Agricultores de Formosa do Rio Preto ingressaram com Pedido de Providências no CNJ, questionando a Portaria n. 105/2015, editada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Por 12 votos contra 1, em decisão que terminou no dia 1 de março, foi revogada a Portaria. A medida administrativa garantia a propriedade de 366 mil hectares a José Valter Dias, cancelando os registros das terras dos agricultores, que trabalhavam na área.
A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, no seu voto, assegura que o Tribunal provocou efeitos "nefastos" ao cancelar, administrativamente, os registros de imóveis dos agricultores, atitude que a Corte de Justiça não podia praticar. Essa ação do Tribunal causou tumulto com muitas ações judiciais que até hoje tramitam na Justiça com um vai-e-vem interminável de decisões.
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