARAL MARQUES, Escrivã da Comarca de Coaraci. Proventos de R$ 21.497,94. 

MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA SOARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Seabra. Proventos de R$ 8.399,91. 

ROSANGELA MARIA CHAVES D’AGUIAR PETITINGA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.846,76. 

ESTEVANO GANDOLFI, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.814,55. 

ROMEU BOMFIM SANTIAGO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.576,98. 

JOSÉ AUGUSTO CARVALHO PONDÉ, Jornalista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 22.493,97. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM LAPÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Lapão, no dia de hoje, 22 de fevereiro.

QUINTO CONSTITUCIONAL

A eleição para o quinto constitucional realizada nos dias 19 e 20/03 serviu para formar a lista sêxtupla para a vaga de desembargador. Os advogados de todo o Estado escolheram : José Aras com 6.564 votos; Marcelo Junqueira Ayres, 4.319; Lia Barroso, 4.303; Esmeralda Oliveira, 3.301; Gildásio Rodrigues Alves, 2.475 e Eurípedes Brito Júnior, 2.389. Apenas 12.450 dos 25.202 advogados participaram da eleição. 

A OAB/BA deverá enviar os seis nomes para o Tribunal de Justiça que formará a lista tríplice para remeter ao governador do Estado que nomeará o novo desembargador do Tribunal de Justiça.

DEMORA DE ENTREGA DO DIPLOMA: INDENIZAÇÃO

O juiz Henrique Santos Neubauer, da 2ª Vara de Luziânia/GO, condenou a Anhanguera Educacional Participações S/A a pagar por danos morais a Liliana de Mato, ex-aluna, porque se graduou, em 2014, mas a instituição demorou quatro anos para liberar o diploma de conclusão do curso. Liliane nada devia e foi aprovada em todos os períodos letivos, porém, por mais que reclamava, não conseguiu obter o certificado. A ex-aluna teve prejuízos, vez que ficou impedida de participar de concursos públicos, de conformidade com a documentação juntada.

TRIBUNAL PAGA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RETROATIVO

O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou no Diário Oficial da quarta feira, 20/02, deferimento de pedido formulado pelos magistrados do Estado que requereram pagamento de auxílio-alimentação retroativo a 2011 para desembargadores e juízes, sem considerar os períodos de férias e licenças. Além disso, houve reajuste do valor que passou a ser de R$ 1.561,80, retroativo a janeiro. 

Imaginem quão grande é esse benefício: só de alimentação os magistrados receberão uma vez e meia o que o trabalhador ganha depois de um mês de duro trabalho. E mais: retroativo ao ano de 2011!

REFORMA PREVIDENCIÁRIA É APLAUDIDA

A reforma previdenciária, levada ao Congresso Nacional, na quarta feira, pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, recebeu apoio dos empresários, da mídia e dos parlamentares. Os maiores jornais do país, Estadão, Folha de São Paulo e O Globo elogiaram a proposta apresentada. É que se busca maior contribuição para quem recebe salário maior, coloca os parlamentares com salário de aposentadoria igual ao trabalhador, no teto máximo do INSS de R$ 5.839,45. 

Os servidores públicos, grandes beneficiados com o regime atual, no novo regime, terão contribuição igual ao trabalhador privado; ademais, terão idade mínima para aposentadoria semelhante ao do setor privado: 65 para homens e 62 para mulheres; o valor do benefício seguirá os cálculos do regime geral; os professores poderão aposentar a partir de 60 anos, mas com tempo de contribuição de 30 anos.

O Projeto de emenda constitucional, PEC 9/2019, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado seguirá para uma Comissão Especial e outras comissões permanentes do Legislativo, após o que será votada no Plenário, onde o governo precisa contar com 308 votos do total de 513 deputados.

PREFEITO DO OESTE É CONDENADO

O prefeito da cidade de Sítio do Mato, próximo a Bom Jesus da Lapa, Alfredo de Oliveira Magalhães, foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, por não prestar contas federais. Segundo o Ministério Público Federal, o prefeito firmou convênio com a CODEVASF e recebeu recursos para implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural, ItaicuruII, e tinha até dezembro para concluir as obras e prestar contas o que não feito e ocasionou o processo. Magalhães ainda deverá pagar multa de dez vezes o valor da remuneração recebida na época.

ADVOGADO É MORTO EM SEU ESCRITÓRIO

O advogado Domingos Zanuncini Júnior foi assassinado em seu escritório, no bairro de Pinheirinho, em Curitiba/PR, na manhã da terça feira, 19/02. O atirador matou também um funcionário do escritório. As primeiras investigações demonstram que não houve discussão entre o homicida e as vítimas. A OAB/PR em Nota diz que "as evidências apontam para um crime decorrente do exercício profissional".

MAIS UMA BAIXA DE MADURO

O adido militar venezuelano na ONU, Pedro Chirinos Dorante, declarou em vídeo "total e absoluta desobediência ante o governo de Nicolás Maduro”, segundo o jornal Folha de São Paulo. Dorante disse que oferece "obediência e subordinação ao governo de transição, a cargo do senhor presidente Juan Guaidó". Com essa rebeldia ao governo do ditador da Venezuela é a quarta defecção dos antigos seguidores da ditadura.

Por outro lado, os Estados Unidos pressionam o Brasil para usar força militar para fornecer a ajuda humanitária para os venezuelanos; os Estados Unidos gostariam de enviar soldados para solo brasileiro, como já acontece com a Colômbia, onde estão mais de 1 mil militares americanos. O ditador bloqueou a ponte de Tienditas, que liga os dois países.

RIO DE JANEIRO CONVOCA SERVIDORES CONCURSADOS

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, des. Cláudio Melo Tavares, autorizou a convocação de 191 aprovados em concurso para servidor, que deverão ser alocados na 1ª instância. Está previsto o estágio probatório para o dia 24 de abril. Do total de convocados, 160 são técnicos de atividade judiciária, 10 oficiais de Justiça, 10 assistentes sociais, 10 psicólogos e um comissário da Infância, da Juventude e do Idoso.

AGORA, SÓ PELO PJe

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou decretos judiciários, publicados hoje, nos quais determina que a partir do dia 12 de abril sejam distribuídos os processos somente pelo PJe, nas seguintes unidades:

Em Salvador: 

1ª a 20ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e CEJUSC. 

Em função da mudança, estará suspenso o expediente forense, as audiências e a fluência dos prazos processuais, no período de 8 a 11 de abril; 

3ª a 8ª, 10ª, 12ª e 14ª Varas de Família;

1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes;

CEJUSC. 

Em função da mudança, estará suspenso o expediente forense, as audiências e a fluência dos prazos processuais, no período de 25 a 29 de março;

Em Camaçari:

1ª e Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registros Públicos; 

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Consumidor e Acidentes de Trabalho; 

1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; Vara de Família, Órfãos, Sucessão e Interditos; 

CEJUSC.

Em função da mudança, estará suspenso o expediente forense, as audiências e a fluência dos prazos processuais, no período de 25 a 29 de março.

JAPÃO APOIA JUAN GUIADÓ

O presidente interino da Venezuela Juan Guiadó recebeu apoio de mais um grande país; o ministro dos negócios estrangeiros do Japão, Taro Kono, declarou ontem que foi pedida eleições antecipadas na Venezuela e não foi atendido, daí porque passou a apoiar Guiadó, presidente da Assembleia Nacional.

ADVOGADOS ESPERAM SETE ANOS PARA RECEBER HONORÁRIOS

A OAB/MT afirma que os advogados dativos, nomeados pela Justiça para patrocinar as causas de pessoas pobres, esperam até 7 anos para receber honorários do Estado. Essa situação acontece nas comarcas que não possuem defensoria pública e que são a maioria no país. Na Bahia, por exemplo, rara é a unidade judicial que possui defensores públicos. Ademais, o governador Rui Costa vetou Projeto que contemplava o pagamento dos defensores dativos.

GOVERNADOR NOMEIA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

O governador Rui Costa nomeou ontem, Rafson Saraiva Ximenes, como defensor público-geral do Estado da Bahia, para o biênio 2019/2021. Ximenes foi o segundo colocado na votação dos defensores públicos, realizada em 1º de fevereiro. A primeira colocada, Tereza Almeida foi preterida pelo governador, que, legalmente, pode nomear qualquer um dos três votados. A posse de Ximenes está marcada para o dia 2 de março.

PRÉDIO NA IMINÊNCIA DE DESABAR É DELEGACIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, reformou decisão do juiz local que deferiu pedido do Ministério Público, no sentido de interditar a Delegacia da cidade de Wenceslau Guimarães, considerando a precariedade do prédio. O presidente atendeu ponderações do governo do Estado e assegurou que o estado precário das instalações do local não é problema exclusivo da carceragem da cidade. 

Há anos, o governo não investe na manutenção das delegacias do Estado, daí a precariedade do imóvel que não oferece a menor segurança para os funcionários e para os presos. O prédio, como se vê na foto, está com infiltrações, rachaduras nas paredes, vidros quebrados, na iminência de desabar, mas como disse o presidente não é problema exclusivo da carceragem da cidade. 

SUSPENSO EXPEDIENTE EM ITAJUÍPE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Itajuípe, no dia 28 de junho/2019.

TRUMP AMEAÇA MILITARES DA VENEZUELA

O presidente Donald Trump, em discurso em Miami para imigrantes cubanos e venezuelanos, disse que se os militares bloquearem a ajuda humanitária estarão “arriscando seus futuros e suas vidas”. Afirmou Trump: “Nós sabemos quem são e sabemos onde eles guardam os milhares de dólares que roubaram”. O presidente disse que Nicolás Maduro é "marionete de Cuba, porque “prefere ver seu próprio povo morrer de fome a aceitar ajuda".

AJUFE CONTRA MINISTRO

A AJUFE, Associação dos Juízes Federais, soltou Nota, ontem, censurando a decisão do ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu a Recomendação n. 31. Referido ato impedia que juízes estaduais recebessem outros benefícios "como forma de compensar a perda do auxílio-moradia". Na Nota, os magistrados pedem para que o STF julgue a ADI 4393, "que tem como objeto a chamada “Leis dos Fatos Funcionais", suspenso o julgamento desde 2012.

PIT BULL

O jornal O Globo publicou leitura que fez de 500 tuítes, escritos pelo vereador Carlos Bolsonaro, conhecido por Numero Dois, e constatou que 72,2% das postagens são de ataques à imprensa, à esquerda a aliados e a Gustavo Bebianno.

EX-GOVERNADORES TÊM PENSÃO VITALÍCIA

Segundo noticiou R7, foram identificados 74 ex-governadores que recebem pensão vitalícia, em valor médio mensal de R$ 24.844,04, mas a pensão de alguns chega a R$ 64 mil por mês. Mostrou ainda que há situações nas quais o político possui três fontes de pagamento do poder público. A Bahia que também pagava aos seus ex-governadores, foi suspensa a pensão vitalícia por decisão do STF. 

Santa Catarina é o Estado que mais paga pensões de ex-governadores e políticos, no total de R$ 275.040,55. O atual governador, que ocupou o cargo entre 2006/2007, recebe como aposentado a importância de R$ 18.575,35 e como governador R$ 15 mil; o Mato Grosso paga a dez ex-governadores; o Rio Grande do Sul a sete ex-governadores; o Maranhão, Paraná e Paraíba a cinco; Rondônia a seis ex-governadores; Ceará a três; Acre, Rio de Janeiro, Piauí, Rio Grande do Norte e Pernambuco a dois; Amazonas, Mato Grosso do Sul e Goiás a um.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DELI GONÇALVES DOS SANTOS, Escrivão da Comarca de Ibotirama. Proventos de R$ 21.803,65. 

FÁTIMA BEATRIZ CAMÕES PENEDO DE ALBUQUERQUE BARRETO, Secretária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 25.325,72. 

ROQUECY DA SILVA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Cruz das Almas. Proventos de R$ 7.230,88. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde

VEREADORES CASSADOS VOLTAM À CÂMARA DE CORRENTINA

A Câmara Municipal de Correntina, em sessão, no dia 20/12/2018, por coincidência recesso do Judiciário, cassou o mandato de seis vereadores. O procedimento para a cassação não obedeceu ao que dispõe o Dec. Lei 201/67, seja porque não nomeou defensor para os acusados, seja porque para o julgamento foram convocados os primeiros suplentes, exatamente os vereadores que assumiram os cargos depois da cassação, desrespeitando a Lei Orgânica do Município de Correntina, editada pelos próprios vereadores, que, textualmente, proíbe o chamamento dos interessados na cassação dos titulares. 

Texto da Lei Orgânica dos Município de Correntina: 

"O SUPLENTE CONVOCADO NÃO SE INTERVIRÁ NEM VOTARÁ NOS ATOS DO PROCESSO DO SUBSTITUÍDO". 

A juíza da 3ª Vara Cível de Santo Antonio de Jesus, substituta da Comarca de Correntina, dra Renata de Moraes Rocha, concedeu hoje, 18/02, liminar em Mandado de Segurança, impetrado pelos vereadores, e anulou a decisão de cassação.

SERVIDORES QUE SAEM, APROVADOS QUE NÃO ENTRAM!

O Tribunal resiste e não nomeia os candidatos aprovados no concurso, realizado no ano de 2014, deixando as comarcas desérticas; enquanto isso, o servidor não suporta continuar no trabalho escravo, substituindo colegas que se foram, sem obter vantagem alguma, e, em função dos maus tratos, pede aposentadoria ou exoneração. Querem sair do calvário para onde foram jogados. A saúde mental e física dessa gente está comprometida pela frustração no mau atendimento ao jurisdicionado, em vista da falta de material humano e de infraestrutura defasada. 

Visualizei, nas visitas que fiz a todas as comarcas da Bahia, na condição de Corregedor, o desalento e o enfraquecimento do servidor que só é lembrado pelos superiores para responder a processo administrativo. Deparei com escreventes com mais de 20 anos no desempenho de cargo exclusivo de bacharel em direito, servidor com mais de 10 anos sem tirar férias ou total falta de acesso aos serviços médicos disponibilizados na capital, inexistentes em grande parte nas comarcas do interior. Tudo isso foi anotado para o Tribunal e para o CNJ, mas nada mudou. 

Somente no último trimestre/2018, no mês de janeiro/2019 e 15 dias de fevereiro, um total de 102 servidores pediram e obtiveram aposentadorias; inclua-se ainda os pedidos de exoneração de servidores desesperançados com o futuro. 

O pior é que o Tribunal encontrou o remédio amargo e letal para resolver, de vez, com esse dramático cenário: fechar comarcas. Em 2012, desativaram 41 unidades; em 2014, agregaram 25 comarcas e 28 varas criminais; em 2017 mais 33 desativações e em 2019 já se fala em mais unidades que serão fechadas. Por que fechar comarcas, se a lei que os próprios desembargadores fizeram assegura que a cada município deverá corresponder uma comarca? Será que os gestores não sabem que a “justiça é o pão do povo” e, portanto, não foi criada para dar lucro para o Estado? É como fechar escolas, hospitais, para solucionar a alegada falta de recursos, que, na verdade, não é o problema, pois se fosse teria obedecido a decisão do STF, de novembro/2018, no sentido de cortar o auxílio-moradia ainda  concedido a juízes, mesmo que tenham imóvel no local do trabalho. 

O resultado é que o cidadão vai ao fórum buscar a prestação do serviço jurisdicional, e lá encontra funcionários das prefeituras ou estagiários, que não receberam treinamento para atender às partes nos cartórios judiciais; dessa forma, torna-se comum a má prestação dos serviços da Justiça. O que fazer, se a Comarca não tem juiz, falta promotor e defensor público, está desprovida de servidor e possui infraestrutura corrompida pelo descaso das autoridades? Padece o cidadão, que não recebe o que tem direito, sofre o advogado, que não consegue exercer com dignidade sua função essencial à Justiça. 

A nova diretoria da OAB deve encampar a luta do servidor maltratado, do advogado vilipendiado e do jurisdicionado ao relento, e não aceitar o fechamento de mais comarcas. 

Os aprovados no concurso de 2014 continuam esperando a nomeação com prazo para vencer no meio do corrente ano; nesse certame foram inscritos quase 100 mil candidatos, nomeados menos de 500 e, em torno de 2 mil aprovados aguardam serem chamados, nas inúmeras vagas existentes. O Tribunal não pode continuar buscando estagiários e funcionários das prefeituras para cobrir o espaço deixado pelo servidor que se aposentou ou pediu exoneração. A atual mesa diretora, no início do ano passado, prometeu nomear em torno de cinco candidatos por mês; já era um acinte aos aprovados, mas nem isso foi feito e a cada dia piora o quadro dos serviços da Justiça, por falta de servidor nas comarcas e nas varas judiciais. 

Enfim, o cenário é desalentador, pois o servidor despede-se do serviço público e o concursado aprovado não é chamado para ocupar o espaço, deixado por quem foi machucado e desprestigiado. 

Salvador, 16 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

CARLOS BOLSONARO TEM “DEDO-DURO” NO CONGRESSO

Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido por Léo Índio, primo dos filhos de Jair Bolsonaro, sem ocupar nenhum cargo na Presidência, possui um crachá de visitante, participa de algumas reuniões do governo, sem deixar “rastros", e é frequentador assíduo das Casas legislativas. Antes do entrevero entre Gustavo Bebianno e Carlos Bolsonaro, o "vereador geral da República", Léo Indio passou pelo gabinete da Secretaria-geral, onde trabalhava Bebianno.

Será que o presidente da República, cercado por inúmeros auxiliares de sua escolha pessoal, necessita de familiares para imiscuir na atividade do governo, sem nenhum compromisso que não o emocional?     

ADVOGADOS CONTRA QUEBRA E SIGILO

Advogados manifestaram contra a quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, promovida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Alegaram que a ação judicial fere o Estado Democrático de Direito e tenta criminalizar o direito de defesa. O Conselho Federal da OAB e a seccional do DF colocaram a Comissão de Prerrogativas ao dispor de Mariz, que foi advogado do ex-presidente Michel Temer até dezembro/2018.

SOM ALTO: INDENIZAÇÃO

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma Igreja a pagar R$ 2 mil a título de indenização, porque a moradora que vivia perto do Ministério Nacional de Igreja em Células em Itapevi/SP, alegou que os sons produzidos nos cultos superavam 61 decibéis. A Igreja defendeu-se assegurando que as reuniões eram realizados apenas uma vez por semana, aos domingos, entre 18 e 21 horas. 

O relator, desembargador Sergio Alfieri, assegurou que ficou constatado a ultrapassagem dos limites estabelecidos pela prefeitura, com o som alto e manteve a sentença.

SENADOR DIRIGE CARRO PRÓPRIO

Saiu na Coluna de Cláudio Humberto no Diário do Poder: "O senador Reguffe (sem partido-DF), já em meio de mandato, pode servir de exemplo para os novatos que chegam ao Congresso com o discurso da “nova política" e da “austeridade”. Toda noite, ele sai do Senado sem entourage (assessores, motorista, segurança, carregador de pasta, nada) e dirige seu Fiat Mobi – um dos três carros mais baratos do Brasil, até o seu apartamento de classe média."

DECRETO QUE “ENTREGOU CHAVE" A DEUS É INCONSTITUCIONAL

Em janeiro/2017, logo após tomar posse, o prefeito eleito de Guanambi/BA baixou um decreto no qual propunha “a entrega das chaves deste município a Deus". Constava ainda no Decreto "que esta cidade pertence a Deus e que todos os setores da prefeitura municipal estarão sobre a cobertura do Altíssimo"; ainda cancelava “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais". 

O Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal atendeu ao requerimento para declarar o Decreto Inconstitucional.

MINISTRO SUSPENDE RECOMENDAÇÃO

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional da Justiça, aceitou as ponderações da Associação dos Magistrados Brasileiros, e revogou recomendação do órgão, na qual chamava a atenção dos tribunais acerca de pagamentos de benefícios aos juízes, a exemplo de auxílio-alimentação, sem consultar o CNJ.

EMPREGADO PÚBLICO: DEMISSÃO

Um jardineiro ingressou com Reclamação Trabalhista, porque foi dispensado de uma sociedade de economia mista, do município, onde trabalhava por concurso público há oito anos. A Companhia de Urbanização assegurou que dispensou 54 empregados no ano anterior, comprovando a dificuldade financeira. A juíza Mariana Antunes da Cruz, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC negou o pedido de reintegração do empregado, sob o fundamento de que a estabilidade é prerrogativa exclusiva de servidores estatutários. 

O recurso subiu à 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que manteve a sentença por considerar regular a dispensa de um empregado público, sustentado no argumento de que houve motivação financeira para justificar a medida.

CALIFÓRNIA VAI À JUSTIÇA CONTRA EMERGÊNCIA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assegurou que entrará na Justiça com medida judicial contra a declaração de emergência do presidente Donald Trump. O muro de Trump passa pelo Estado. A Procuradora-geral de Nova York, Letitia James, classificou a decisão do presidente como "abuso de poder” e também promete levar o caso à Justiça. A ACLU, entidade de defesa dos direitos civis, contestou a “emergência" de Trump. Alega que o uso dos poderes emergenciais para questionar as restrições do financiamento é "sem precedentes”.

LIMINAR AUTORIZA ANUIDADE MENOR

O juiz Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedeu liminar para que os membros da Associação dos Jovens Advogados de Minas Gerais, AJA/MG, paguem anuidade de 2019 com reajuste pelo INPC. A reclamação prende-se ao percentual de aumento 23,5%, passando de R$ 749,00 ara R$ 925,76. Para substanciar a decisão, o juiz invocou o art. 6º, §1º da Lei 12.514/2011 que fixa o reajuste pelo INPC.

FILHOS DE BOLSONARO ATRAPALHAM

A família do presidente Jair Bolsonaro, através de seus três filhos, Flávio, senador eleito, Eduardo, deputado federal e Carlos, vereador, têm trabalhado para incrementar as crises no governo e causam um barulho ensurdecedor nas hostes governamentais; desde os primeiros dias do governo, passaram a misturar a casa do presidente com a casa do governo, os assuntos de Estado com os problemas domésticos. Movimentam-se no Palácio, como se estivessem buscando algo na geladeira da casa do pai. E isso não é bom; assemelha-se à mistura dos filhos na administração de uma empresa, todos querendo mandar, mesmo sem conhecer sobre o melhor caminho para o bom desempenho do patrimônio familiar; no caso do governo, a repercussão das intromissões dos filhos do presidente não beneficiam o pai, nem lhe ajudam na condução do país. 

Afinal, Gustavo Bebianno foi escolhido pelo próprio presidente para cargo importante no governo, na condição de ministro de Estado da Secretaria-geral da Presidência da República, e o filho do presidente, o Zero Dois, aparece nas redes sociais, execrando o político que primeiro abraçou a candidatura de Bolsonaro, criando um ambiente de acusações e desconfiança que, não importam se verdadeiras, mas conspurcam o partido do presidente, em momento no qual se necessita de apoio, diante das reformas que se busca enfrentar no Congresso Nacional. Foi bastante inoportuna a acusação de que o homem de confiança do presidente cometeu “uma mentira absoluta”. Não está correta essa conduta do filho e o presidente tem de reprimir o instinto de agressão do Zero Dois. O mesmo Carlos, antes da posse, difundiu a imagem de que a morte do pai é de interesse de pessoas “que estão muito perto...". 

No mês passado, o primogênito Flávio Bolsonaro, denominado Zero Um, eleito senador foi matéria de jornais e de toda a mídia, acerca de movimentações financeiras duvidosas, anotadas pelo COAF. Procedentes ou não, as denúncias levantam suspeitas sobre o capital político, trazido de uma vitória eleitoral, sem debates, sem comícios e sem gastos, nunca registrada na história dos presidenciáveis. O início do governo está atravessando muitas pedras no meio do caminho, disseminadas pelo próprio clã presidencial. Induvidosamente, tudo isso contribui para enfraquecer o discurso de ética e de seriedade, demonstrada inclusive pelo fato de o presidente não responder a nenhuma acusação de corrupção na sua longa vida de parlamentar. 

Nem se diga sobre o estado do presidente, saindo de internamento de 17 dias, enfrentar essa crise plantada pelo filho. Aliás, diz-se que os filhos insistiram com o pai para despachar na cama do hospital, sob a crença de eventual conspiração no Palácio do Planalto. 

A segurança dos filhos do presidente é tamanha que um deles, declarou que os filhos são "indemissíveis", implantando a “filhocracia”, no Planalto; imaginem se Carlos, Zero Dois, ocupar a vaga que poderá ocorrer com a demissão de Bebianno! 

Salvador, 14 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MORO

A entidade denominada de Instituto Anjos da Liberdade ingressou com Mandado de Segurança para questionar a Portaria n. 157/2019, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; a norma endurece os procedimentos de visita social aos presídios federais de segurança máxima. A Segurança pretende anular a portaria e outras medidas no mesmo teor; alegam que são "um verdadeiro museu de grandes novidades, repetindo práticas indissociáveis a um dos períodos mais negros da história humana”.

PRISÃO SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O CNJ, através do presidente, ministro Dias Toffoli, determinou intimação aos juízes Thiago Dias da Cunha, de São Luiz Gonzaga/RS e a juíza Aline Ecker Tissato, de Gramado/RS, para prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre a decisão tomada de decretar prisões preventivas, sem antes realizar audiência de custódia para ouvir os acusados. Além dos magistrados, a presidência do Tribunal do Rio Grande do Sul deverá prestar informações no mesmo prazo, vez que há descumprimento à Resolução n. CNJ 213.

ADVOGADO RECLAMA PONTO ELETRÔNICO PARA JUÍZES

O regime TQQ (terça, quarta e quinta) dias de trabalho, adotadas por alguns juízes mereceu um Pedido de Providências no CNJ pelo advogado João Paulo Pellegrini Saker, de São Paulo; pede o causídico a instalação de um ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho de juízes e desembargadores de todo o país. Diz o Autor que a providência traz "transparência, eficiência, lisura e principalmente" por tornar-se “medida de justiça, atendendo ao clamor social, servindo de exemplo respeitoso a todos os cidadãos brasileiros". 

Saker diz que desde 2004, quando iniciou sua atividade, sempre encontrou dificuldades em ser recebido por magistrados, seja porque não querem atender a advogados, seja porque não estão presentes, nas Varas onde deveriam laborar, "em dias em que não há audiência pautada". Ele diz que o magistrado é "funcionário público, dos mais bem remunerados do país, e como tal, deve trabalhar um mínimo de horas em seu local de trabalho, dedicado a tender aos que reclamam os seus serviços”. 

TRUMP DECLARA EMERGÊNCIA POR MURO

O presidente Donald Trump não cedeu e terminou, passando por cima do Congresso ao decretar ontem, 15/02, o estado de emergência nacional, que lhe permite deslocar recursos e construir o muro na fronteira com o México, que lhe foi negada pelo Congresso. O discurso de Trump é de que há “uma invasão de drogas, de tráfico humano, de todo tipo de criminosos e gangues”. Com a medida, Trump terá acesso a US$ 8 bilhões para construir o muro nos 90 quilômetros da fronteira com o Texas. O presidente declarou: “Acho que vamos ser bem-sucedidos na Justiça".

PENHORA DE APOSENTADORIA PARA HONORÁRIOS

A 4ª Turma do STJ, a unanimidade, deu parcial provimento a recurso especial de advogada para autorizar penhora sobre aposentadoria de devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O entendimento é de que os honorários possuem natureza alimentar e se enquadra na exceção prevista no § º do art. 833 CPC. 

Um servidor público aposentador contratou a advogada para atuar em sua separação e o contrato previa pagamento de honorários em dez parcelas; após a quinta, teve de reclamar em juízo, mas o Tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria, porque tais créditos não configurar prestação alimentícia. 

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CAETITÉ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Vara Criminal, na Comarca de Caetité, no dia dia hoje, 15 de fevereiro.

MENOS SERVIDORES (17)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ADAILZA XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO, Escrivã da Comarca de Itororó. Proventos de R$ 22.427,54. 

ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.169,74. 

AVA LOURDES MORAIS MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Urandi. Proventos de R$ 15.959,89. 

BENEDITA MARIA PINHEIRO CERQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Iaçu. Proventos de R$ 14.306,58. 

FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 10.529,82. 

DIVANIA CARDOSO NAVARRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 7.148,04. 

IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório da Comarca de Remanso. Proventos de R$ 10.433,87. 

IVANY LEAL DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 7.058,90. 

JOÃO SANTOS MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Esplanada. Proventos de R$ 14.475,10. 

LÍCIA MARIA PINHEIRO FIGUEIREDO, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 23.690,53. 

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA, Escrivã da Comarca de Lapão. Proventos de R$ 22.520,75. 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 7.922,52. 

SHIRLEY ALVES DO NASCIMENTOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibirataia. Proventos de R$ 7.825,27. 

VALDEMAR FERREIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.501,76. 

VÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa. Proventos de R$ 17.594,47. 

MÔNICA SIMON VIANA COSTA LUJAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.431,49. 

ELIENE FREIRE MACIEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Rerratificação de ato publicado no dia 08/08/2017. Proventos de R$ 8.059,08. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EM CARTA, PAPA CRITICA MADURO

O ditador Nicolás Maduro escreveu ao Papa, no início do mês, pedindo ajuda para mediação diante da crise na Venezuela; Sua Santidade respondeu ao ditador sanguinário, criticando pelas sucessivas tentativas solicitadas por Maduro e realizadas pela Santa Sé para "encontrar uma saída para a crise venezuelana"; o Papa ainda diz que depois dessas tentativas não houve ações concretas do governante, que descumpriu acordos e reiterou pedido para evitar “derramamento de sangue”. 

A noticia foi divulgada pelo jornal italiano “Corriere dela Sera”. O papa dirige a Maduro não como presidente, mas com o "Excelentíssimo Senhor" e a correspondência é datada de 7 de fevereiro.

MAGISTRADOS QUEREM DIMINUIR RECURSOS

Na pesquisa "Quem somos: a magistratura que queremos”, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros, colheu-se que a limitação de recursos judiciais, a competência do STF somente como corte constitucional e a restrição do efeito suspensivo são medidas capazes de tornar o Judiciário mais eficiente, segundo manifestação de grande parte dos magistrados. 

Os juízes não apoiam a criação do sistema nacional de leilão judicial, informatizado e controlado pelo Judiciário.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM BOM JESUS DA LAPA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Bom Jesus da Lapa, entre os dias 18 a 22 de fevereiro.

STF ENTENDE AUTOMÁTICO REAJUSTE DE JUÍZES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, indeferiu inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, do governo do Rio Grande do Sul, no qual questiona a automaticidade de reajuste do subsídio da magistratura gaúcha. A ADPF é contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O Estado alega que sem lei estadual autorizativa, há violação dos preceitos fundamentais da separação e harmonia dos poderes. 

Entendeu o ministro ser "inadmissível" o questionamento. Assim, ficou prejudicada a liminar requerida. Assinalou que o art. 4º da Lei n. 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente inicial, porque cabíveis recursos administrativos e judiciais, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lewandowski escreveu na decisão: “É inadequado utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a pequeno número de sujeitos determinados ou facilmente determináveis.

MINISTRO RESPONDERÁ POR CRIME NA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, poderá responder pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra sua companheira, Élida Souza Matos, no juízo de 1ª instância, segundo manifestação da Procuradoria-geral da República. A denúncia é datada de novembro/2017 e o STF deverá decidir sobre a baixa do processo para a Justiça de 1º grau. 

De nada serviu a renúncia de Élida da acusação, vez que o crime não comporta e a Procuradora Raquel Dodge assegura que a acusação não está relacionada com as funções que o ministro exerce no Tribunal.

OS PAÍSES QUE MELHOR PAGAM AOS APOSENTADOS

Poucos países pagam aos aposentados o equivalente ao salário de quando o trabalhador deixou a atividade. A Holanda distancia-se dos outros países com a taxa de reposição de 97% do salário médio e foi instituído um sistema misto público-privado, semelhante ao que o Brasil pretende adotar; no Brasil, a taxa de reposição é de 76%, mas a previdência está à beira da falência; na Itália, 80%; no México, é o equivalente a 26%, seguido do Chile, em torno de 28%.

ITÁLIA RECONHECE JUAN GUAIDÓ

O parlamento da Itália aprovou resolução, reconhecendo o deputado Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela e admitindo a Assembleia Nacional como a única instituição legítima da Venezuela. O governo ainda recusa em reconhecer Guaidó, como presidente interino, mas reclama eleição para a presidência da República, porque o pleito de maio/2018 não atribui legitimidade ao vencedor.

IPTU É INCONSTITUCIONAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na segunda feira, 11/02, que as leis municipais de Salvador, responsáveis pelos aumentos do IPTU a partir de 2014, são inconstitucionais. A relatora, desembargadora Sílvia Zarif, entendeu que a Lei Municipal n. 8.464/2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda competência para majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU violou poderes da Câmara de Vereadores da Capital. Foi mantida decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública que anulou os débitos do IPTU de imóvel nos anos de 2014 a 2017.

BRASILEIRO, PRESO, POR FRAUDE DE R$ 1.3 BILHÃO

Renato De Matteo Reginatto, dono de uma consultoria de investimentos para serviços nos institutos de previdência, foi preso na terça feira, 12/2, quando desembarcava em Roma de um voo originado nos Estados Unidos. Reginatto está foragido desde abril e é acusado de comandar esquema de desvio de recusos de fundos de pensão municipal. A Polícia Federal vai solicitar a extradição de Reginatto.

STF INVALIDA CONCURSO PÚBLICO

A 1ª Turma do STF, julgou na terça feira, 11/02, mais de 100 Mandados de Segurança contra atos do CNJ, que invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, cartórios judiciais no Estado do Paraná, após a Constituição de 1988. 

Os Mandados de Segurança foram denegados, sob o fundamento de que a decisão do CNJ não foi ilegal, segundo a qual as serventias serão estatizadas, conforme fixou a Constituição: "... a partir de 1988 serventias judiciais vagas devem ser estatizadas”. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, assegurou a autoaplicabilidade do artigo 31 do ADCT.

ADVOGADA QUE CALUNIOU JUIZ É CONDENADA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de condenação da pena de nove meses e cinco dias de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa, a juíza Renata Dumont Peixoto Lima, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS. A acusação foi de que a advogada praticou o crime de calúnia, art. 138 Código Penal, contra o juiz Guilherme Freitas Amorim, à época juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaporé. 

Em um dos trechos que serviu para a condenação, a advogada Diana Alexandra Giaretta diz: “...diga-se de passagem com a decisão de Vossa Majestade de busca e apreensão na casa de minha mãe, ocorreu um aborto, que é crime..."

SENADOR INSISTE COM CPI DA LAVA TOGA

O senador Alessandro Vieira, PPS/SE, autor do pedido da CPI da Toga, que foi arquivada por decisão do presidente do Senado, sob o fundamento de que faltavam as 27 assinaturas necessárias, entrou com recurso para desarquivar seu requerimento, que visa averiguar a atuação dos tribunais superiores, investigando “condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências"; na exposição de motivos, o senador ainda diz que pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário. O parlamentar já colhe assinaturas de seus colegas para ressuscitar referida CPI.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM MACAÚBAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Macaúbas, no dia 6 de março próximo.

PEZÃO É CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pela juíza Alessandra Cristina a multa de 50 vezes o valor de sua remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública, acusando Pezão de cometer improbidade administrativa, porque não destinou 12% da arrecadação tributária do Estados, nos anos de 2014 e 2015, ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde. 

O ex-governador, em outro processo, foi declarado inelegível até o ano de 2022, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral; neste caso, foi acusado de abuso de poder político e econômico, porque concedeu benefícios financeiros a empresas em contrapartida de doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014. Pezão está preso desde o dia 28 de novembro do ano passado.

JUIZ QUE VENDEU LIMINARES É PUNIDO

O juiz José Dantas de Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi afastado compulsoriamente pelo CNJ, pela prática de corrupção; ingressou com Mandado de Segurança, para trancar Ação Penal por "recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares”. Alega o magistrado falta de provas para requerer, mas o relator, ministro Dias Toffoli, negou porque essa ação não se presta para discutir fatos e provas; o magistrado agravou e o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso.

CAEM PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O número de processos protocolados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caiu no percentual de 30%, durante o ano de 2018; em 2017, foram protocolados 441.127 novos processos, em 2018, 308.020. Através de acordos foram solucionados 44% dos processos do ano de 2018, em São Paulo.

GREVE CONTRA PRIVATIZAÇÃO É ABUSIVA

O Tribunal Superior do Trabalho, por 4 votos contra 2, considerou abusiva a greve de funcionários da Eletrobrás, realizada no ano passado, em protesto contra a privatização da empresa. Os ministros entenderam que o movimento era de índole politica e autorizou desconto dos dias parados, nos salários dos servidores.

APÓS MAIS DE DOIS MESES, JÚRI CONDENA TRAFICANTE

O júri de Nova York terminou, ontem, o julgamento do megatraficante, Joaquin “El Chapo” Guzmán, chefe do cartel de Sinaloa, no México. Os jurados, anonimamente, analisaram a denúncia por dois meses e meio, ouviram 56 testemunhas, que relataram assassinatos e torturas praticadas pelo criminoso; condenaram "El Chapo” em todas as dez acusações, dentre as quais lavagem de dinheiro e distribuição internacional de drogas. Dentre as testemunhas, havia colaboradores com a Justiça, um dos quais o especialista do grupo, em tecnologia, um colombiano, Christian Rodriguez, que ofereceu às autoridades acesso a mensagens de texto e conversas por telefone celular do traficante com seus comparsas que faziam parte do cartel. 

"El Chapo” foi preso pela primeira vez, na Guatemala e levado para uma prisão mexicana, em 1993, mas fugiu oito anos depois; em fevereiro/2014, foi novamente preso, em Mazatlán, Sinaloa, no México; pouco mais de um ano, fugiu, através de um túnel de 1,5 km. A última prisão do traficante deu-se em janeiro/2016, até ser extraditado para os Estados Unidos, em 2017. 

Após a leitura do veredicto, lido pelo juiz Brian Cogan, na corte federal de Booklyn, o traficante cumprimentou sua esposa, Emma Cronel, que beijou o esposo. A penalidade a ser aplicada a "El Chapo” deverá ser publicada em junho e acredita-se que ele cumprirá prisão perpétua.

PRESIDENTE DA OABA TEM CONTRATO COM A PETROBRÁS

O presidente eleito da OAB, Felipe Santa Cruz, tem contrato com a Petrobrás, no valor de R$ 2.5 milhões. A nova diretoria da estatal pretende suspender o contrato. Santa Cruz já entrou no CNJ com processo contra Sergio Moro e defende o fim da Operação Lava Jato.

Outro contrato que a empresa pretende rescindir é o pagamento de 10 milhões de libras anuais para ser fornecedora de combustível para McLaren. Além disso, há gastos com futebol, cinema e teatro que estão sendo revistos.

EX-GOVERNADORES DA BAHIA PERDEM MORDOMIA

Os ex-governadores da Bahia perderam o direito ao recebimento de pensão vitalícia, depois que o STF declarou inconstitucional o art. 104-A da Constituição do Estado. A decisão foi publicada no dia 8/12, mas ainda não foi liberado o acórdão. Na verdade, o benefício já estava suspenso, porque o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar suspendendo a pensão, agora mantida pelo STF. 

O STF ainda vai julgar outra mordomia dos ex-governadores, consistente na manutenção de seguranças e motoristas. Interessante é que o processo está concluso para a relatora, ministra Rosa Weber, desde novembro/2015.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO MINISTÉRO PÚBLICO

A falta de intimação pessoal ao Procurador para atuar como fiscal da lei, em processos nos quais o próprio órgão figura como parte, pode gerar nulidade, se comprovado prejuízo processual. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou acórdãos de julgamentos de recurso de apelação, no Paraná.

MAGISTRADOS MANIFESTAM PELO USO DA TOGA

Enquanto 50% dos magistrados de 1º grau manifestam pelo uso da toga no trabalho, 88%, dos desembargadores e 95% dos ministros, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a pedido da OAB, autorizou os advogados a participar nas audiências e dos julgamentos no Plenário da Corte, sem paletó e sem gravata. Suficiente o uso de camisa social. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante.

PRESIDENTE ARQUIVA LAVA TOGA

O senador Davi Alcolumbre, determinou arquivamento da CPI que tramitava no Senado, visando criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar a atuação dos tribunais superiores. O pedido foi protocolado pelo senador Alexandro Vieira, PPS/SE, no dia 8/02 e era denominada de Lava Toga.

SENTENÇA EM VERSO

JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA ZONA ELEITORAL

Processo     N° 075/2004

investigação judicial eleitoral

Requerente: Placido   faria 

REQUERIDO: EMERSON JOSÉ DA SILVA

Plácido Faria ingressou 

neste Juízo Eleitoral 

e seu pedido formulou 

com embasamento legal. 

Assim sendo requereu 

que se processe a ação 

porque o réu procedeu 

avesso à legislação, 

justificando a presente Ação 

de Investigação Judicial 

a provar com precisão 

que houve crime eleitoral. 

Para contestar a ação 

a parte foi notificada, 

no prazo da legislação 

que aqui é aplicada. 

Veio aos autos a contestação 

onde se pede com veemência 

a improcedência da ação, 

pois sem base, sem consistência, 

conforme se provaria 

na audiência de instrução, 

que não passa de aleivosia, 

a inicial alegação. 

Pediu a parte investigada 

a perícia técnica legal 

da fita que foi acostada 

à peça exordial. 

O Código de Processo Civil 

no artigo 331, 

esta hipótese previu: 

não pode haver feito algum... 

que não precise ser saneado, 

mesmo sumário, o procedimento, 

seguindo o legal tramitado 

até o final julgamento. 

O feito foi saneado 

e enviada à perícia 

a fita, a ser comprovado, 

se houve embuste ou malícia. 

É claro e por ser de direito, 

com a minha determinação 

deu-se prosseguimento ao feito, 

com a necessária instrução. 

Na audiência de instrução 

aconteceu o que não se previa: 

Não houve apresentação 

do Dr. Plácido Faria. 

Sem haver justificação 

por fax ou celular, 

não existia motivação 

para a audiência adiar. 

Realizou-se a audiência então, 

ao feito ser instruído 

buscando a averiguação 

de todo o evento ocorrido. 

Às 16:00 horas da tarde 

veio aos autos a petição, 

mas o pleito foi embalde, 

tardia a justificação, 

com alegação de impossibilidade 

de comparecer à audiência 

mas, aquela enfermidade, 

não justificava a ausência. 

O autor ciente ficou 

do ocorrido em audiência, 

pois o cartório o notificou 

por mera razão de prudência. 

As argumentações finais 

pelo réu apresentadas, 

ratificam aquelas inicias 

por ele explicitadas. 

Mas, “in albis” transcorreu 

o prazo de alegações 

pois o autor não remeteu 

as finais argumentações. 

E o réu com pertinência 

requereu ao juízo zonal 

pedindo, nos autos, a desistência 

da prova pericial. 

A Promotoria se fez presente 

em Parecer com motivação 

com as razões que assente: 

É inconsistente a Ação. 

Estando os autos assim 

Relatados com precisão, 

eu passarei enfim 

a proferir a DECISÃO. 

II 

A presente investigação 

que se destina a apurar 

crime de eleição 

passarei a examinar. 

Pede a parte requerente 

que, ratificada a alegação, 

a sentença julgue procedente 

a eleitoral Investigação... 

a ver se houve improbidade 

administrativa ou o sufrágio, 

em captação sem legalidade, 

pois a lisura é o apanágio. 

Mas, nos autos o contestante 

tempestivamente refutou 

de forma eficaz o bastante, 

sua argumentação ponderou. 

Vou de logo analisar 

a preliminar argüida 

para omissão não restar 

na decisão proferida. 

A passiva ilegitimidade 

da parte contestante, 

não tem procedibilidade. 

-Rejeito-a nesse instante. 

O vereador investigado 

é parte legítima e então 

densamente respaldado 

a replicar a Ação. 

Pois nesta investigação 

o ora representado 

é candidato à eleição 

e já exerce um mandato. 

Reúne toda a condição 

para a ação responder 

resta-me ver com precaução 

se a mesma irá proceder. 

Sendo a parte legítima sim 

para a ação obtemperar 

com precisão, cabe-me assim 

o feito logo julgar... 

com vivaz elocução 

do mérito e sopesar 

em percuciosa atenção 

à sentença exarar. 

A Ação de Investigação 

Eleitoral não se compara 

a qualquer Representação, 

pois a lei que a ampara... 

procura investigar 

a ação do candidato 

e a conseqüência é lhe cassar 

o registro ou o mandato. 

Portanto, deve-se perseguir 

a realidade de fato 

para a verdade atingir 

no cerne, de modo exato. 

E do MP, a representante, 

agiu com acuidade, 

e de forma relevante 

viu a objetividade, 

e, em toda a instrução 

perseguiu a tenacidade, 

com firme atuação 

buscou porfiada a verdade... 

Emitindo tenaz parecer 

objetando com precisão 

de modo a prevalecer 

a inconsistência da ação. 

Também, esta julgadora 

encalçou com relevância 

de forma reveladora 

- a prova e a importância... 

do ato praticado, 

e todo o procedimento, 

ao vereador imputado 

na atividade em comento. 

A inspeção realizada 

pelo juízo, em seu Termo 

constatou: a área asfaltada 

revela-se um local ermo: 

Apenas três galpões tem, 

vazios, sem morador; 

ali, claro, não convém 

aliciar eleitor. 

Inda é área discutida 

a “propriedade legal” 

e a obra favorecida 

angariou “um rival” 

Assim, não caracteriza 

do voto, a captação 

e, de forma conclusiva 

diz: é infundada a ação. 

Em relação à improbidade 

administrativa apontada 

também, com propriedade, 

resultou injustificada, 

porque a prova documental, 

pelo investigado acostada, 

mostrou de forma colossal 

que a infração alegada... 

na peça preambular 

é no todo descabida 

servindo a evidenciar 

que é sem respaldo, sem guarida. 

Nos autos há os recibos 

de pagamentos efetuados. 

Os maquinários exibidos 

foram todos alugados. 

Rolo compressor, escavadeira 

piche e brita a asfaltar: 

Tudo da empreiteira, 

como se pode constatar. 

O envolvimento da Prefeitura 

isto não se comprovou. 

A inculpação, de forma segura, 

o investigado refutou. 

Todo o acontecimento 

foi obra particular 

só eclodiu no momento 

que as partes quiseram brigar... 

pela posse ou, propriedade, 

da parte que é “detentora” 

daquela localidade, 

ensejando à parte autora... 

o ajuizamento da ação, 

objetivando provar, 

que o candidato à eleição 

queria votos captar 

agindo com improbidade 

administrativa ao asfaltar 

a rua, em ilegalidade, 

visando a eleição usurpar. 

As testemunhas ouvidas 

na audiência de instrução 

provam: a ação é descabida 

sem critério, sem razão. 

Enfim, não restou comprovado 

nenhuma atitude ilegal 

não houve comportamento vedado 

na legislação eleitoral. 

Nos autos, a prova produzida 

durante toda a tramitação, 

não provou a alegação contida 

na peça inicial da ação. 

Não houve um depoente sequer, 

que viesse comprovar 

o que o autor requer 

e aqui tenta provar. 

Os fatos já reportados 

não podem de forma segura 

ser legalmente enquadrados 

conforme a Lei assegura... 

no artigo 41, letra “A” 

da 9.504 em vigor 

e a verdade ressaltará 

extraída de todo o teor … 

dos depoimentos colhidos 

de modo claro, contundente, 

donde resulta bem definido: 

a ação é incongruente. 

A inspeção que realizei 

“in loco” e a degravação 

da fita que confrontei 

atestam: não houve captação... 

de sufrágio ou atitude vedada 

pelo artigo 41, letra “A” 

cuja intenção objetivada 

é de que impedirá... 

que se consiga do eleitor 

o voto mediante dação, 

benefício ou favor, 

do registro à eleição. 

As testemunhas do investigado 

em relatos firmes, precisos 

expõem em estilo abalizado 

declarando em modos concisos... 

que o réu não fez asfaltamento, 

ou qualquer atividade, 

da qual o procedimento 

revele a improbidade 

administrativa ou captação 

de modo ilegal do sufrágio, 

ou, que mostre a intenção, 

conotação, ou presságio 

de que a atitude em questão 

possa então demonstrar 

atividade, meio ou ação 

que venha a lei afrontar. 

Enfim, não houve comprovação 

de que o ora investigado, 

nos termos da legislação, 

tenha o delito praticado. 

Porque o crime capitulado 

no artigo 73, I e II, 

veda o serviço custeado 

pelo governo e dispôs... 

que é proibido usar 

bens serviços ou materiais 

de modo a resguardar 

as igualdades eleitorais. 

Bens públicos não houve cessão. 

O material é todo privado 

e isto foi, com precisão, 

devidamente comprovado. 

Assim a prática ilegal 

ou a atitude vedada, 

não se evidencia no geral 

e não ficou confirmada. 

O comportamento do investigado 

não pode de forma segura 

ser legalmente enquadrado 

nos termos que a lei configura... 

em atividade irregular 

amplamente reprovada 

pela Lei Complementar 

e legislação aplicada. 

Nos autos a prova produzida 

farta, forte, contundente 

conclui, e não se duvida, 

que a ação é incoerente. 

Porque restou confirmado 

de forma arguta, incisiva, 

que o crime ao réu imputado 

o foi de forma lesiva. 

Sem sua participação, 

não procedeu, nem mandou 

executar a obra em questão, 

que toda a discórdia agitou. 

Por toda a fundamentação 

que aqui foi esposada 

resultou a Investigação 

completamente esvaziada... 

de razão de ser da existência, 

com o mérito apreciado. 

Portanto, a improcedência 

é o atributo cominado. 

III 

A Lei 64/90 dispõe, 

em seu artigo 23, pertinente, 

do exame dos autos, se impõe: 

O julgamento improcedente. 

Dá-me o respaldo legal 

a Lei 9.504, com incisão, 

a refutar o pleito inicial, 

julgando o mérito da ação. 

Com base na prova existente 

e na legislação reportada 

JULGO a ação improcedente 

pela motivação esposada. 

As legais formalidades 

cumpram-se, pois, com precisão 

arquivando-se com brevidade 

com baixa na Distribuição. 

Publique-se simplesmente 

o teor da decisão. 

E as partes fiquem cientes: 

Foi improcedente a Ação. 

Que seja tudo registrado, 

aos 30 dias correntes 

de setembro quase passado, 

20 horas, precisamente. 

O meu nome é Heloísa 

Pinto de Freitas Vieira Graddi 

Nesta Zona eu sou Juíza 

sendo a Titular daqui.