Em janeiro/2017, logo após tomar posse, o prefeito eleito de Guanambi/BA baixou um decreto no qual propunha “a entrega das chaves deste município a Deus". Constava ainda no Decreto "que esta cidade pertence a Deus e que todos os setores da prefeitura municipal estarão sobre a cobertura do Altíssimo"; ainda cancelava “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais".
O Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal atendeu ao requerimento para declarar o Decreto Inconstitucional.
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