A legislação e os precedentes no Direito sobre Relações de Trabalho, nos Estados Unidos, oferecem certa confusão. É que cada Estado, e também a União, podem editar leis sobre as relações entre patrão e empregado e os tribunais atuam com os precedentes; então, por vezes, uma empresa é obrigada a cumprir uma decisão num Estado, enquanto em outra unidade não acontece o mesmo, apesar de reclamações semelhantes.
No que se refere à legislação, vigora a “Fair Labor Standards Act”, FLSA, 1938, no governo de Franklin Delano Roosevelt, e ela criou o salário mínimo no país, fixou a jornada semanal de 40 horas, com limite máximo de quatro horas extras semanais, proibiu o trabalho infantil e regulamentou o trabalho dos adolescentes.
Registre-se que nos Estados Unidos não há lei para conferir o pagamento de férias remuneradas, recebimento durante dias afastado por doença, o imposto sindical, o aviso prévio, a multa de 40% por rescisão, o 13º salário, a licença maternidade e não existe o FGTS. Como encargos, as empresas pagam apenas o Social Security, equivalente ao INSS, e o Medicare, seguro de saúde.
O salário mínimo é tratado em legislação federal, mas os Estados e os municípios podem dispor sobre o assunto desde que não violem o mínimo anotado na lei federal; esse valor embasa não no total do salário integral ou quinzenal que o trabalhador recebe, mas se sustenta em horas trabalhadas; a produtividade é item bastante considerado no mercado americano. Atualmente, a hora trabalhada é de US$ 7,25 mas há estados com salário maior, a exemplo de Washigton, US$ 11,00, por hora. Enfim, a legislação americana segue mais o mercado de trabalho, bem diferente do que ocorre no Brasil.
As férias são resultados de acerto entre empregador e empregado, mas não há legislação específica sobre o assunto. O recebimento das férias, depois de contratado, pode ocorrer em dias, no curso do ano, e a obtenção de 30 dias de férias depende do tempo do trabalhador na empresa.
Enquanto no Brasil, o empregado não tem opção para obter maior vantagem no contrato, nos Estados Unidos isso ocorre, na medida em que o trabalhador tenha talento e é disputado no mercado.
Acerca dos feriados, a lei contempla 10 feriados públicos no ano, nos quais empregados do governo federal receberão, mas não existe lei que obrigue os contratantes a oferecerem feriados remunerados.
O trabalhador só recebe salário por dias de afastamento por doença, se celebrada essa cláusula no contrato, mas o empregador não está obrigado a pagar, porque não há lei que discipline o assunto.
Diferentemente do Brasil que permite o contrato de trabalho do jovem a partir dos 16 anos, nos Estados Unidos há atividades específicas permitidas até mesmo para crianças de 12 anos. A partir dos 14 anos, o adolescente trabalha regularmente, desde que não haja risco no trabalho.
Muitas vantagens do trabalhador são auferidas de conformidade com o entendimento entre empregador e trabalhador.
A confusa legislação brasileira que causa a insegurança jurídica provoca grande quantidade de Reclamações Trabalhista e leva à falência muitas empresas que não conseguem cumprir a burocrata legislação nacional. A Reforma Trabalhista de 2017 conseguiu alterar o quadro dantesco das relações de trabalho.
Salvador, 01 de fevereiro de 2019
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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