O STF, na semana passada, deu um duro golpe na Operação Lava Jato, além de criar instabilidade jurídica e política, quando, por maioria, 6 votos contra 5, votou para que os crimes de caixa dois, praticados por politicos ou empresários, fossem remetidos para a Justiça Eleitoral, que passaria a ser competente para instrução e julgamento dos processos contra os criminosos. Esse delito foi “criado" pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o escândalo do mensalão.
O caixa dois ocorre, quando o candidato aceita ajuda financeira ou outra vantagem, para abaster sua campanha eleitoral e não registra na Justiça o valor ou benefício recebido. É a institucionalização da propina no meio politico, porquanto a maioria dos ministros, diferentemente do que explanou Luis Roberto Barroso, preocuparam-se com o destino do dinheiro recebido, mas descuidaram, propositadamente, da origem dos recursos distribuídos, ainda que sejam propinas.
Exatamente, quando a Lava Jato comemora cinco anos de atividade, com relevantes serviços prestados ao Erário público, com recuperação de R$ 12.3 bilhões, e à ética, à moral e à lei, com 91 denúncias contra 426 réus, somente no núcleo de Curitiba, nessas comemorações, chamando a atenção do mundo, pelo rígido combate à corrupção, o STF diminuiu seu poder, retirando sua competência e repassando para o Tribunal Eleitoral, reconhecidamente sem condições estruturais nenhuma para punir os criminosos; na sessão de julgamento, um dos julgadores, em demonstração de "absoluta parcialidade” e agressões incontidas e desnecessárias, tratou os procuradores da Lava Jato com a denominação de gângsters.
Éramos o país da corrupção desenfreada, da impunidade praticada por grandes empresários e por politicos inescrupulosos; a Operação Lava Jato modificou esse cenário, prendendo políticos e empresários, sem intimidar-se com o cargo ou o patrimônio do criminoso; tornou-se admirada pelos brasileiros.
Um procurador da Lava Jato, Roberton Pozzobon, declarou que os ministros do STF passaram uma "mensagem de esperança para poderosos criminosos de colarinho branco", porquanto a investigação e julgamento desses crimes passa da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, significando impunidade. E por que impunidade: além de todos os argumentos de falta de estrutura, etc., acresce o pior, para impedir a punição dos criminosos. É que, a Justiça Eleitoral é formada por magistrados da Justiça Comum, da Justiça Federal e por advogados. Esses juízes, e advogados que compõem a Justiça Eleitoral, são escolhidos por critérios eminentemente politicos.
Ademais, o juiz eleitoral, permanence no cargo por tempo determinado, dois anos, após o que cede o assento para outro julgador, escolhido da mesma forma. Esse espaço de tempo, dois anos, não se mostra suficiente para um juiz analisar, instruir e julgar os corruptos do caixa dois, ainda mais quando se sabe que os advogados, patrocinadores dessas ricas causas, usam de todos os expedientes possíveis e impossíveis, para alongar a data do julgamento. O resultado dessa situação é a impunidade, causada pela prescrição, ou até mesmo pela impossibilidade de se chegar ao final, com o julgamento.
Salvador, 17 de março de 2019.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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