ESCADA ROLANTE NO TRIBUNAL

Depois dos melhoramentos promovidos no Pleno do Tribunal de Justiça, em 2016, da reforma da varanda do Pleno, executada em 2018, mais uma obra deverá ser efetivada e desta vez será a construção de uma escada rolante, somente para ligar o 4º ao 3º andar. 

A assessoria de imprensa do Tribunal esclarece que o salão tem capacidade para 225 pessoas, dispõe de dois elevadores e o tempo de evacuação, atualmente, é de mais de 60 minutos, ou seja, os frequentadores do Pleno, que realiza duas sessões por mês e, dificilmente ocupa todo o espaço, permanecem no 4º andar por 60 minutos, porque os elevadores e escadas não oferecem condições para rápido deslocamento do 4º para o 3º andar. 

O exemplo vem de cima, pois o prédio do TSE, em Brasília, com sessões duas vezes por semana, custou quase meio bilhão de reais e, gasta-se R$ 5.5 bilhões anuais para sustentar 7 ministros e 35.371 servidores até em ano sem eleição, segundo denúncia do jornalista Cláudio Humberto. 

Enquanto isso, os fóruns da Capital e do interior da Bahia reclamam manutenção, seja pela insegurança, seja pelas gambiarras nas partes elétricas ou mesmo pela necessidade de reforma em todo o prédio. 

TERCEIRIZADOS SIM, CONCURSO NÃO

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto, publicado na sexta feira, 29/03, dificultando as regras para autorização de concurso público na administração pública. A medida visa observar a evolução do quadro de pessoal e a quantidade de servidores cedidos pelo órgão nos últimos anos. O órgão que solicitar a abertura de vaga deverá demonstrar que os serviços do futuro concursado não podem ser prestadas por trabalhador terceirizado. 

O presidente da ANAMATRA, juiz Guilherme Feliciano, disse que o decreto abre portas para a “universalização do serviço público". A norma ratifica decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer e com decisão do STF que autorizam a ampliação de contratação de serviços terceirizados na administração pública e privada.

STF NEGA SUSPENSÃO DE PARA COMEMORAR O GOLPE

O ministro Gilmar Mendes, sem entrar no mérito, negou Mandado de Segurança, que questiona a decisão do presidente Jair Bolsonaro para comemorar o golpe militar de 1964. Todavia, a juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Ivani Silva da Luz, decidiu que o governo do presidente Jair Bolsonaro não poderá comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964. A magistrada concedeu liminar, mas as unidades militares celebraram a data antes da liminar, porque o 31 só aconteceu hoje, no domingo.

RECOMENDAÇÃO DE BOLSONARO

Claudio Humberto na coluna Diário do Poder escreve: 

"Não houve um só 31 de Março, desde a redemocratização, inclusive governos do PT, que o golpe de 1964 não tenha sido “rememorado” nos quartéis. Ninguém reclamou. Por isso soa oportunista a reação à recomendação de Bolsonaro para destacar a data."

OAB NA ONU POR RECOMENDAÇÃO

O Conselho Federal da OAB e o Instituto Vladimir Herzog apresentaram denúncia na ONU contra os atos de "glorificação" da ditadura pelo presidente Jair Bolsonaro. Pedem seja aberto procedimento pela comissão brasileira na ONU para cobrar explicações do apoio ao regime ditatorial de 1964. Alegam que a postura do presidente, nessas três décadas de parlamentar, tem sido contra os direitos fundamentais. 

Narram outros fatos, a exemplo da tentativa de "modificar a narrativa sobre o golpe de estado" e asseguram que o regime de terror não encontra guarida na Constituição Democrática. 

A OAB tem muitas outras ações internas a preocupar!

PAPA PUBLICA LEI NO VATICANO

O papa Francisco publicou na sexta feira lei sobre prevenção no combate à violência contra menores e pessoas vulneráveis, incluindo abuso sexual; a lei de Sua Santidade é aplicável no Vaticano para os funcionários da Cúria e ao corpo diplomático da igreja. Referida norma não se sobepõe à legislação nacional dos países onde os crimes são cometidos. 

A lei fixa o prazo de prescrição para os crimes enunciados acima em 20 anos; as regras procuram impedir que abusadores trabalhem na igreja e uma pessoa condenada por abusar de um menor ou uma pessoa vulnerável deve ser "demitida do cargo”que ocupar, apesar de merecer ajuda psicológica e espiritual.

CASSADA LIMINAR QUE PROIBIA COMEMORAR 1964

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora da Justiça Federal da 1ª Região, revogou a liminar que proibia atos em comemoração ao golpe militar de 1964. A juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Ivani Silva da Luz, concedeu ontem, à noite, liminar para impedir atos comemorativos do aniversário de 55 anos do golpe de 1964. Na decisão a desembargadora diz que nota divulgada pelo Ministério da Defesa "não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade,..."

CARNAVAL, FESTA DE FAMÍLIA!

Nos dias de carnaval, avolumam-se os furtos, as depredações do patrimônio público e privado, além dos abusos praticados por homens e mulheres bêbados. Não há contradição mais desavergonhada do que a afirmação de um governador de que o carnaval é festa de família; essa assertiva não se sustenta nos fatos. O comentário mais presente sobre a festa momesca desautoriza o argumento, pois nas ruas de Salvador assim como nos outros Estados o que se vê é mais uma festa apelativa para denegrir a imagem da mulher. 

A inexistência de violência e o elogio dos turistas não diminuem os inconvenientes dessa festa, principalmente, num bairro, densamente habitado, como é Barra, em Salvador; triste para o morador que reside nessas imediações, pois, nesse período, o governo faz de conta que não existe lei do silêncio, além de provocar muitos outros inconvenientes para os moradores. Imagine-se o idoso ou o doente que não tem recursos para deslocar para outro local e que se sente obrigado a permanecer em casa. Terá de suportar uma semana de martírio. 

E o pior é que a cada ano parece aumentar os dias de reinado de Momo em Salvador. Aliás, a pecha de preguiçoso do baiano avantaja-se, em função também dessa festa, pois a partir de quinta feira, antes do carnaval, já estão praticamente fechadas as portas dos órgãos do governo e dos fóruns judiciais. Neste ano, o Tribunal decretou feriado para todo o dia da quarta feira de cinzas, inclusive no interior e o governo já tinha declarado feriado a sexta feira antes da festa. Por conta do desleixo, torna-se feriado também na quinta feira. 

Mas o carnaval não é só brincadeira ou feriados, pois degradou para abusar do sexo a céu aberto, principalmente entre os gays. Um articulista do jornal Folha de São Paulo diz que em um bloco denominado de Blocu alguém brinca com seu ânus ou mostra o pinto e faz xixi em outra pessoa. No Rio de Janeiro, foliões do bloco Boi Tolo entoaram: “Ei Bolsonaro, vai tomar no ...”. A libertinagem, os excessos praticados por quem frequenta o carnaval, permitem até o comentário dos artistas, considerando normal a “dedada” ou o golden shower. 

Até no carnaval, o Zero 2 colocou o pai, presidente, numa enrascada sem tamanho: publicou no Twitter um vídeo com dois homens seminus, no centro de São Paulo, dançando, em um bloco, quando um deles introduz o dedo no seu próprio ânus e aparece outro, urinando na cabeça, de seu colega. Não se sabe se o próprio presidente redigiu ou se foi o Zero 2. 

Enfim, o carnaval desvirtuou de tal maneira que se tornou uma festa de libertinagem, nunca uma festa de família.  

Salvador, 27 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA PROÍBE COMEMORAR GOLPE DE 1964

A juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Ivani Silva da Luz, decidiu ontem, à noite, que o governo do presidente Jair Bolsonaro não poderá comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964. A magistrada concedeu liminar a um pedido da Defensoria Pública da União. O problema é que várias unidades militares já celebraram a data ontem, porque o 31 cairá no domingo.

DEFENSORIA PEDE INTERDIÇÃO DE CADEIA

A Defensoria Pública da Bahia ingressou com medida judicial para que seja interditada a cadeia pública de Ipirá/BA, sob o fundamento de que “as péssimas condições da carceragem de Ipirá acarretam graves violações aos direitos humanos de todos os seus detentos, todos os dias”. A defensora Ana Jamile Costa Nascimento embase seu pedido em relatório de inspeção sanitária que mostra a sujidade exacerbada, presença de lixo nas celas, vasos entupidos, ausência de luz nas celas, além de outras irregularidades na parte externa. 

Recentemente, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, revogou decisão da Justiça da Comarca de Euclides da Cunha, que tinha interditado a prisão local por problemas de insalubridade e segurança. O Estado usou do argumento de que há “interferência na política de segurança pública”.

PRESIDENTE MANDA PREFEITO VOLTAR AO CARGO

O prefeito da cidade de Abaré/Ba, Fernando Tolentino do PT, que foi afastado do cargo, de conformidade com decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, recebeu autorização para retornar, de conformidade com pronunciamento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto. 

Tolentino teve o mandato cassado em 2 de março, mas o juiz da Comarca de Paulo Afonso, substituto de Abaré, concedeu liminar em Mandado de Segurança e ele retornou ao cargo; o colegiado determina o afastamento do prefeito, sob o fundamento de que pagava aluguel de R$ 8.5 mil, mensalmente, de imóvel abandonnado por mais de um ano, mas o presidente reforma a decisão da Câmara.

PROIBIDA CRIAÇÃO DE CARGOS JURÍDICOS

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas estaduais que criam cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas. O julgamento ocorreu em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam emendas nas Constituições dos Estados de Alagoas, Goiás e Roraima. 

O entendimento foi de que os dispositivos estaduais violam o art. 132 da Constituição Federal, que determina que procuradores dos Estados e do Distritos Federal devem ser submetidos a concurso público.

EX-PRESIDENTE É CONDENADO

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros deputados foram condenados pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Jorge Picciani a 21 anos de prisão, Paulo Melo a 12 anos e Edson Albertassi a 13 anos. Todos foram condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Jorge Picciani continuará em prisão domiciliar e os outros dois parlamentares foram mantidos presos. Os deputados ainda foram declarados inelegíveis por oito anos.

SUPREMO DECIDE SOBRE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS

Lei gaúcha permitiu o sacrifício de animais em religiões de matriz-africana; questionado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a lei gaúcha não desobedeceu a Constituição, sobre a permissão do sacrífico de animais em ritos religiosos é constitucional. 

O caso subiu ao STF que, por unanimidade, manteve a lei e a decisão gaúchas para declarar constitucional lei do Rio Gande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos. Assim, foi liberado para o candomblé e demais religiões de matriz africana continuar sacrificando os animais. Exige-se que não haja excessos ou crueldade. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que a proibição, na prática, seria “manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa", porque “a oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE GRILAGEM NA BAHIA

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados fará nova audiência pública, em data a ser designada, para discutir a grilagem de terras no Oeste da Bahia. Todo o imbróglio situa-se na fazenda Coaceral e o desentendimento já perdura por mais de 30 anos. Já houve envolvimento da Polícia Civil e da Polícia Federal, mas a confusão continua. 

Descobriu-se registros de óbitos falsos somente com a intenção de criar matrículas sobrepostas a outras já existentes e desmembrar áreas de terras. Comenta-se no envolvimento de magistrados, servidores de cartórios e do INCRA, daí a abertura de processo no CNJ, que já pediu explicação ao Tribunal de Justiça da Bahia.

MENEM É CONDENADO PELA TERCEIRA VEZ

O ex-presidente Carlos Menem foi condenado, na quarta feira, 27/03, pela terceira vez pela Justiça da Argentina; a pena de três anos e nove meses não implica na prisão de Menem, vez que tem foro especial, porque senador pela província de La Rioja. O senador foi acusado de vender o prédio da Sociedade Rural, no bairro de Palermo, por US$ 39 milhões, quando valia US$ 131 milhões. 

Menem ainda responderá a quatro processos, dos quais dois referem-se a superfaturamento de obras do Estado e outro por tráfico de armas à Croácia e ao Equador. Nessa última condenação, incluiu a inabilitação política até o ano de 2022, quando Menem terá 92 anos. O ex-ministro Domingo Cavallo também foi condenado a três anos e seis meses e poderá ser preso, porque sem foro especial.

CONSELHEIRA PEDE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DESEMBARGADOR

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes pediu ao CNJ abertura de processo disciplinar contra o desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O fundamento é de que há dizeres obscenos proferidos pelo magistrado, quando afirma: “nós vamos aí comer vocês. Ele segura e eu como”; embasa o pedido na violação aos arts. 9º e 10º da Resolução CNJ 254/18, além do art. 35, VIII da LOMAN e arts. 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 

A conselheira afirma "a tão repelida ordem patriarcal e machista que coloca a mulher como objeto de uso e satisfação do homem...". Diz “lamentável, para não dizer deplorável", ser um magistrado "autor de palavras profanas e protagonista de registro audiovisual que avigora a objetificação da mulher..."

HADDAD É CONDENADO

O candidato derrotado nas eleições de 2018, Fernando Haddad, foi condenado a pagar multa de R$ 176 mil, sob o fundamento de que custeou propaganda negativa impulsionada na internet contra o hoje presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de ferramenta de pesquisa do Google que colocou em primeiro resultado um site com o título "Jair Bolsonaro – Escolha Trista do Brasil, diz New York, Times”. 

O ministro Edson Fachin, relator, assegura que "o impulsionamento deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar os candidatos". O ministro ainda diz que o impulsionamento de conteúdo eleitoral negativo afronta a Lei das Eleições. 

Para condenar, Fachin conclui da comprovação de que o impulsionamento foi contratado pela campanha de Haddad pelo valor de R$ 88.257,59, de conformidade com documentos.

QUESTIONADA NO STF COMEMORAÇÃO DO GOLPE

Tramita no STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, ação que questiona a decisão do presidente Jair Bolsonaro para comemorar o golpe militar de 1964. A ação é de autoria do Instituto Vladimir Herzong e de seis parentes de torturados e mortos no regime militar; alega que outros processos correm nas instâncias inferiores, a exemplo da Justiça Federal de Brasília que recebeu duas ações. 

Requerem liminar para impedir as comemorações no próximo dia 31. Na petição noticiam a Nota Pública, na qual a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, repudiou quaisquer comemorações e afirma que a Defensoria Pública já pediu providências à Justiça Federal. 

O Ministério Público Federal, através de Nota, recomenda às Forças Armadas para se absterem de promover qualquer manifestação pública; a OAB considera inconstitucional a ordem do presidente; diz que "comemorar uma tomada de poder pela força das armas, que contraria esse princípio democrático, é apologia a algo contrário ao que prega a Constituição".

OAB QUESTIONA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

A OAB, através do Conselho Federal, impetrou Mandado de Segurança no STF para questionar decisão do Tribunal de Contas da União que a obriga a prestar contas para controle e fiscalização. Assegura que a ilegalidade do ato do Tribunal de Contas origina-se do desrespeito à decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2006, na qual foi atribuída à entidade natureza jurídica diferenciada. Pleiteia liminar para suspender os termos do acórdão e, no mérito, pede para que se anule o entendimento da Corte de Contas, preservando assim a autonomia e independência da OAB. 

O Tribunal de Contas, em processo administrativo, decidiu que a OAB é autarquia e a contribuição cobradas dos advogados tem natureza de tributo; alega que a entidade não se diferencia dos demais conselhos profissionais e é obrigada a sujeitar aos controles públicos.

NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano despediu-se da presidência do TRE/BA, na sessão de ontem, depois de homenageado pelos seus colegas pelo significativo trabalho desenvolvido nesses dois anos; Rotondano ocupa a partir de hoje os cargos de vice-presidente e corregedor eleitoral. 

Já o desembargador Jatahy Júnior assumiu, na tarde de hoje, o cargo deixado pelo des. Rotondano, e presidirá a Corte Eleitoral nos próximos dois anos.

PRESO SEGUNDO SUSPEITO DA MORTE DE ADVOGADO

Carlos Alberto Martins da Silva foi preso na cidade de Trindade/PE, acusado do assassinato do advogado Júlio Zacarias Ferraz, em Feira de Santana. A Polícia prendeu os dois suspeitos, também Cleidson Marques Vasconcelos, teriam aceito oferta da ex-mulher de Ferraz, Gláucia Mara Ottan de Souza Machado, também presa. Na lista de suspeitos a ex-empregada de Gláucia, Maria do Carmo, está sendo responsabilizada de ter contratado Carlos Alberto e Cleidson para cometerem o crime, mediante pagamento de R$ 2 mil.

MILITANTES ATACAM GUAIDÓ

Militantes armados atacaram na terça feira o prédio da Assembleia Nacional, impedindo que deputados e jornalistas saíssem do local, onde se realizava sessão. O presidente interino criticou a chegada de aviões com militares e armamentos russos. Guaidó disse: “Parece que eles não confiam em seus militares". Referia-se aos militares venezuelanos. Esclareceu ainda sobre os próximos passos para a "tomada de Miraflores”, através de protestos que será culminado com a tomado do palácio presidencial. Depois do evento, o carro que transportava o presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó foi atacado por membros de coletivos, grupo paramilitares ligados ao ditador Maduro. 

VEREADORES REJEITAM CASSAÇÃO DE PREFEITO

A Câmara de Vereadores de Jequié rejeitou ontem, 26/03, pedido de cassação do mandato do prefeito Ségio da Gameleira; o requerimento foi feito por um estudante que mostrou irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB. Dentre os 18 votos, 11 manifestaram contra e 7 pela cassação.

DESEMBARGADOR: “NÓS VAMOS AÍ COMER VOCÊS"

O desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aparece em vídeo com o cartor Leonado, mandando um recado para juízas que ele cita os nomes: "Nós vamos aí comer vocês” e diz mais: “ele segura e eu como”. Depois que o vídeo caiu nas redes sociais o magistrado esclarece que não houve publicação e que se tratava de uma "brincadeira”. 

Uma juíza, citada pelo desembargador, gravou um vídeo, defendendo o desembargador: “Qual é a desse povo? Era um vídeo só nosso que alguém, de bobagem, compartilhou aí com todo mundo. Estou numa boa, não tem problema nenhum”.

DIRIGIR EMBRIAGADO, PRESUNÇÃO DE CULPA

A 3ª Turma do STJ, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que condenou um motociclista à indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 25 mil além de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo a um pedestre atropelado. O condutor dirigia embriagado, de conformidade com o teste de bafômetro, e não conseguiu comprovar que o pedestre teria contribuído para o acidente. Assim, sob o entendimento de presunção de culpa relativa, foi negado provimento ao recurso. 

O juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização, sob o fundamento de que não se provou de quem foi a culpa pelo atropelamento; em 2ª instância, o Tribunal reconheceu a culpa do motociclista, sustentado no seu estado de embriaguez.

CNJ MANDA INVESTIGAR CARTÓRIO

O Cartório de Registro de Imóveis e o 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO deverão ser investigados por irregularidades, segundo determinação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Corregedor Nacional de Justiça, em exercício. O Pedido de Providências requereu liminar para afastar o tabelião, sob o fundamento de favorecimento a grupos empresariais do ramo de construção civil, abuso de poder econômico, corrupção, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e alteração de documento público. 

O conselheiro negou a liminar, mas encaminhou cópia dos autos à Corregeddoria-geral da Justiça de Goiás para apurar o caso no prazo de 60 dias.

PROCESSO EXTINTO: CARTEIRA VENCIDA

Um homem ingressou com Reclamação contra a Telefônica Vivo, no Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Verde/MT, sob o fundamento de que seu nome foi incluído no cadastro de maus pagadores, indevidamente. A empresa alegou que a inscrição foi legal, porque havia cobrança de dívida não paga. 

Acontece que o advogado do Reclamante tinha carteira profissional com habilitação suspensa, motivando a decisão do juiz leigo pela extinção, homologada pela juíza Caroline Schneider Guanaes Simões. Assim, admitiu-se a preliminar de incapacidade postulatória, apesar de o causídico ter substabelecido os poderes recebidos para outro advogado. Não prestou a providência para evitar a nulidade de todos os atos praticados.

CANDIDATO ELIMINADO: FALTAVA A SIGLA CRM

Um candidato em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi eliminado, porque apresentou atestado médico em desconformidade com o padrão exigido. Ingressou com Ação judicial e o juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, reconheceu que houve “excesso de formalismo incompatível com o objetivo do concurso", realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. 

Na verdade, é risível o motivo: o candidato foi impedido de participar da prova de aptidão física, porque no atestado não constava a sigla CRM no carimbo médico. O juiz assegurou que o atestado mostrava a boa condição física e que atendia às condições satisfatórias de saúde física e mental, de conformidade com a norma do edital.

NOVO APAGÃO NA VENEZUELA

Novo apagão foi registrado na Venezuela, desde a segunda feira, atingindo 17 dos 23 estados do país, de 30 milhões de habitantes; Caracas e Miranda, região metropolitana, foram os mais atingidos. O ditador Nicolás Maduro suspendeu na segunda feira o dia de trabalho e as aulas. Na manhã, bancos, comércio, colégios estavam fechados, além lihas telefônicas e internet que não funcionavam bem e de significativa diminuição do transporte público na cidade. 

O governo atribuiu o apagão de 7 de março a "ciberataques” dos Estados Unidos, juntamente com seus opositores; agora diz que se originou de incêncido criminoso no pátio de geração principal da usina hidrelétrica de Guri, no Estado de Boliva, na Venezuela. A oposição e especialistas do setor elétrico afirmam que as falhas são originadas da falta de investimento em infraestrutura e à corrupção milionária.

PROMOTOR PEDE LEI E DESAUTORIZA CUMPRIMENTO DE OUTRA LEI

O promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti recomendou ao prefeito da cidade de Jequié, Sergio da Gameleira, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Emanuel Campos Silva, para que seja criada lei que discipline a remoção de carros abandonados nas ruas da cidade. Orientou ainda que as autoridades usem como modelo a Lei Municipal n. 9.331/2018, em vigor na cidade de Salvador. 

Em Barreiras, a recomendação do promotor, André Luis Fetal, titular da 1ª Promotoria de Justiça local, ao prefeito foi no sentido de suspender aplicação da Lei Municipal n. 1.327/2019, que faz revisão geral dos salários de secretários e agentes políticos; o prefeito seguiu a recomendação e suspendeu os pagamentos.

TRIBUNAL PENALIZA BLOG

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 6ª Câmara Cível, decidiu que o blog sociosgboex.blogspot.com.br está obrigado a retirar o "gboex” de sua identificação, sob pena de multa diária. Indeferiu o pedido de danos morais e materiais, mantendo a decisão do juiz Juliano da Costa Stumpf, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O entendimento é de que além de usar a marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial serve do blog para criticar, censurar e depreciar a empresa, de conformidade com outra ação que tramita na Justiça.

CEJUSC EM MACAÚBAS

No próximo dia 29 de março, será instalado às 17.00 horas o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, na Comarca de Macaúbas, sob direção do juiz Gleison dos Santos Soares, titular da Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo Cíveis e Comerciais.

ADVOGADO COOPTAVA CLIENTES DA LAVA JATO

O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho vai responder no Tribunal de Ética da OAB/RJ, porque é acusado por criminalistas do escritório de Lucione Advogados de cooptar, indevidamente, clientes da Lava Jato, que já tinham defensores constituídos. Ferreira oferecia “facilidades” e a defesa seria embasada em delação premiada, além de alegação de gozar de “aproximação” com juízes e promotores. 

O advogado tentou obter o patrocínio da causa do ex-governador Sérgio Cabral e outros condenados da Lava Jato; os denunciantes apontam casos nos quais Ferreira atuou para obter a causa. Um dos advogados prejudicados com a ação de Ferreira ingressou com notificação extrajudicial contra o advogado.

PREFEITO INELEGÍVEL

O prefeito de Guajeru, sudoeste da Bahia, tornou-se inelegível, por oito anos, depois de decisão do juiz da 93ª Zona Eleitoral de Caculé; o fundamento da sentença é de que Gilmar Rocha Cangussu cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2016, porque usou máquinas do PAC-2 da prefeitura para serviços particulares, como meio para conseguir votos. Cangussu mandou fazer limpeza de tanque em fazenda rural, além de perfuração de poços artesianos.

HABEAS CORPUS: 500 MIL

Na sexta feira, 22/03, foi dada entrada no STJ no Habeas Corpus de número 500 mil, duas semanas antes de a Corte completar 30 anos de funcionamento. No início, foram necessários 19 anos para alcançar o número de 100 mil Habeas Corpus; os últimos 100 mil levaram somente um ano e dez meses. 

O último Habeas Corpus, na sexta feira, é relativo ao crime mais comum, tráfico de drogas, e foi protocolado inicialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da 5ª Turma, assegura que a marca histórica exige "reflexão dos atores do direito, a fim de que possamos encontrar critérios de racionalização e valorização desse remédio constitucional fundamental ao tecido social". Alerta para que o Habeas Corpus não seja sucedâneo recursal “nem sua utilização pode enfraquecer a função constitucional principal do STJ, que é dizer o direito infraconstitucional, por meio do julgamento dos recursos especiais”.

DESEMBARGADOR, QUE SOLTOU TEMER, RESPONDEU POR ESTELIONATO

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu Habeas Corpus ao ex-presidente Michel Temer, respondeu, em 2004, a processo no STJ, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, por sentenças “proferidas em coluio com advogados”, na época em que era titular da 4ª Vara Federal do Espírito Santo; ele ficou sete anos afastado da magistratura. 

Um inquérito foi arquivado por falta de provas em 2008 e através de Habeas Corpus foi trancada a ação que tramitava no STJ, em 2013. Athié tem-se posicionado contra a Lava Jato, a exemplo dos votos vencidos para revogação da prisão do ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro; da concessão de Habeas Corpus ao bicheiro Carlinhos Cachoeira; do voto isolado para conceder prisão domiciliar a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral; do voto para a liberdade de Jacob Barata Filho, o “rei do ônibus", do Rio de Janeiro.

LULA PEDE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO TRIPLEX

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram no STJ com pedido para anular todo o processo do tríplex do Guarujá/SP; o fundamento é de que o STF decidiu recentemente que os crimes comuns conexos aos eleitorais devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral.

Os causídicos querem aplicar a decisão do STF a processos que foram julgados anteriormente; como aplicar uma decisão do STF tomada após o julgamento do processo que se quer anular.

EX-PREFEITO É CODENADO

O ex-prefeito de Juazeiro/BA foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro pela prática de atos de improbidade administrativa, porque não prestou contas de recursos repassados para o município pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Houve recurso para o Tribunaal Regional Federal da 1ª Região e a 4ª Turma manteve a decisão de 1º grau. 

O relator, desembargador federal Olindo Meneses, esclareceu que os relatórios nos autos não são suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação legal pelo gestor.

FORUNS ALAGADOS

O fórum criminal de Sussuarana e gabinetes das Turmas Recursais, no Imbui, em Salvador, foram alagados. Depois do descaso e dos assaltos aos fóruns, agora surgem os alagamentos; no fórum criminal de Sussuarana já houve registros de situações semelhantes a que ocorreu ontem e nehuma providência foi tomada. No interior, há fóruns que as pessoas têm de escolher onde ficar, quando chove, por causa das goteiras.

PREFEITO É AFASTADO

O prefeito da cidade de Abaré/Ba, Fernando Tolentino do PT, foi afastado do cargo, de conformidade com decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça. A decisão atende ao pedido do presidente da Câmara de Vereadores, Adiel Paiva, e presidente da Comissão Processante da Casa, Ana Paula. 

Tolentino teve o mandato cassado em 2 de março, mas o juiz da Comarca de Paulo Afonso, substituto de Abaré, concedeu liminar em Mandado de Segurança e ele retornou ao cargo; agora o colegiado determina o afastamento do prefeito, sob o fundamento de que pagava aluguel de R$ 8.5 mil, mensalmente, de imóvel abandonnado por mais de um ano.

APRENSÃO DE CNH É NEGADA

Uma trabalhadora requereu a suspensão da CNH dos sócios da Techsol Informática Ltda., em Execução de Processo Trabalhista, mas a 1ª Turma do TRT da 10ª Região negou o pedido, sob o fundamento de que além de não ter amparo jurídico a medida não será capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial, entendimento manifestado pelo juiz de 1ª instância. 

O relator, desembargador Grijalbo Fernando Coutinho, disse no voto que “por mais impactante que seja a medida, a suspensão da CNH do devedor trabalhista, restringindo temporariamente a possibilidade de dirigir – direito elementar da vida civil -, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado”.

MOURÃO: "PARECE BRIGA DE RUA"

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, em envrevista a Andreia Sadi, da rede Globo, comparou o desentendimento entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro a "uma briga de rua". 

O presidente da Câmara dos Deputados e o presidente da República estão trocando farpas, um acusando o outro e a reforma da previdência, aguardando.

OS PRESOS NÃO TRABALHAM

Segundo dados do Estado de São Paulo, somente um sexto dos presos, em todo o Brasil, trabalham durante o período de cumprimento da pena. Em 2016 era 17,68% de presos trabalhando, mas em 2017 caiu para 17,59%. Os piores índices de presos trabalhando estão nos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Roraima.

FAVRETO TIRA MARUN DE ITAIPU

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regonal Federal da 4ª Região, o mesmo que tentou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedeu liminar para afastar o ex-ministro do governo Temer do cargo de conselheiro de Itaipu. Favreto diz que ministro de estado não pode integrar conselhos de administração de estatais. 

Um advogado ingressou com Ação Popular, embasado no art. 17, § 2º da Lei das Estatais, mas o juízo de 1º grau negou, porque Itaipu pertence ao Brasil e ao Paraguai; em Agravo, o desembargador afastou o ex-ministro da direção da estatal.

TEMER É SOLTO

O desembargador Ivan Athié, do TRF-2, que, em decisão inicial, preferiu submeter ao colegiado, na próxima quarta feira, o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Michel Temer, resolveu liberar o emedebista hoje, juntamente com o ex-governador do Rio, Moreira Franco. Somente depois do fim de semana, o desembargador passou a entender que houve atropelo “das garantias constitucionais." 

Os dois já estão em liberdade e a situação continua: juízes prendem e desembargadores e ministros soltam.

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, demitiu o servidor Antonio Joaquim da Silva Filho, Supervisor de Expediente da Comarca de Coaraci, em conformidade com Processo Administrativo Disciplinar.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARLEIDE GOMES PIRES, Subescrivã da Comarca de Seabra. Provento de R$ 12.976,48. 

CARMEN LÚCIA LOPES DA SILVEIRA DIAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 12.718,98. 

EVANA DOS SANTOS DIAS BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 10.413,60. 

LUCINEIDE JATOBÁ DE CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Campo Formoso. Proventos de R$ 6.783,77. 

SUMAIA MARIA BOMFIM COHEN, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.345,57. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRUMP NÃO FEZ CONLUIO COM A RÚSSIA

O Procurador especial Robert Mueller, encarregado das investigações da interferência da Rússia nas eleições de 2016, nos Estados Unidos, concluiu no relatório que o presidente Donald Trump não fez conluio com o governo russo. Os democratas prometiam impeachment contra o presidente, mas o resultado serviu de frustração para os opositores do presidente. 

Seis assessores de Trump foram indiciados ou condenados por crimes, mas o relatório não acusa ninguém de conspirar com a Rússia.

RÚSSIA DESEMBARCA MILITARES NA VENEZUELA

Dois aviões da Força Aérea russa desceram, no sábado, 23/03, no aeroporto de Maiquetía, em Caracas, conduzidno 100 soldados e uma carga de 35 toneladas de equipamentos pertencentes aos militares russos. Um dos aviões partiu de um aeroporto militar russo, segundo as agência de notícias. 

A Rússia, juntamente com a China, são credores de alta dívida da Venezuela e são aliados do governo ditatorial de Nicolás Maduro. Por outro lado, no dia 28 de abril, entra em vigor um embargo de Washington às exportações venezuelanas.

LULA COM ADVOGADOS DUAS HORAS DIARIAMENTE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo depois de duas condenações a mais de 24 anos de prisão, continua na "suíte” da sede da Polícia Federal, com direitos que todos os demais presos não possuem; os advogados, e sempre mais de dois, reuniam, diariamente, com Lula por seis horas e a Polícia Federal diminuiu para duas horas e apenas para dois advogados. 

Não se sabe o motivo pelo qual há necessidade de advogados na cela do preso por seis horas diárias; entendia-se, apesar de reparos, se fosse médico para tratamento do preso, mas dois advogados na cela do preso por seis ou mesmo duas horas todos os dias “é um pouco de mais", que nenhum preso consegue.

Além de toda essa mordomia, o governo ainda paga para seguranças e assessores de Lula, no total de R$ 50 mil todos os meses. Apesar do questionamento do Ministério Público, o dinheiro continua direcionado para a equipe do ex-presidente.

VEREADOR ASSASSINADO

Depois do assassinato da vereadora Marielle Franco, em seu carro, no Rio de Janeiro, há um ano atrás, foi a vez do vereador Wendel Coelho, da cidade de Japeri, Região metropolitana do Rio; o edil foi encontrado morto, ontem, no banco de motorista, em seu carro, no bairro de Engenheiro Pedreira.

PROMOTOR AFASTADO

Em fevereiro/2017, o Tribunal afastou o promotor Marcelo Henrique dos Santos, de Anápolis/GO, de suas funções, em medida cautelar; foi recebida a denúncia, na qual é acusado de ser integrande de suposta organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento ou enbaraçamento de persecução criminal, onde se apurou desvio de R$ 10 milhões de verba da Universidade Estadual de Goiás. 

O promotor ingressou com pedido de Habeas Corpus no STJ e diante do indeferimento, buscou o STF, mas o ministro Roberto Barroso assegurou que não há evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento do pedido da defesa e negou provimento.

ONDE ESTÁ DILMA?

A coluna de Claudio Humberto, no Diário do Poder, responde onde está Dilma: 

"...com o antecessor e o sucessor presos, a ex-presidente cassada Dilma deve estar debaixo da cama."

STF INCOMPETENTE PARA ABRIR INQUÉRITO

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para anular o inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli para apurar ameaças aos membros da Corte. Na petição, pede, em cautelar, suspensão da portaria de instauração do procedimento e, no mérito, sua inconstitucionalidade. 

Os defensores do partido dizem que o objetivo do inquérito é intimidar e retaliar à "CPI da Lava Toga”, no Senado Federal; comparam o inquérito com o Ato Institucional n. 5 de 1968, que suprimiu as garantias constitucionais; asseguram que não cabe ao STF instaurar inquérito, porque matéria de competência da polícia ou do Ministério Público; criticam a designação de relator ao invés do sorteio. 

O inquérito é também questionado pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porque incompetente para abrir e conduzir a investigação. A Procuradora quer saber quem são os alvos da investigação para justificar a condução no STF. A Portaria n. 69 de 14/3/2019, segundo os advogados da Rede, viola as garantias básicas do Estado Democrático de Direito e transforma o STF em órgão policial de investigação criminal nacional.

"NEM SE PODE MAIS ROUBAR EM PAZ" NO BRASIL

Saiu em "O Antagonista”, do jornalista Agamenon Mendes Pedreira. 

"O Brasil está acabando! Não vai ficar pedra sobre pedra, mesmo porque a pedreira foi superfaturada pela Roudebrecht. O senador Tasso Jereissati disse que essas prisões estão desmoralizando a política. Tem razão! Que democracia é essa que nem se pode mais roubar em paz, ganhar a vida desonestamente sem ser molestado pelos meganhas da Polícia Federal? 

"Juristas renomados que têm o rabo preso (só falta prender o resto) advertem que no Brasil não tem mais Direito. É verdade. O que é que tem de direito no Brasil? 

"O problema é que qualquer cidadão que já tenha trabalhado de presidente da República não consegue mais atestado de bons antecedentes, abrir conta no banco nem fazer crediário nas Casas Bahia. Fernando Henrique, quando preenche a ficha do hotel, escreve: sociólogo aposentado. Nem mesmo o Jair Bolsonaro fica "dando mole” de bobeira no Palácio do Planalto. Mal desembarcou dos Estados Unidos e já se mandou para o Chile." 

...

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Rejeitada ação de pré-executividade, a autora interpôs Agravo de Instrumento, acolhido pelo Tribuanl de Justiça do Paraná; a outra parte alegou intempestividade do recurso, porque, na apresentação, já passados 10 dias, desde a habilitação da advogada no processo. O TribUnal entendeu tempestivo o Agravo, motivando recurso ao STJ, sob o fundamento de que a habilitação seria o mesmo que acesso à integra do processo ou a antiga carga física dos autos. 

A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal para considerar tempestiva por considerar que a habilitação de advogado em processo eletrônico não se mostra suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões. O relator, ministro Paulo de Sarseverino, assegurou que a lógica do processo físico não se aplica ao eletrônico, porque neste o advogado recebe uma chave de ter acesso aos autos e para ler decisão prolatada e ainda não publicada, necessida de clicar, gerando intimação imediata de seu teor.

PORTE DE ARMA POR JUÍZES

O Supremo Tribunal Federal, no plenário virtual, decidiu à unanimidade que os magistrados para adquirir, registrar e portar arma de foto, dependem de capacidade técnica e aptidão psicológica. A decisão originou-se de ação iniciada pela AMB, ANAMATRA e pela AJUFE, na qual o ministro Edson Fachin julgou improcedente sob o entendimento de que a Lei n. 10.826/2003 dispensa a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para os integrantes das Forças Armadas, das policias Federal, estaduais e do Distrito Federal.

CONCLUÍDO RELATÓRIO SOBRE ELEIÇÕES

O Procurador especial Robert Mueller, encarregado das investigações da interferência da Rússia nas eleições de 2016, nos Estados Unidos, concluiu o relatório e entregou, na sexta feira, ao Procurador-geral americano, William Barr, que deverá publicar nos próximos dias, como já reclamam os democratas. 

Durante o trabalho do Procurador especial houve acusações dos principais assessores de Trump, em colaboração com as investigações. Os especialistas afirmam que a pergunta mais esperada do americano é saber se o presidente tinha conhecimento, se orientou ou participou de eventos promovidos pela Rússia, antes das eleições.

JUÍZES EM ATO PÚBLICO PRÓ LULA

Alguns juízes, principalmente da área trabalhista, deslocaram-se de seus afazeres ou de suas residências para a sede da Polícia Federal, em Curitiba, no dia 21/3, onde o ex-presidente está preso, para manifestarem em ato público e político denominado de “Boma Noite, Presidente Lula”. Os magistrados, induvidosamente, violaram a Lei Orgânica da Magistratura, quando comparecem ao local onde um criminoso, condenado a mais de 24 anos de prisão, cumpre sua pena, imposta pela Justiça.  

O ministro Humberto Martins, do CNJ, pediu a relação dos magistrados que compareceram ao local onde está preso Lula e promete abrir Pedidos de Providências, caso sejam juízes da ativa, porque se aposentados, não se submetem ao CNJ.

PROSUL CONTRA MADURO

Os países da América do Sul lançaram ontem, em Santiago, o PROSUL, em substituição ao UNASUL, idealizado pelo ex-presidente Hugo Chávez, da Venezuela. O bloco reunirá “países democráticos que praticam o livre-comércio", na expressão do presidente chileno, Sebastián Piñera. A iniciativa é do Chile e da Colômbia, visando pressionar Maduro a deixar o governo. 

A primeira reunião foi realizada em Santiago e contou com a presença dos presidentes Piñera, do Chile, Jair Bolsonaro, do Brasil, Maurício Macri, da Argentina, Mario Abdo do Paraguai, Martín Vizcarra, do Peru e Ivan Duque da Colômbia. O UNASUL conta somente com cinco países, Bolívia, Guiana, Suriname, Uruguai e Venezuela.

POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SALVADOR

A Polícia Federal deflagrou Operação para desarticular esquema criminoso no Instituto Médico de Gestão Integrada, da Secretaria de Saúde do governo de Salvador. A acusação é de que a Secretaria superfaturou em torno de R$ 8 milhões e é a pasta que tem o maior orçamento do município.

PRESIDENTE MANDA ABRIR CADEIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, revogou decisão da Justiça da Comarca de Euclides da Cunha, que tinha interditado a prisão local por problemas de insalubridade e segurança. O presidente atendeu a argumentos do Estado que alega “interferência na política de segurança pública” como se o Judiciário não pudesse cuidar da segurança dos presos e até dos funcionários, pois as cadeias públicas estão em abandono total.

MAIS FACULDADES DE DIREITO

O MEC, através de portarias publicadas ontem, 22/03, autorizou a criação de 12 cursos de Direito com 1.700 vagas. Minas Gerais contará com três faculdades, em Belo Horizonte, Divinópolis e Sete Lagoas; o Rio de Janeiro, com duas; Bahia, em Camaçari, Amazonas, em Manaus, Goiás, em Anápolis, Pará, em Redenção, Paraná, em Foz do Iguaçu e Paraíba, em Guarabira, uma em cada, completam os locais onde serão instalados os novos cursos de Direito. 

De nada valeram os protestos da OAB que argumenta sobre a inconveniência de abertura de novos cursos, diante da quantidade de faculdades de Direito no país, mais de 1.500, número superior a todos os cursos de Direito em todo o mundo.

FUX É DELATADO

A revista VEJA noticia que Jacob Barata, o rei do ônibus, no Rio de Janeiro, "envolveu em sua delação o ministro Luiz Fux, ao informar que um ex-assessor do magistrado teria sido o destinatário de alguns milhões de reais para ajudar a influenciar uma decisão judicial.” José Antonio Nicolao Salvador, o ex-assessor, foi demitido do cargo no ano de 2016. 

O ministro declarou à Folha de São Paulo que está "chocado com tamaha leviandade. Fica claro o desespero em querer ofender a honra e a dignidade de quem serve a nação". Disse ainda que é "um ministro honrado e sem máculas". 

O certo é que toda denúncia deve ser apurada, seja para punir, seja para mostrar a dignidade do cidadão acusado. Não se pode deixar de apurar as imputações a magistrados.

SANEAMENTO E CORREIÇÃO EM COMARCA

Através de Ato Conjunto do Presidente e do Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, publicado no Diário Eletrônico de ontem, 22/03, será instaurado saneamento e correição extraordinária nas Varas Civel e Criminal da Comarca de Maragogipe, no período de 8 a 12 de abril do corrente ano. Os juízes assessores especiais da Corrgedoria promoverão o ato.

MINISTRO NEGA HABEAS CORPUS PARA TEMER

Os advogados de Michel Temer e Moreira Franco ingressaram com Habeas Corpus também no STF, alegando que as investigações envolviam caixa 2 e, portanto de competência da Justiça Eleitoral. O ministro Marco Aurélio, relator, negou o Habeas Corpus, sob fundamento de que o pedido "queima etapas”, vez que há um Habeas Corpus a ser decidido pelo TRF da 2ª Região. 

O relator no Tribunal Regional Federal, des. Ivan Athié, preferiu levar o pedido para a Turma decidir e isso só ocorrerá na próxima quarta feira, quando haverá sessão.

REVOGADA DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA OESTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, revogou a designação do juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para as Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. Houve pedidos para suspender a medida, diante dos processos disciplinares e afastamento por mais de ano do magistrado. 

A situação no Oeste é comprometedora até para o Tribunal, que já está obrigado a responder a indagação do CNJ sobre implicação de juízes e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras na região.

MADURO MANDA SEQUESTRAR LÍDER DA OPOSIÇÃO

Na madrugada da quinta feira, 21/03, agentes encapuzados da agência de inteligência da Venezuela, invadiram as casas de Roberto Marrero, diretor do escritório do presidente interino Juan Guaidó, e do deputado Sergio Vergara, em Caracas. O ditador acusa Marrero de integrar "célula terrorista”, que promovia distúrbios no país. 

Os Estados Unidos, o Grupo de Lima e a Assembleia Nacional da Venezuela criticaram a violência da ação policial. Marrero foi “sequestrado”, segundo anunciou Guaidó, nas redes sociais.

OS FILHOS DO PRESIDENTE NO PALÁCIO

As investidas dos filhos do presidente atual no governo não acontecem pela primeira vez, na história do país. Estamos numa “embrulhada” que causa dúvida sobre os rumos do governo, em função das intervenções indevidas e contraproducentes dos filhos do presidente Jair Bolsonaro; já se denomina de Zero Um, Zero Dois e Zero Três para os três filhos, sendo um senador, outro deputado federal e mais um vereador. O senador, Flávio Bolsonaro, está sob suspeita de transações comerciais duvidosas, enquanto o Zero Dois, o vereador Carlos, abusa de interferência na ação do presidente, denegrindo seus auxiliares e deixando seus afazeres na Câmara para atuar em Brasília. Fala-se que o Zero Dois pretende renunciar ao mandato no Rio, para atrapalhar ainda mais o governo em Brasília. O Zero Três, Eduardo Bolsonaro, na recente viagem do pai aos Estados Unidos, tomou o lugar do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e acompanhou o presidente no Salão Oval da Casa Branca, em reunião reservada. 

É enervante e inadmissível o protagonismo dos filhos de Bolsonaro! 

Dos cinco filhos de Getúlio Vargas, somente a filha Alzira Vargas exerceu influência no governo do pai, mas bem diferente do que se anota atualmente com os filhos de Bolsonaro, especializados em criar intrigas. Alzira policiava o pai para evitar excessos cometidos durante o Estado Novo e tinha condiões para discordar, sensatamente, de posições danosas de Getúlio. Não protoganizou escândalo algum, apesar de ter sido nomeada como funcionária do Gabinete Civil da Presidência. Ela ajudava com projetos e discussões sobre siderurgia, transportes, e outros temas. Registre-se que, na época, não havia lei que impedia a contratação de parentes. 

Os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornaram-se os mais embaraçados na Justiça. Fábio Luís Lula da Silva, apelidado de Lulinha, era monitor zoológico, em 2003, tornou-se empresário de destaque apenas dois anos depois, em 2005, coincidente com os primeiros anos do governo do pai. A empresa de Lulinha, a Gamecorp, segundo a Operação Lava-Jato, recebeu em 2012 da telefônica OI, a importância de R$ 82 milhões. 

O ex-presidente e seu outro filho, Luiz Cláudio, são réus na Operação Zelotes, acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em processo que apura a compra de caças suecos. Aliás, o processo contra os dois está perto de ser sentenciado e certamente haverá condenação, pela limpidez das provas apresentadas, consistente inclusive em Medida Provisória para favorecer a troca de favores com a preferência da compra e a gorda propina que circulou. O comando deste processo não está em Curitiba, mas em Brasília, sob a direção do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal. 

A filha do ex-presidente José Sarney e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, foi acusada de corrupção, em 2002, quando a Polícia Federal descobriu R$ 1.3 milhão em dinheiro vivo, na empresa do marido, sem origem comprovada. É acusada também de ter recebido propina para conceder isenções fiscais fraudulentas a empresas, mas não se registrou interferência dos filhos de Sarney no seu governo, apesar da má administração que exerceu. 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também teve seu filho, Paulo Henrique Cardoso, envolvido em delação premiada do ex-diretor da Petrobrás, Nelson Cerveró. Segundo a denúncia, Paulo era sócio de uma empresa que se juntou à Petrobrás, em 2000, para construir uma termelétrica no Rio de Janeiro, mas sem atrapalhar o governo do pai. 

A filha do ex-presidente Michel Temer, Maristela Temer, em 2017, foi investigada pela Polícia Federal que descobriu "indícios concretos" de que a reforma de sua casa foi paga com propina da JBS ao pai, quando ainda estava na presidência. Os indícios transformaram-se em fatos concretos com a prisão do ex-presidente. 

Salvador, 19 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL APRECIARÁ RECURSO DE LULA

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar o Recurso Especial, apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana, no caso do tríplex, do Guarujá. A pretensão da Turma é julgar o recurso antes do dia 10 de abril, quando o STF definirá sobre a prisão, após condenação de um colegiado. Lula está preso desde abril/2018, após a manutenção da sentença do juiz Sergio Moro, aumentando a pena para 12 anos e um mês. 

O recurso de Lula já foi apreciado, monocraticamente, pelo ministro Félix Fischer, contra a qual há o recurso. A manutenção da condenação dificulta eventual liberdade para o ex-presidente, porquanto nos debates sobre a prisão após condenação em segunda instância ou após o transito em julgado, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli posicionaram-se pela prisão após condenação pelo STJ. 

O STJ deverá manter a condenação do ex-presidente, porquanto o Recurso Especial tem limitações consistentes somente na violação de determinado texto legal e não houve desrespeito algum às leis para o julgamento em primeira e segunda instâncias.

PREFEITOS BAIANOS EM BRASÍLIA

Cerca de 240 prefeitos do Estado da Bahia participarão da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no período de 8 a 11 de abril próximo. O evento acontecerá no Centro Internacional de Convenções de Brasília e a iniciativa é da Confederação Nacional de Municípios. 

O movimento é louvável, mas os prefeitos necessitam ter planos de governo e evitar o inchaço de servidores no serviço público; é tamanho esse rombo, que algumas Prefeituras chegam a disponibilizar oitenta servidores aos fóruns das Comarcas e ajudando o Tribunal a não contratar os servidores aprovados em concurso público.

CNJ QUER EXPLICAÇÃO DO TJ/BA

O Conselho Nacional de Justiça espera manifestação do Tribunal de Justiça da Bahia acerca de eventual participação de magistrados e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. Foi instaurado Pedido de Providências depois que se tomou conhecimento de documentos, encaminhados pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, denunciando “maracutaia” em áreas rurais no município. 

Todo o Oeste da Bahia sofre com a ação de grileiros, ao ponto de se assegurar que há três andares nos Registros de Imóveis; a falta de juízes e a corrupção causam esse dano aos criadores e agricultores da região.

MINISTROS NO CARGO: OITO ANOS

O Senado Federal discute PEC que estabelece o mandato de oito anos para integrantes do STF; um total de 33 senadores assinaram na proposta para fixar o mandato temporário dos ministros. Um senador disse que "limitando o mandato, há duas coisas boas: uma que chama à atenção, mostrar que ministro não é semideus. Ministro é um ser humano que foi guindado à uma função relevante, mas não é semideus. E a outra é mostrar que eles também têm satisfação a dar”. 

Na verdade, os senadores não se mostram cônscios de suas responsabilidades, pois se assim procedessem já teriam julgado impeachmente de pelo menos quatro ministros. Ademais, a prática do senado é aceitar o nome que o Executivo indica.

JUIZ AFASTADO NÃO RECEBE SUBSTITUIÇÃO

Um juiz do Trabalho pediu pagamento de substituição durante seu afastamento para tratamento de saúde. A 2ª Turma do STF decidiu que o juiz afastado da titularidade não faz jus ao recebimento da verba de substituição e negou o pedido do magistrado. O ministro Gilmar Mendes, relator, invocou a Resolução 13/2006 do CNJ que considera de caráter temporária a substituição. 

Não comporta dúvida sobre a vinculação da substituição com o exercício de uma função; se o magistrado não está eexercendo a função, não importa o motivo, não faz jus à substituição.

RENAN: 18 NOVOS INQUÉRITOS

O senador Renan Calheiros responde a duas denúncias que tramitam vagarosamente no STF, além de 14 inquéritos. O ministro Luís Roberto Barroso autorizou a abertura do 18º inquérito, atendendo requerimento da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na segunda feira, 18/03. Esse pedido é datado de maio/2018 e só agora foi deferido. A acusação é de ter recebido, com seu grupo, propina no valor de R$ 11.5 milhões, referente a contratos de navios-sonda adquiridos pela Diretoria Internacional da Petrobrás. 

Renan, como sempre, desmentiu a acusação e assegurou que não encontra com Jorge Luiz, um dos denunciantes, há mais de vinte anos.

TRF-2 DECIDIRÁ SOBRE PRISÃO DE TEMER

Os advogados do ex-presidente Michel Temer ingressaram com Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Cabe ao desembargador federal Iva Athié decidir sobre a liberação do ex-presidente. 

O juiz Marcelo Bretas deferiu o pedido da defesa de Temer para que o ex-presidente fosse recolhido na sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro e não na Polícia Militar, em Niterói.

TEMER E MOREIRA FRANCO SÃO PRESOS

O ex-presidente Michel Temer, o ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, e o coronel João Baptista Lima Filho e sua mulher Maria Rita Fratezi, aquele amigo de Temer, foram presos nesta manhã, por ordem do juiz Marcelo Bretas; eles são acusados de recebimento de propina da Engevix na campanha eleitoral do MDB. O magistrado determinou que “na qualidade de ex-presidente da República" Temer fique detido na unidade prisional da Polícita Militar do Rio em Niterói; os outros também deverão ficar em Niterói.

AVALIAÇÃO DE BOLSONARO CAI

O IBOPE divulgou ontem pesquisa que avalia o governo de Bolsonaro; 34% classificaram como bom ou ótimo, 34%, regular e 24% consideram a gestão do presidente como ruim ou péssima. Na pesquisa anterior, de janeiro, 49% admitiram o governo como bom ou ótimo e apenas 11%, entenderam ruim ou péssimo, ou seja 13% a mais, na avaliação de ontem. De maneira geral, 51% aprovam a forma como Bolsonaro governa, enquanto 38% desaprovam; acerca da confiança no presidente, o percentual que confia é de 49% e 44% não confiam.

RELAÇÃO HOMOSSEXUAL É CRIME

Relatório mundial sobre Relação Homossexual, publicado hoje, sob o título "Homofobia de Estado”, declara que relações entre pessoas do mesmo sexo são consideradas crime em 70 países, integrantes da ONU. Alguns deles punem apenas homens, mas 44 proíbem o relacionamento para homens e mulheres. 

Há países que punem com a morte, dentre os quais, Irã, Arábia Saudita, Iêmen e Sudão.

GILMAR MENDES: 10 PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Nesses últimos quatro anos, tramitaram no Senado Federal 45 pedidos de impeachment contra ministros do STF; desse total, 10, ou seja, mais de 20% contra o ministro Gilmar Mendes. Todos eles resultaram em arquivamento.

Acontece que o Senado Federal tem sido conivente com os desmantelos acontecidos no STF e aceita todas as desmoralizações e desrespeitos praticados entre os próprios ministros.

AMIZADE TRUMP X BOLSONARO

A amizade pessoal de Donald Trump e Bolsonaro foi selada na recepção dessa semana, na Casa Branca. Trump deu seu telefone pessoal a Bolsonara e recomendou “ligar quando quiser”. 

Vamos ver se a amizade pessoal redunda em benefícios para o país; um deles já está certo: a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, integrando os atuais 36 países-membros, todos da Europa e da América do Norte. Argentina, Peru, Croácia, Bulgária e Romênia aguadam aceitação de seus pedidos.

JUÍZA CONDENA PERINI A RESTITUIR CARURU E PIMENTA

Vitor Mattos da Silva ingressou com Reclamação contra Perini Comercial de Alimentos Ltda, no 4º Juizado do Consumidor de Salvador, sob o fundamento de que foi alimentar-se no restaurante da empresa e, sem pedir, foram incluídos na Nota Fiscal outros produtos. A juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz julgou, parcialmente, procedente a ação requerida para condenar a Perini a restituir ao autor a importância de R$ 1,58, referente ao caruru, mais R$ 0,56, relativa a pimenta, com incidência de juros e correção monetária. Condenou ainda em R$ 300,00 "pelos danos experimentados pelo Autor".

SEM ESTAGIÁRIO, NÃO HÁ AUDIÊNCIA

Um estagiário da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, em 15/03/2019, forneceu certidão às partes de que a audiência designada não seria realizada porque o servidor/estagiário “encontra-se em período de provas na Universidade de Fortaleza, (o Tribunal de Justiça do Ceará dispensa a presença dos estagiários em época de prova) não tendo este juízo outro servidor/estagiário para realizar o ato". 

Essa certidão poderia ser fornecida por estagiários em Salvador e no interior, pois há Varas/Comarcas que possuem somente estagiários ou funcionários das Prefeituras.

LULA ENGANOU O MUNDO

A jornalista Mary Anastasia O’Grady do Wall Street Journal intitulou sem artigo: "Como Lula enganou o mundo”. 

A colunista fala sobre Lula: "em 2009, o petista estava no comando há mais de seis anos e era para o mundo algo como um “rock star”. Sua retórica denegria o liberalismo econômico da década de 1990, enquanto mostrava um novo e melhorado tipo de socialismo com um toque de samba”. O jornal diz que “grande parte da região comprou a versão do grande governo sob o comando de “Lula 2.0”; assegura que a retórica lulista sustentava-se em ocultar "os problemas do país e o fato de que, mesmo nos anos de bonança, nada tenha sido feito para reduzir o fardo do governo sobre os empresários". 

Adiante, a colunista esclarece: “O mundo parece atordoado, mas não deveria estar. O Rio é um microcosmo do Brasil de Lula, onde a burocracia dirige de cima para baixo os seres humanos são olhados depois. A única coisa que falta na analogia com o Rio é a corrupção que floresceu no âmbito federal durante 14 anos de governo do PT. Os políticos do Brasil aspiram à grandeza de Primeiro Mundo, mas preservam instituições de terceiro. Não porque não entendam a eficácia das instituições independentes. É justamente porque as entendem isso".

MAIS UMA VEZ: SUSPENSO EXPEDIENTE EM LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, 20/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, no dia de hoje, 20/03, destinado  a "averiguação da rede elétrica. É o terceiro Decreto de suspensão e suspensão da suspensão na Comarca de Luís Eduardo.

MENDES PEDE SOCORRO

Depois das declarações do senador Jorge Kajuru, de Goiás, em entrevista à rádio Bandeirantes, o ministro Gilmar Mendes remeteu ofício ao presidente do STF, Dias Toffoli, pedindo "providências que entender cab'veis" acerca do que disse o senador. 

O ministro não gostou, mas não se reprimiu, quando destratou procuradores com palavras pesadas como “gangsters” e "cretino". 

PRESIDENTES TROCAM DECLARAÇÕES DE UNIÃO

O encontro do presidente Jair Bolsonaro com o presidente Donald Trump foi altamente positivo para o pais; Trump declarou ser uma honra receber Jair Bolsonaro na Casa Branca; assegurou que o presidente brasileiro “tem feito trabalho espetacular e liderou uma das campanhas mais impressionantes dos últimos tempos"; disse que haverá maior cooperação militar, facilidade para vistos e aumento do comércio com o Brasil. Declarou o presidente americano: “Estamos trabalhando em várias questões militares, na questão dos vistos para ter mais facilidade. E estamos trabalhando no comércio, que nunca foi tão bom. Poderia ser muito melhor. Acredito que o comércio vai aumentar substancialmente nas duas direções. 

Bolsonaro declarou: "Ele quer uma América grande e eu também quero um Brasil grande. Estou engajado com o nosso Estados Unidos. Isso é motivo de orgulho e satisfação para os nossos povos”.

EX-PROCURADOR ADIA APOSENTADORIA

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, adiou o pedido de sua aposentadoria, sob o fundamento de que a atual Procuradora Raquel Dodge movimenta investigação para levar-lhe às barras dos tribunais. Há um procedimento criminal, mas não se tem maiores detalhes porque a investigação processa-se em absoluto sigilo. Preocupado, o ex-procurador requereu à Procuradoria "certidão de interior teor", sobre a tramitação de eventuais investigações criminais.

GENERAL DA VENEZUELA DESERTA

O general do Exército Carlos Rotondaro desertou para a Colômbio e chamou o governo de Nicolás Maduro de “inepto e corrupto”. Ele era chefe da distribuidora de medicamentos para pacientes crônicos e já foi punido pelo governo americano, em 2018. O general declarou à imprensa que “não sou um traidor. Sou leal à pátria. Meu juramento não incluía defender um governo inepto e corrupto”. 

Rotondaro tinha seu passaporte cancelado, daí porque deixou o país por uma das passagens ilegais, entre Venezuela e Colômbia.

GILMAR SOLTA, BETO RICHA É PRESO NOVAMENTE

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, foi preso, preventivamente, pelo juiz da 9ª Vara Criminal de Curitiba; além de Richa, estão o ex-secretário estadual Ezequias Moreira e o empresário Jorge Atherino. Todos eles são acusados de desvio de recursos em esquema de fraude em obras de escolas públicas do Estado do Paraná. 

Há uma richa entre o ministro Gilmar Mendes e os juízes do Brasil, pois o ministro já concedeu Habeas Corpus por duas vezes a Richa e, na última, “impediu novas prisões do ex-governador e de sua família em relação a outra investigação por desvio de verbas do Paraná". Cenário semelhante aconteceu no Rio de Janeiro com a prisões sucessivas libertações de empresários no ramo de transporte público. 

OAB NÃO QUER AGRESSORES DE MULHERES

A Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, ontem, edição de Súmula que proíbe inscrição em seus quadros de advogados que cometeram atos de violência e agressão contra mulheres; a Súmula está sustentada em Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Conveção de Belém do Pará (1994). O pedido foi formulado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

A Súmula foi aprovada com a seguinte redação: Requisitos para a inscrição ns quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Muulher – Convenção de Belém do Pará (1994), constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto." 

Foi aprovada nova Súmula tratando da inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. 

SENADOR DESTRONA MENDES

O senador Jorge Kajuru, em entrevista à rádio Bandeirantes, destrona o ministro Gilmar Mendes com adjetivos tais como “bandido”, “corrupto” e “canalha”; assegura que Mendes será o primeiro a ser convocado na CPI da Lava Toga; Kajuru ainda questiona sobre o patrimônio de R$ 20.0 milhões de Gilmar Mendes. Indaga: “Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha”. 

Kajuru afirma que Mendes "tem vários imóveis em Portugal e viaja 12 vezes por mês para lá! Com o dinheiro de vocês, vocês pagam a passagem aérea de primeira classe para ele! Está tudo documentado no Portal da Transparência." 

Ainda diz o senador: "o ex-governador "Beto Richa é sócio dele, Aécio Neves é sócio dele, o Marconi Pirillo é sócio dele”.

MARCO AURÉLIO CRITICA TOFFOLI

O ministro Marco Aurelio, em entrevista a Globo News, disse:

"Se ele tivesse submetido a matéria – é so perceber o que eu venho fazendo nesses muitos anos -, eu me pronunciaria contra a instalação do inquérito e me pronunciaria também contra a designação de um relator, o ministro Alexandre de Moraes, porque o inquérito deveria ter ido à distribuição aleatoriamente via computador".

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 19/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DORACI MARIA LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Gandu; rerratificar ato que concedeu aposentadoria voluntária. Proventos de R$ 20.472,62. 

EDINEUZA CONCEIÇÃO DE JESUS, Subescrivã da Comarca de Ituberá. Proventos de R$ 13.988,08. 

IRANDO PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 17.016,39. 

AUGUSTO CESAR SANTOS DE MENEZES, Contador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 31.345,93. 

JORGE LUIZ DA SILVA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.732,59. 

MARIA D'AJUDA FERREIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comara de Eunápolis. Proventos de R$ 10.069,00. 

MARIA DE LOURDES REZENDE DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Salvador. Provenos de R$ 29.167,04. 

MARLY GARCIA COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Canavieiras. Proventos de R$ 10.367,76. 

ROBERTONI MERCES NASCIMENTOS, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.206,68. 

SUELY COELHO SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CRUZ DAS ALMAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, 19/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Cruz das Almas, no período de 19, hoje, a 22 do corrente mês.

CARLOS ASSUME LUGAR DO PAI

O vereador Carlos Bolsonaro, o Zero 2, deslocou-se do Rio de Janeiro para Brasília, a fim de cumprir missões determinadas pelo pai, que está nos Estados Unidos, segundo sua afirmação. No Twitter diz que desenvolvida “linhas de produção solicitadas pelo Presidente Jair Bolsonaro"; nas redes sociais afirma que despachou na Câmara dos Deputados e no Palácio do Planalto, segundo informes do Portal do Estadão.

CPI DA LAVA TOGA TEM 29 ASSINATURAS

A CPI da Lava Toga conta com 29 assinaturas e eram necessárias apenas 27 para sua abertura. Hoje será protocolada no Senado federal. O senador Reguffe cobrou ontem a instalação da Lava Toga e a tramitação de uma PEC de sua autoria que altera a forma de escolha dos ministros do STF, prevendo concurso público e mandatos de 5 anos.

SENTENÇA EM VERSO

JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

PROCESSO N^o 000000000                 

ação DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Investigante -    M. R.

Genitora da menor  XRR

Advogado  Promotoria de Justiça

Investigado -  GRR

Advogado 

SENTENÇA

g

Bendito é aquele que  concebe

um filho a preservar sua existência

e há aqueles que a dádiva recebe

mas, não tem desta graça a consciência.

                  I

Pela Promotoria amparada

m.r ajuizou  a petição

pedindo fosse julgada

e processada a ação.

A parte autora da ação

legalmente representada

pretende a apreciação

da  rogativa   ajuizada.

 

Para enfim ser  apreciada

a sua legal pretensão,

em Juízo foi intentada

a presente  investigação.

Ao curso normal determinei

para a ação ser processada,

a citação que, nos termos da lei,

foi pelo Juízo efetivada.

Para contestar ou aceder, 

nos termos da  lei aplicada,

visando a ação transcorrer,

a parte ré foi citada.

E contestou com veemência

os fatos ali articulados,

clamando pela improcedência

de tudo o que foi alegado.

O Código de Processo Civil

em   seu  artigo  331,

esta  hipótese  previu:

não pode haver feito algum...

que não precise ser saneado,

se ordinário, o procedimento,

seguindo  o legal tramitado

até o final julgamento.

Pelas razões que considerei,

como pode ser verificado,

consoante os termos da lei

o  feito  foi  saneado.

É claro e por ser de  direito,

com  a minha determinação

deu-se prosseguimento ao feito

e com a necessária instrução.

Antes da audiência de instrução,

o juízo decidiu realizar

para por um fim à  questão,

o  pericial exame de DNA.

A prova pericial pedida

pela autora, ora requerente,

não pôde ser produzida,

porque o réu se fez ausente.

Realizou-se a audiência então,

para o feito ser instruído

buscando a averiguação

de todo o evento ocorrido...

entre  genitora e investigado

que resultou a filha  nascida,

para enfim ser avaliado

se a pretensão deve ser acolhida.

As argumentações finais

pela partes apresentadas,

ratificam aquelas inicias

pela autora, explicitadas.

Dando prosseguimento à ação

foram enviados pelo juízo

os autos visando à promoção

da Promotoria de modo preciso.

Os autos assim Relatados,

passarei à decisão,

apreciando  com  cuidado,

o objetivo da ação.

                  II

Pleiteia a parte requerente

que, provada  sua alegação,

a sentença julgue procedente

a presente  Investigação...

da sua real paternidade

para saber do seu pai verdadeiro

pois a mesma tem necessidade

de conhecer-se por inteiro.

E tão insistente  ansiedade,

de conhecer-se por inteiro,

deve-se à busca pela identidade

e saber se de fato é  herdeiro...

das qualidades que tem

e das virtudes que  terá,

e, os defeitos, donde vêm?

os dons, a quem  atribuirá?

 

Por isto, a imperiosidade

de saber qual o pai que ela tem,

porque a sua outra metade,

certamente, dele provém.

Não apenas a alimentação

pretende  ele pleitear,

mas, apelidos, herança e posição

seguramente, anseia buscar.

 

Porque é basal a  necessidade

para assumir-se  e, decerto,

quer buscar sua identidade,

e almejar um pai - é correto.

Destarte, ser necessário

ao  seu equilíbrio interior,

por essencial e consectário,

precisa também de amor.

Além do lado  emocional,

na Investigação de Paternidade,

é de valor  fundamental,

conhecer de fato a verdade. 

Pela multicitada necessidade

de saber do seu pai verdadeiro.

e, de sua virtude ou qualidade

compreender se de fato é herdeiro.

Hoje a genética atualizada

depressa nos vem socorrer,

e atualmente vem sendo usada

para o Julgador esclarecer...

afirmando abalizadamente,

quem é o pai do investigante

a fim de que seguramente,

julguemos sem dúvida angustiante.

Porém, o  exame pericial 

pelo juízo determinado

não foi realizado afinal,

em face do investigado

não comparecer no dia marcado,

frustrando assim a perícia

que daria o resultado

sem haver dolo nem malícia,

porque  a análise feita no DNA

dirime a dúvida com perfeição,

examina a herança genética celular,

oferecendo  total precisão.

Contudo, no  caso dos autos,

o  exame não se realizou

porque o ora investigado

de fazê-lo se esquivou.

E ainda se ausentou da cidade

sem comunicar ao juízo,

o que denota em verdade

um comportamento elisivo.

Agindo assim daquele jeito

evidenciou a intenção

de procrastinar o feito

e obstaculizar a ação.

Assim, a prova oral pedida

pela parte requerente

precisou ser produzida,

por ser de todo carente.

Pois o réu não quis realizar

o exame  a ter convicção

e afirmar  sem vacilar

se a menina é sua filha, ou não.

Não indo, como foi intimado

para  a perícia realizar

no dia previamente marcado

nos deixa logo a pensar...

que da verdade tem medo,

pois não há como negar

que o resultado é sem erro

na análise de DNA.

Com efeito esse fato traduz 

o temor  do investigado

e, tal comportamento induz

o Juiz a considerá-lo culpado.

 

A perícia  só foi deferida,

com fito à  verdade sobrepujar

mas, a  falta dela não impossibilita,

da mesma o julgador perscrutar...

através da prova testemunhal

que foi realmente realizada

e que de forma colossal

provou a tese esposada...

de que o convívio foi duradouro

vindo depois,  a  terminar, 

por causa do bebê vindouro,

que o réu não queria aceitar.

Nos  interrogatórios realizados,

cujos  Termos estão nos autos,

foram feitos precisos relatos

acerca  de  todos  os  fatos.

Fatos  tais, que inerentes

à  vida  da mãe da menor,

para ver se são condizentes

com o  alegado na peça mor.

Dos testemunhos colhidos

ficou então demonstrado

que o relacionamento ocorrido

entre a mãe e o acionado...

foi firme estável e exclusivo,

no que toca à representante

da menor, que no momento preciso

é a ora investigante.

No todo ficou esclarecido

que o réu é o pai da investigante,

e isto  de modo preciso

faz  prova eficaz o bastante...

para julgar procedente a ação

e conceder a tutela afinal

porque da inicial a alegação

restou confirmada  integral.

Todos os  elementos colhidos

fartos, fortes, contundentes,

dizem  que merece ser atendido

o pleito da requerente.

As razões da proemial

ficaram de fato provadas,

pelos depoimentos, que afinal,

das testemunhas foram prestadas.

E provadas a contento,

as demais razões alegadas,

autorizam o deferimento

da pretensão ajuizada.

Consoante o Processo Civil vigente

artigo 269 I, enunciado

o pleito o juiz julgará procedente

sendo o mérito apreciado...

quando a questão a ser julgada

for no todo de direito e fato

e nos autos restar provada

a argüição, de modo exato.

A ilustre Promotora assentiu

em sua preclara Promoção

com as razões que  aduziu,

pela procedência da ação.

III

Por tudo o que consta dos autos            

e demais  razões expendidas,

estou  deferindo neste ato

a pretensão judicial deduzida.

tem apoio a requerente em tudo,

com  base na legislação vigente,

e na Lei 8.560/92, é que JULGO

o seu pedido  PROCEDENTE.

O processo transcorreu regular

em todas as fases tramitado,

porém, antes de determinar

que  seja  cumprido o julgado...

é oportuno que a alimentação

fique  também fixada,

deferindo assim, a solicitação

na inicial  explicitada.

Portanto, hábil à efetivação

da cobrança do valor devido

deferindo assim, a pretensão

com efeito, de logo eu decido:

No mínimo, os salários são dois

que  ficam de logo fixados.

intime-se o acionado pois,

para dar cumprimento ao julgado.

Ainda com base no Código de Processo,   

artigo 269,I, enunciado,

já que a autora obteve sucesso,

Julgo extinto e acabado...

este feito quase pretérito

porque a  tutela já foi prestada

com força de julgamento de mérito,

ficando a parte ré condenada...

a pagar as custas processuais,

sem honorários de advogado,

por serem determinações legais

sendo  a Promotoria do Estado.

Findo o prazo da lei vigente, 

expeça-se  então o Mandado

ao  Cartório  Competente

a fim de ser   averbado...

no Termo de Nascimento

do autora   referenciada,

inserindo como pai no momento,

o nome da parte  investigada.

Ao Cartório compete realizar  

entre outras medidas que devem, 

para a sentença logo executar,

providências que a tanto servem.

as  legais  formalidades

cumpram-se, pois, com precisão

arquivando-se com brevidade

com  baixa  na  Distribuição.

  

As partes devem ser INTIMADAS

para  a devida ciência

sendo PUBLICADA e REGISTRADA   

em seu  inteiro teor, a sentença.

Outubro é o mês fluente, 

e  dez dias já são passados,

neste juízo competente

o pleito foi acatado.

Nesta Vara eu sou Juíza

e atuo como titular daqui

o meu nome é Heloísa

Pinto de Freitas Vieira Graddi.

Salvador, 2001