STF INCOMPETENTE PARA ABRIR INQUÉRITO

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para anular o inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli para apurar ameaças aos membros da Corte. Na petição, pede, em cautelar, suspensão da portaria de instauração do procedimento e, no mérito, sua inconstitucionalidade. 

Os defensores do partido dizem que o objetivo do inquérito é intimidar e retaliar à "CPI da Lava Toga”, no Senado Federal; comparam o inquérito com o Ato Institucional n. 5 de 1968, que suprimiu as garantias constitucionais; asseguram que não cabe ao STF instaurar inquérito, porque matéria de competência da polícia ou do Ministério Público; criticam a designação de relator ao invés do sorteio. 

O inquérito é também questionado pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porque incompetente para abrir e conduzir a investigação. A Procuradora quer saber quem são os alvos da investigação para justificar a condução no STF. A Portaria n. 69 de 14/3/2019, segundo os advogados da Rede, viola as garantias básicas do Estado Democrático de Direito e transforma o STF em órgão policial de investigação criminal nacional.