O Tribunal de Justiça da Bahia mantém o auxílio-moradia no contracheque dos magistrados de todo o Estado, apesar de decisão do STF, revogando o benefício, desde o mês de novembro. As liminares do ministro Luiz Fux "serviram de lei" para a concessão do auxílio-moradia, para todos os magistrados, ainda que tivessem imóveis no local de trabalho, ou, se casados, juíza e juiz recebiam em dobro o valor de R$ 4.378,00. A situação na Bahia não foi modificada depois da suspensão do benefício.
A revogação das liminares, que estavam em vigor desde o final do ano de 2014, período no qual o ministro simplesmente não levava os processos para julgamento no Plenário, apesar de pedidos de vários colegas do relaotr. O governo resolveu conceder aumento para os ministros do STF, no percentual de 16,38%, e esse ato implica em majorar os salários de todo o Judiciário, inclusive do Ministério Público. Aliás, os procuradores e promotores da Bahia já receberam esse aumento salarial.
Registre-se que a revogação das liminares do ministro Fux nada tem a ver com o aumento, apesar das combinações entre o ministro Fux e o presidente da República, Michel Temer, que se sentiu pressionado e terminou por autorizar o aumento, contrariando o arrocho no qual vivem os serventuários e toda a população.
A revogação das liminares foi decisão judicial e não foi nem podia ser atrelada ao aumento, originado do Executivo. Todavia, a decisão ficou só no papel, pois o cenário permanece como era desde 2014: auxílio-moradia para todos os juízes, em claro enfrentamento com a decisão de suspensão das liminares.
Não se alegue diminuição de salário, pois o benefício foi concedido por uma decisão monocrática, em clara violação à Constituição, porquanto o ministro Fux deixou a toga e tornou-se legislador. A alegação de que a revogação só deve ocorrer depois da concessão do aumento, não se sustenta e uma coisa nada tem a ver com a outra; o Tribunal simplesmente viola a lei, com ou sem autorização de seus superiores.
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