ADVOGADOS CENSURAM OAB/RJ

A Sociedade dos Advogados Criminalistas do Rio de Janeiro, através de Nota, censuraram a OAB/Rj, porque a Comissão de Ética da entidade suspendeu o advogado e ex-secretário estadual Régis Fichtner, embasado em "duas prisões dele pela lava jato; o causídico está impedido de exercer a advocacia por 90 dias. Ele foi preso em 2017 e liberado pelo TRF da 2ª Região; nova prisão aconteceu em fevereiro, por fatos novos, entes os quais o de que Fichtner recebeu de propina R$ 4.7 milhões.

ISRAEL TROCA PRISIONEIROS POR RESTOS MORTAIS

O governo de Israel anunciou a troca de dois prisioneiros sirios pelos restos mortais de um soldado israelense. Os dois presos foram entregues a representantes da Cruz Vermelha, nas Colinas de Golã.

JULGAMENTO VIRTUAL NAS TURMAS RECURSAIS

O presidente e a corregedora geral do Tribunal de Justiça da Bahia baixaram Ato Conjunto, ontem, 29/04, através do qual dispõem sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, utilizando o Sistema PROJUDI. No Ato esclarece que quando houver pedido de sustentação oral os processos serão julgados presencialmente; o Ato terá validade a partir de 1/7/2019.

MINISTRO: DESCRÉDITO É CULPA DA CORTE

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, diz que uma “Corte que repetidamente e prolongadamente toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende tem um problema. Porque a autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que sobra". Barroso manifestou-se também pela prisão após condenação em 2ª instância e contra o envio dos processos que tramitavam na Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, esvaziando a Lava Jato.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDLEUSA LINS DE MAGALHÃES BASTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.783,81. 

ESTHER PINHEIRO PEREIRA, Escrivã da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 22.475,74. 

ILDEMÁRIO ROQUE DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Simões Filho. Proventos de R$ 17.350,94. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DELEGADO ASSASSINADO

O bacharel José Carlos Mastique Filho, delegado titular de Jequié, foi assassinado ontem por policiais, em Itabuna; ele estava estacionado com seu carro, em frente a uma loja de conveniência do posto de combustível Jequitibá, quando foi abordado por PMs do 15º Batalhão, em diligência apurando denúncia de roubo. A PM afirma que Mastique reagiu quando abordado, mas o Sindicato dos Policiais Civis desmente, assegurando que o delegado estava com sua namorada e um policial civil e não mostrou nenhuma reação. 

PREMIADA ESCRITORA DE FICÇÃO ÁRABE

Hoda Barakat, escritora libanesa, é a segunda mulher a receber o Prêmio Internacional de Ficção Árabe; esse é o maior e mais prestigioso troféu concedido a autores da língua árabe. O romance de Barakat, que já publicou seis livros, foi “The Night Mail”(correio noturno) e conta a história de refugiados por meio de cartas. O prêmio para o vencedor é de US$ 50 mil dólares, além da tradução do livro premiado para o inglês.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: NEGADA LIMINARES

Três pedidos foram feitos ao STF para suspender o debate da reforma da previdência; o relator, ministro Gilmar Mendes, negou as liminares sob o fundamento de que não foi comprovado nos autos "de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”. 

Em 2016, as obras do rio São Francisco, no eixo Norte, foram suspensas por liminar concedida; a situação permaneceu até agora, quando o STJ suspendeu a liminar e mandou continuar a obra. Acontece que essa paralisação, sem sombra de dúvida, causou enormes prejuízos ao governo e a empreiteiros, mas a Justiça continua em berço esplêndido interferindo nas atividades sem responsabilidade. 

Imagine se o ministro suspende os debates da reforma da previdência, como se fez com as obras do Velho Chico!

CIRO É PROCESSADO PELA FEDERAÇÃO ISRAELITA

O candidato derrotado nas eleições de 2018, Ciro Gomes, deverá ser notificado extrajudicialmente para que explique, em dez dias, suas declarações à revista VEJA sobre os judeus. Ele afirmou: “Agora Bolsonaro diz aos grupos de interesse o que eles querem ouvir. Por exemplo, para os amigos dele aí, esses corruptos da comunidade judaica, que acham que, porque são da comunidade judaica, têm direito de ser corrupto”.

OAB SUSPENDE ADVOGADO POR CORRUPÇÃO

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ suspendeu o advogado e ex-secretário estadual Régis Fichtner, embasado em "duas prisões dele pela lava jato"; o causídico está impedido de exercer a advocacia por 90 dias. Ele foi preso em 2017 e liberado pelo TRF da 2ª Região; nova prisão aconteceu em fevereiro, por fatos novos, entes os quais o de que Fichtner recebeu de propina R$ 4.7 milhões.

PLANO DE SAÚDE NEGA COBERTURA: INDENIZAÇÃO

Sentença julgou procedente pedido que reclamava resistência em autorizar tratamento cirúrgico; houve condenação para a operadora autorizar e custear o procedimento cirúrgico, no prazo de 15 dias, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil; em recurso, o Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento para afastar a condenação em danos morais. O caso subiu ao STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença. 

O entendimento da Corte cearense foi de que não ficou comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar o dano moral, mas o STJ assegura que a recusa indevida e sem justificativa enseja a reparação a título de dano moral, porque agravou a aflição psicológica e a angústia do beneficiário.

STF GASTA MUITO PARA CONFORTO DE MINISTOS

O pregão eletrônico, divulgado na sexta feira, 27/04, anota a contratação de empresa para fornecer refeições na Corte, de conformidade com suas necessidades. Entre os produtos a serem fornecidos estão o vinho com as especificações inseridas no edital: se for uva Merlot, a safra terá de ser igual ou posterior a 2011, além de comprovar ganho de premiação internacional. A cachaça terá de ser de "alta qualidade” e o whisky só serve se for de “malte envelhecido”. Entre os produtos, inserem-se “medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada”, bacalhau e camarão à baiana. 

O STF não enfrenta crise para impedir o conforto dos ministros; assim é que em janeiro, na reforma do gabinete da presidência, para simples substituição de carpete por piso frio e instalação de um chuveiro, foi gasto a bagatela de R$ 443.908,43, segundo informa o jornal "Estado de São Paulo".

CONCURSO PARA PROMOTOR

As inscrições para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina já estão abertas até o dia 24 de maio. São oferecidas 23 vagas para o cargo de promotor substituto. As inscrições deverão ser feitas no site do Instituto AOCP, encarregado do certame e o valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00. A prova objetiva já está marcada para o dia 14/07/2019 e a remuneração inicial é de R$ 24.818,72.

CNJ APURA GRILAGEM NO OESTE DA BAHIA

O CNJ está apurando a disputa de terras no oeste da Bahia, em torno de 300 mil hectares, segundo oficio encaminhado pelo ministro Humberto Martins à conselheira Uille Gomes. Apura-se também o envolvimento de magistrados na demanda iniciada há 30 anos, as fraudes nos registros de imóveis e, neste sentido, foi encaminhada intimação ao Tribunal de Justiça da Bahia para se manifestar. 

Em Pedido de Providência, o CNJ, em março/2019, anulou uma portaria, determinando que o Tribunal se abstenha de cancelar administrativamente matrículas imobiliárias.

STJ: 30 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, foi criado pela Constituição Federal de 1988, instalado em abril de 1989, mas iniciou suas atividades somente em junho, com 26 juízes originados dos cinco Tribunais Regionais Federais e sete ministros nomeados na época. O STJ é destinado a uniformizar a legislação infraconstitucional. Calcula-se que nesses 30 anos a Corte tenha julgado mais de 6 milhões de processos; no ano de 2018, foram julgados 412.4 mil processos. 

Antes da criação do STJ, a competência para apreciação de recursos de estrito direito era do STF; depois da instalação do Tribunal da Cidadania, ao STF foi reservada matéria constitucional e ao STJ coube a função de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional e a aplicação das leis abaixo da Constituição. Presta-se a Corte para unificar as decisões tanto da Justiça Estadual quanto da Federal. 

Bem antes, em 1609, foi instalado na Bahia o primeiro Tribunal do Brasil, o Tribunal de Relação; todavia, em 1626 foi extinto, diante da pressão dos governadores-gerais que perderam o controle sobre o Judiciario. Em setembro/1652, D. João assina a Carta Régia, reinstalando a Relação da Bahia. Era composto por dez desembargadores, nomeados pelo rei e julgava os recursos em 2ª instância. 

Para desafogar o excesso de processos na Relação da Bahia, é criada, em 1734, a Relação do Rio de Janeiro, também com dez desembargadores, mas começa a funcionar dezessete anos depois, em 1751, com competência recursal e originária para ações cíveis e criminais e do patrimônio estatal. Depois, em 1808, é transformado na Casa da Suplicação do Brasil, por D. João. No ato estava escrito: “... será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância...". 

O Supremo Tribunal de Justiça foi criado em 1829, composto por 17 juízes; adiante, em 1890, torna-se Supremo Tribunal Federal, instalado em 1891 com 15 membros. 

A Proclamação da República, através do Decreto n. 848, de 1890, implicou na criação da Justiça Federal, única em todo o país. A Constituição de 1891 manteve e programou a criação de tribunais federais, mas, na verdade, não foram instalados; a Constituição de 1934, com o Estado Novo, extinguiu a Justiça Federal. 

Em 1946, a Justiça Federal foi recriada e instalada, no Rio de Janeiro, através do Tribunal Federal de Recursos, destinado a julgar em 2ª instância as sentenças prolatadas pelos juízes; essa competência era do STF e a nova Corte recebeu os feitos, repassados posteriormente para o atual Superior Tribunal de Justiça. 

Salvador, 28 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR: DESEMBARGADORA TEM CARA DE FAXINEIRA

O promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, foi suspenso de suas atividades pelo período de 30 dias, porque, em rede social, publicou mensagem "preconceituosa e ofensiva” à desembargadora: “Pela carinha, quando for demitida poderá fazer faxina em casa. Pago R$ 50,00 a diária". 

O promotor defendeu-se, no Conselho Nacional do Ministério Público, alegando que foi mau interpretado pela mídia, porque não teve intenção de ofender à magistrada; disse que foi "infeliz e irônico" no comentário, mas "jamais preconceituoso”.

STJ LIBERA OBRAS DO SÃO FRANCISCO

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e liberou a retomada das obras do Rio São Francisco. As obras suspensas referem ao eixo norte. A suspensão aconteceu porque um dos consórcios inabilitados questionou sua desclassificação, mas o ministro atendeu a requerimento da Advocacia-geral da União.

PROMOTORA DA BAHIA: PRESIDENTE

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente e Urbanismo da Bahia, foi eleita, na quinta feira, em Curitiba, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente para o período 2019/2021. A eleição aconteceu durante o XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e a posse será na cidade de Campo Grande/MT.

LULA DIZ QUE DORME BEM, MAS MORO NÃO

O presidiário Luiz Inácio Lula da Silva foi agraciado com o direito de conceder entrevista aos jornais El País e a Folha de São Paulo; aprontaram até um auditório para o ex-presidente reafirmar sua “inocência", depois de condenado por um juiz e dois tribunais. A raiva de Lula volta-se contra o atual ministro da Justiça, Sergio Moro e contra o procurador Dallagnol. 

Olhem o que o presidiário declarou: "Quando vejo essa gente que me condenou na televisão, sabendo que eles são mentirosos, sabendo que eles forjaram uma história, aquela história do powerpoint do Dallagnol, aquilo nem o bisneto dele vai acreditar naquilo”.

SANGUE DE HOMOSSEXUAL RECUSADO

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou improcedente Ação Indenizatória, porque barrou a doação de sangue de uma pessoa que não se enquadrava nas exigêcias das normas do Ministério da Saúde e da Agência de Vigilância Sanitária. O relator, desembargador New Wiedemann Neto, entendeu que as regras sobre o assunto impedem a doação por pessoas homossexuais; ademais, a matéria está sendo discutida no STF, através de uma ADI e até que haja definição não há como desatender as normas do Ministério.

PASSAGEIRO PODERÁ LEVAR UMA MALA SEM PAGAR

O senador Roberto Rocha conseguiu aprovação de seu parecer, na Comssão Mixta do Senado, que restabelece o direito de o passageiro levar uma mala de até 23 quilos sem acréscimo no preço, como era antes. O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e no Senado para iniciar sua vigência. 

A ANAC, encarregada da fiscalização, legislou contra os usuários, quando inseriu essa exigência de pagamento da bagagem, e enganou os passageiros assegurando que haveria queda no valor das passagens, ocorrência que não se concretizou. Outra medida questionada é a cobrança pela marcação dos assentos.

REALE JÚNIOR: "ORGIA DE DESATINOS"

O jurista Miguel Reale Júnior classifica como ilegal o inquérito para apurar fake news, aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na entrevista, concedida a José Nêumanne, Reale censura a escolha de um colega para presidir a investigação e aponta decisão de Toffoli que manda arquivar inquérito porque sem "indicação plausível do fato delituoso a ser apurado", fato que aconteceu com a investigação questionada. 

"Há uma orgia de desatinos, que vieram num crescendo, para surpresa, principalmente, dos próprios outros ministros do Supremo Tribunal. A instauração do inquérito já constituía uma anomalia, pois o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo autoriza o presidente da Casa a instaurar inquérito para apurar crime ocorrido nas suas dependências ou designar um ministro para o fazer. O que não era, evidentemente, o caso. Além do mais, poderia, se fosse a hipótese, haver a instauração, mas não a condução da própria investigação, que cumpre ser realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, em respeito ao princípio simples de que aquele que julga não pode ser quem investiga, especialmente se quem julga se coloca como pretensa vítima".

PRESIDENTE ESCOLHE NOVO INTEGRANTE DO TSE

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o advogado Sérgio Banhos para integrar o TSE, ocupando a vaga do ministro Admar Gonzaga que desistiu de concorrer à recondução. Banhos já exercia o cargo de ministro subsituto na Corte e foi o primeiro na lista tríplice. A indicação de Grace Mendonça, ex-Advogada-geral da União, que também pleiteava o cargo, quebraria a tradição no sentido de nomear quem já estivesse na Corte e Grace “estaria furando a fila das cadeiras destinadas à advocacia", na expressão do ministro Marco Aurélio.

NOTA DA OAB CONTRA RESOLUÇÃO DO TJ

A OAB/Ba não aceitou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que restringiu o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias das Varas Judiciais. A entidade lançou a seguinte nota: 

"Regras internas dos Tribunais não podem se sobepor à legislação vigente, nem muito menos desmerecer quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça. 

Não há hierarquia entre magistrados e advogados e o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas dever legal determinado pelo artigo 7º, VIII, da Lei Federal 8906/1994, o Estatuto da Advocacia. 

Nossas prerrogativas são inegociáveis e a OAB da Bahia tomará todas as medidas legais para defendê-las junto ao Conselho Nacional e ao próprio Poder Judiciário".

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 8.236,88. 

NILZETE MENDES DA CRUZ SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.911,05. 

RESELANY DE SÁ RIBEIRO Oficial de Justiça Avaliadora da Comara de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROCURADORA PEDE 22 ANOS PARA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sua manifestação no processo que corre no STF contra o ex-presidente e atual senador, Fernando Collor, pediu a pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, multa de 1.400 salários mínimos e perda do mandato de senador. Na denúncia, Collor é acusado de ter recebido propina de R$ 9.6 milhões para oferecer condições irregulares de troca de bandeira entre postos de combustíveis; há também a acusação de ter recebido R$ 20 milhões na celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustível entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora. 

Collor responde a dois processos, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; a denúncia contra o ex-presidente foi apresentada em agosto/2015, recebida em 2017, e somente agora, quatro anos depois, poderá ser julgado. Na época, foram apreendidos  carros importados, Lamborghini, Ferrari, Bentley e Land Rover, comprados com dinheiro da propina, segundo a denúncia.

EX-PROCURADOR-GERAL APOSENTA

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, finalmente, aposentou-se, voluntariamente, do Ministério Público Federal, de conformidade com Portaria assinada, ontem, 25/04, pela Procuradora-geral Raquel Dodge. Janot dirigiu o Ministério Público Federal entre os anos de 2013 a 2017, em dois mandatos. Nesse período, o Procurador denunciou 30 políticos de seis partidos na Operação Lava Jato, dentre os quais os ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aécio Neves.

PREFEITO EXONERA 26 SERVIDORES

O prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores, Wilber Pinto Aguiar, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com o Ministério Público da Bahia para exonerar 26 servidores públicos, considerados em situação de nepotismo. Obrigaram-se em não nomear parentes para cargos em comissão ou de confiança.

GOVERNADOR VÊ INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, em discurso, por ocasião da entrega de veículos e ambulâncias para a capital e interior, assegurou que fica “indignado" com posições tomadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público que atrapalham o andamento da gestão pública. O governador questionou a Procuradoria do Trabalho, porque quer impedir que trabalhadores sejam contratados pela CLT. Disse que uma "juíza do Trabalho entra no debate de direito administrativo, que não cabe à Justiça do Trabalho, e diz que não podemos ter presídio com administração indireta”. 

Costa censurou a juíza que concedeu uma liminar em processo trabalhista e há dois anos não profere a sentença. Acerca do Ministério Público, questionou a interferência dos promotores nos debates sobre “o traçado do VLT", em Salvador. Em tom irônico falou: "Agora, faz engenharia também?"

RESTRIÇÃO DE ADVOGADOS NOS GABINETES

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, na quarta feira, 24/04, a Resolução n. 8/2019, proposta pela AMAB, que restringe o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias de unidades judiciais. Houve longo debate e o presidente, des. Gesivaldo Britto, assegurou que nada tem contra os advogados, mas há necessidade de regulamentar a situação; o des. Pedro Guerra afirmou que uma Resolução não pode violar uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia e questionou a delegação de atendimento pelo juiz para um servidor. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/Ba, Adriano Batista, lamentou "um passo atrás dado pelo TJ/BA com a Resolução. Alegou que os magistrados terão agora "um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus “bunkers”, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas". 

Pela Resolução, os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado".

Em 2018, a corregedora-geral de Justiça determinou que os juízes deveriam atender aos advogados nas Varas, mesmo sem agendamento prévio; outras portarias em anos anteriores, originadas da corregedoria, determinavam a mesma providência; a Resolução aprovada pelo Pleno, na quarta feira, 24/04, altera o atendimento para ocorrer somente com agendamento prévio.

AMPLIADA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Senado Federal, à unanimidade, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que atribui ao defensor púbico-geral Federal legitimidade para propor ADIn e ADC junto ao STF. A PEC 31/17 confere também à defensoria condição de suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação aos direitos humanos.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 8.731,98. 

CLARICE CAROLINA DA ANUNCIAÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

GICELIA NASCIMENTO BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.134,91. 

IZABEL MACHADO DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de São Desidério. Proventos de R$ 7.877,48. 

JOSÉ NAILTON PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 15.268,70. 

JOSEFA DILMA CARVALHO BRANDÃO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.058,53. 

MÁRCIA MARIA BARBOSA CALDAS BORBA, Escrevente de Cartório da Comarca de São Felipe. Proventos de R$ 8.828,98. 

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, Subescrivã da Comarca de São Sebastião do Passé. Proventos de R$ 13.065,65. 

ELLIS ARGENTINA DANUBY SANTOS BASTOS, Admnistradora do Fórum da Comarca de Santa Terezinha. Rerratificação de ato publicado no DOJE do dia 10/10/2017. Proventos de R$ 11.374,55. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRF PODE MANTER LULA NA CADEIA

O TRF-4 poderá impedir a progressão da pena para o regime semiaberto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; basta que haja decisão do recurso, sobre a sentença da juíza Gabriela Hardt de condenação de mais de 12 anos e 11 meses de prisão. Lula ainda responde por seis processos com provas que passam por extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes de pagamento no Brasil e no exterior, falsos contratos, e-mails, fotos, além de depoimentos de empresários que pagavam propinas ao ex-presidente. 

Os defensores do ex-presidente foram intimados para apresentar recurso em oito dias, após o que haverá manifestação do Ministério Público Federal e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que impedirá a progressão do regime da prisão e Lula continuará na cadeia. 

MINISTRO TOMA PARTIDO NO JULGAMETNO DE LULA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, não demorou para tecer os maiores elogios ao STJ, porque diminuiu a pena imposta ao presidiário Lula, no caso do tríplex do Guarujá. Disse Gilmar: “O STJ agiu como um tribunal deve agir”, passando um “recado claro às instâncias inferiores para moderarem seus discursos”, implicando em desconsiderar outras decisões de outros tribunais a exemplo do TRF-4 que aumentou a pena do ex-presidente. 

O ministro ainda disse que a Lava Jato tornou-se um partido político. Gilmar está em Lisboa, onde encerrou o workshop do VII Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pela Fundação Getúlio Vargas e O instituto Brasiliense de Direito Público, no qual o ministro é sócio.

DEFENSOR PÚBLICO É CONDENADO

A juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção ingressou com Ação de Indenização, reclamando danos morais do defensor público Eduardo Januário Newton, porque foi denunciada, em vídeo, publicado no Facebook, pela prática de abuso de autoridade, quando ela aparece dando voz de prisão a um morador de rua, que insistia em permanecer nos arredores do fórum, no Rio de Janeiro. 

O defensor considerou o ato da juíza como exagerado, prendendo um morador de rua somente porque resistia em deixar as imediações do fórum. A juíza, em 1ª instância, condenou o defensor a pagar R$ 15 mil à magistrada e a Turma Recursal Cível do Rio manteve a sentença, porque a dignidade da juíza foi ofendida. O defensor ingressou com Recurso Extraordinário ainda sem decisão.

CANCELADA VERBAS DO FÓRUM JURÍDICO DE GILMAR

Convênios de patrocínio celebrados pela Itaipu foram cancelados pelo diretor-geral, general Joaquim Silva e Luna. Entre os ajustes que não tinham relação com a missão da empresa, está o assinado entre a Itaipu e a FGV, que promoveu o VII Fórum Jurídico de Lisboa, que tem o ministro Gilmar Mendes como um dos organizadores. O convênio, celebrado em novembro, no governo Temer, disponibiliza o valor de R$ 3.369 milhões; para completar o total faltavam R$ 876 mil que foram bloqueados pela nova administração de Itaipu.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PASSA PELO 1º TESTE

A Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, entregue à Câmara, em fevereiro, foi aprovada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça, após 9 horas de debates; o relatório do deputado Marcelo Freitas obteve 48 votos contra 18 da oposição. Essa é a primeira etapa que será sequenciada pela apreciação de uma Comissão Especial, após o que subirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. A Reforma prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias, demite e exonera os servidores abaixo: 

ABÍLIO REIS ZACHARIAS FILHO, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.07,34. 

CLARA LÚCIA DE SOUZA GONÇALVES, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.426,99. 

SANDRA LAGO COELHO IZZO, Atendente Judiciária da Comarca de Salvador. Demissão a bem do serviço público. 

ELENITA DE SANTANA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Exonerada a pedido. 

TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Fica a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

OAB PERDE AÇÃO DE REAJUSTE DE ANUIDADES

O advogado Lucas Rafael dos Santos impetrou Mandado de Segurança contra o aumento da anuidade de 2019, superior à inflação e, portanto abusiva; alega que o reajuste não obedeceu à Lei n. 12.514/2011, porque não obedeceu ao índice nacional de preços ao consumidor. O juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, assegurou que a OAB embora não tenha natureza jurídica distinta dos conselhos profissionais em geral, deve submeter aos termos da Lei n. 12.514/2011. 

Assim, concedeu a liminar para suspender o reajuste e permitir que o Impetrante pague R$ 764,79, valor corrigido pelo INPC e não R$ 925,76, com acrescimento de 23,5%. O magistrado decidiu também que não se aplica o Provimento n. 185/18 do Conselho Federal da OAB, porque o Estatuto da entidade, Lei n. 8.906/1994, estabelece que a fixação da anuidade é prerrogativa das seccionais. Interferência do Conselho Federal afronta a lei e não deve ser aceita.

ARÁBIA SAUDITA CRUCIFICA UM TERRORISTA

O Ministério do Interior da Arábia Saudita comunicou ontem que foram condenados por "terrorismo” 37 pessoas, uma das quais foi crucificada e 36 por decapitação. As execuções foram realizadas na capital, em Riad, nas cidades sagradas de Meca e Medina, na região sunita de Al Qasim e na província Oriental. Todos foram considerados culpados de “adotar pensamento terrorista extremista" e de terem “formado células terroristas". 

Os países que mais aplicaram pena de morte neste ano foram: China que não divulga estatísticas; Irã condenou 252 pessoas; Arábia Saudita, 149, Vietnã, 85 e Iraque, 52. 

DESENTENDIMENTO ENTRE JUIZ DEFENSOR PÚBLICO

O juiz Paulo Henrique Santos desentendeu-se com o defensor público Isaac Braga, de Ribeiro do Pombal. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia alega que o magistrado impediu o defensor de realizar uma entrevista reservada com um acusado de crime, assistido pela Defensoria, antes de uma audiência de instrução de julgamento. Diante do fato, a ADEP/Ba manifestou apoio ao defensor público, assegurando que o juiz “não apenas cerceou o direito de defesa do cidadão acusado", de conformidade com o art. 5º da Constituição, mas violou também o Código de Processo Penal e o Pacto de San José da Costa Rica, afrontando prerrogativa funcional da carreira. A ADEP repudiou “condutas que desrespeitem e afrontem os direitos conquistados por décadas de lutas e resistência das defensoras e defensores públicos”.

CARLOS, O ZERO 2, APRONTA MAIS UMA!

O vereador Carlos Bolsonaro, o Zero 2, aprontou mais uma confusão para o pai e presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ponto de os militares reclamarem manifestação pública incluindo o filho na reprimenda que o presidente fez ao escritor Olavo de Carvalho, responsável por um vídeo criticando o vice-presidente e os militares. Carlos entende que Hamilton Mourão trama a queda de Bolsonaro. Jair Bolsonaro mantem inalterado o acesso do problemático filho às suas redes sociais. 

Os militares queriam que Bolsonaro apaziguasse os ânimos, afirmando que o filho tem opinião própria, que não reflete o pensamento do presidente, mas Bolsonaro recusou-se e continua considerando o filho como responsável por sua eleição e merecedor de uma cadeira no ministério, hipótese que, se ocorrer, acaba com o governo do pai. 

SERVIDOR É PRESO, DEPOIS DE DEMITIDO

O servidor Esdras Emmanuel Sousa Góes, que trabalhava no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, foi condenado e demitido por divulgar notícias falsas nas redes sociais, ofendendo a Corte e os juízes. O servidor foi acusado de calúnia e crimes contra a honra. Punido, inicialmente com advertência e suspensões, foi transferido e finalmente dispensado. Esdras passou a noticiar salários exorbitantes de juízes e de outros servidores até que o Tribunal resolveu calar o servidor. 

Esdras diz que é vítima de perseguição de ex-colegas de trabalho. 

O STF está seguindo o caminho trilhado pelo Tribunal de Goiás, com a abertura de inquérito para investigar e punir todos os que se insurgirem contra a Corte e contra os ministros. A arbitrariedade e a ilegalidade é o ponto comum desse tipo de apuração.

DESAGRAVO PARA TOFFOLI

O Antagonista noticia que um grupo de advogados, comandado por procuradores de Aécio Neves e José Dirceu, preparam um “jantar de desagravo” e um manifesto hipotecando solidariedade ao ministro Dias Toffoli, afirmando que a o STF é "vítima de ataques e injúrias que tentam “intimidar” ministros do STF e do STJ. Os ataques seriam motivados por “concepções que flertam, de forma escancarada, com o fascismo".

REDUZIDA PENA DE LULA

Em sessão, realizado hoje à tarde, os ministros da 5ª Turma do STJ votaram à unanimidade para reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e 1 mês, fixada pelo TRF-4, para 8 anos, 10 meses e 20 dias; inicialmente, em 2017, o juiz Sergio Moro estabeleceu a pena em 9 anos e 6 meses. Votaram pela redução da pena os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas; o ministro Joel Paciornik deu-se por suspeito e não participou do julgamento. 

Em julgamento estava um Agravo Regimental no Recurso Especial; interessante é que o ministro Felix Fischer que decidiu monocraticamente pela manutenção da pena, mas na sessão de hoje deu provimento ao Regimental para alterar a pena; os outros seguiram o relator. Com essa decisão, se não houver nova condenação em segunda instância, o ex-presidente poderá pedir a progressão da pena e deixar a prisão para o regime semiaberto, em setembro, pelo cumprimento de 1/6 dela. 

Antes de entrar no mérito, os ministros indeferiram pedido da defesa que queria adiar o julgamento, porque não foram avisados pela Corte, mas o presidente assegurou que não há necessidade de publicação da pauta para julgamento do recurso.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM FEIRA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 23/4, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Feira de Santana nos dias 25, a partir das 13 hs, 26 e 29 de abril até as 13 hs.

STF AMEAÇA PRENDER GOVERNADOR

A ministra Rosa Weber, do STF, mandou pela terceira vez notificação na qual determina que a Bahia pague em até 30 dias dívida de R$ 5 mil referente a honorários advocatícios, resultado de Ação Cível Originária da Bahia contra o governo federal, sobre um convênio na área de segurança. A ministra poderá congelar contas da Bahia e até deter o governador. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem. 

A Procuradoria-geral do Estado da Bahia recebeu o ofício em fevereiro e remeteu ao Tribunal de Justiça da para o pagamento da dívida por precatório.

MORTE POR APEDREJAMENTO PARA GAYS

O Brunei, pais asiático, que obteve sua independência da Inglaterra, em 1984, editou lei, em vigor desde 3 de abril de 2019, na reforma ao Código Penal, impondo a morte por apedrejamento como punição para o sexo gay, sustentada nas leis islâmicas, ou sharia. A homossexualidade é ilegal desde 1984, mas a pena era de dez anos de prisão. A pena é aplicada aos muçulmanos e aos não muçulmanos e exige como testemunhas dois homens de “altos padrões morais e piedade”. 

Brunei tem o regime de monarquia absolutista unitária e sultanato islâmico; tem área territorial de 5.765 km2, duas vezes menor que Barra no Oeste da Bahia que 11.414,405 km2; o país possui pouco mais de 416 mil habitantes. A lei do pequeno país impõe amputação para casos de roubo e adultério; é rico porque tem petróleo, e é governado pelo sultão Hassanal Bolkiah.

CHECK-IN E CHECK-OUT

Foi para a 3ª Turma do STJ, em recurso especial, desentendimento sobre estabelecimento de horários diferentes para check-in e check-out nos hotéis. Os ministros entenderam que não há ilegalidade nessa prática aceita no Brasil e no exterior. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, disse que havia necessidade de interpretação razoável do art. 23 da Lei n. 11.771/2008, “tendo em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Afirmou ainda que a falta de homogeneidade em relação aos horários de check-in e check-out “não altera a premissa de que há um inegável consenso no sentido da absoluta necessidade e razoabilidade de se conferir ao estabelecimento um período para que o hotel prepara as unidades para o recebimento de novo hóspede, o que não poderá gerar decréscimo no valor da diária cobrada do consumidor. 

A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, em Ação Civil Pública, reclamou a devolução aos hóspedes dos últimos cinco anos do correspondente financeiro das três horas suprimidas da diária, vez que a entrada nos hotéis era às 15 hs e a saída às 12 hs. Diz haver ilegalidade na conduta dos hotéis, na forma da Lei n. 11.771/2008. O juiz de 1º grau julgou improcedente a demanda.

ELIANA CALMON: "NUNCA VI O SUPREMO TÃO EXPOSTO"

Em entrevista ao jornal Tribunal da Bahia, a ministra aposentada, Eliana Calmon, disse que "nunca viu o Supremo tão exposto como está agora. A nação inteira está em estado de perplexidade. Juristas, não juristas, cidadãos simples... todos sem compreender como a Corte suprema, a cúpula do poder Judiciário, pode chegar ao ponto de cometer ilegalidades." 

Calmon assegura que o presidente Toffoli, na condição de delegado, teria que reunir o Plenário, definir se o presidente tem delegação dos 11 ministros ou da maioria para fazer uma investigação. "Seria uma forma de barrar essa onde de insanidades que estão sendo cometidas". 

Eliana diz que votou em Bolsonaro e tem hoje uma ideia melhor do que no passado; acha que ele está "promovendo uma grande mudança no país...". Afirma que “o comportamento de Maria do Rosário, de Gleisi Hoffmann, de Kátia Abreu... é um procedimento insano".

CNJ ANALISA AUMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O CNJ vai decidir hoje sobre o aumento do auxílio-alimentação para os juízes, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, que passou de R$ 1.068,00 para 1.561,80.

COMEDIANTE É ELEITO PRESIDENTE

Vladimir Zelenski, 41 anos, humorista na Ucrânia, sem nunca ter ocupado cargo político, foi eleito no domingo, 21/04, presidente do país com mais de 70% dos votos; ele enfrentou o atual chefe do Executivo local, Petro Poroshenko. Zelenski reconheceu a derrota, apesar de a publicação dos resultados demorar, porque a apuração é manual; o novo presidente serviu-se das redes sociais e necessitou de somente quatro meses para sua campanha política. 

O atual presidente foi castigado pelos inúmeros escândalos de corrupção registrados desde 1991, quando a Ucrânia tornou-se independente da União Soviética, além das dificuldades econômicas. Em um debate política, realizado na sexta feira, no Estádio Olímpico de Kiev, Zelenski, primeiro judeu a governar o país, disse: “Eu não sou um político. Eu sou uma pessoa comum que veio para quebrar o sistema. Sou o resultado de seus erros e promessas”. 

SUSPENSÃO DE CNH É CASTIGO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso para suspender a Carteira Nacional de Habilitação dos sócios de uma empresa devedora de crédito trabalhista; o entendimento é de que a medida não garante o cumprimento da decisão e torna-se um castigo para os devedores e, portanto, fora da lei. O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, relator, assegura que a providência além de não ter amparo no ordenamento jurídico, não é capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

Boa parte dos juízes trabalhistas tem determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, mas a medida apenas restringe temporariamente o direito elementar da vida civil e não se traduz em garantia alguma para cumprimento da decisão judicial. O relator diz que o juiz não pode fazer manobras, "abolindo garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial”.

ESPOSA DE CABRAL É PROIBIDA DE VISITÁ-LO

Andriana Ancelmo requereu o direito de visitar seu esposo, Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, na condição de advogada; as autoridades penitenciárias indeferiram o pedido sob o argumento de que a ex-primeira dama “usava a prerrogativa de ser sua defensora para não passar pelas revistas impostas aos visitantes comuns”.

TRT DEMITE SERVIDOR

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou um servidor, porque divulgou notícias falsas e ofensas ao Tribunal, aos juízes e aos próprios servidores. Assegura que o servidor fez postagens anteriores e foi punido com advertência e suspensão; a resistência em fazer o trabalho que lhe foi conferido em diversos postos para onde foi transferido, provocou a demissão. Depois disso o servidor passou a atacar o tribunal juízes e servidores, vinculados à condução do processo administrativo ao qual respondeu. 

TRIBUNAL DIZ QUE NÃO HOUVE PROPINA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não houve propinas para o desembargador Eduardo Gllo, em troca de voto favorável em processo. A acusação foi do advogado Felisberto Córdova e o desembargador já estava aposentado compulsoriamente desde junho de 2018, por falta de decoro e comportamento antiético. 

Os autos foram encaminhados para a OAB/SC, para a Procuradoria Geral do Estado e para o Ministério Público para eventuais aplicações disciplinares a Córdova, para reparação por danos morais coletivos e para apurar existência de crimes. 

Espera-se o posicionamento do CNJ, porquanto o escândalo, em 2017, teve repercussão nacional.

TOFFOLI AUTORIZA LULA A SER ENTREVISTADO

O presidente do STF, Dias Toffoli, vingou do passo atrás dado pelo seu aliado, ministro Alexandre de Moraes, que retirou a censura imposta a revista Crusoé e ao site O Antagonista; logo que saiu essa decisão de Moraes, Toffoli autorizou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista, reformando despacho anterior do ministro Luiz Fux, que proibiu Lula de ser entrevistado antes das eleições de 2018. 

Lula, preso pela roubalheira promovida com as empreiteiras, não é preso político, como reclama o PT, mas preso comum, porque ladrão. A autorização de Toffoli para Lula ser entrevistado abre sério precedente, porque Marcola, Fernandinho Beira Mar e outros presos irão reclamar a presença de jornalistas em celas para serem entrevistados.

TOFFOLI E MORAES "AMEAÇADOS PELA LAVA JATO"

O jurista Modesto Carvalhosa, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP, tem-se destacado pela críticas e pedidos de impeachment contra ministros do STF: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Carvalhosa acusa Dias Toffoli e Alexandre de Moraes de terem cometido crimes de responsabilidade, além de delitos comuns. Carvalhosa assegura que "eles fizeram uma dupla para estabelecer o terrorismo, porque estão ameaçados pela Lava Jato”. 

Carvalhosa diz que respeita cinco dos membros da Corte: Carmen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux; coloca em observação os ministros Celso de Mello, apesar de reconhecê-lo idôneo, prejudicado pelo formalismo; e Marco Aurélio, tido por ambíguo e imprevisível.

EX-PRESIDENTE É PRESO

Mais um ex-presidente do Peru foi preso preventivamente por 36 meses; trata-se de Pedro Pablo Kuczynski, pela acusação da prática de lavagem de dinheiro. PPK, como é conhecido, está internado em uma clínica, depois que foi submetido a uma intervenção cardíaca. O advogado do ex-presidente requereu a suspensão da medida ou a conversão em prisão domiciliar, considerando a idade de PPK, 80 anos, e as condições de sua saúde, mas não foi aceita. 

PPK, que governou o Peru no período 2016/2018, estava em prisão provisória, na prefeitura de Lima; a promotoria diz que o ex-presidente favoreceu a Odebrecht, quando era ministro da Economia, no governo de Alejandro Toledo, 2001/2006, que também é alvo de mandado de prisão a ser cumprido, mas está foragido nos Estados Unidos. Outro ex-presidente peruano, preso por um ano, mas que agora responde a processo em liberdade, é Ollanta Humala, 2011/2016.

PAIS QUE TORTURAM FILHOS: PRISÃO PERPÉTUA

O juiz Bernard J. Schwartz, em sentença, de conformidade com um tribunal da Califórnia/EUA, condenou na sexta feira, 19/04, a prisão perpétua David Turpin e Louise, porque manteve os filhos presos dentro de casa além de torturá-los, durante anos. Dois dos filhos estavam na audiência e leram depoimentos emocionados: “meus pais tiraram minha vida, mas a estou recuperando”, declarou uma das filhas do casal, Jane Doe; outro filho, Joshua, disse: “Não posse descrever em palavras o que passamos enquanto crescíamos. Às vezes tenho pesadelos com as coisas que nos aconteceram, meus irmãos sendo acorrentados, mas isso ficou no passado e este é o presente". 

O casal está preso desde janeiro/2018, porque uma das filhas fugiu, em Perris/Los Angeles, onde moravam, e comunicou à polícia os maus tratos na “casa do horror". A acusação é de tortura, confinamento e abuso infantil de 12 de seus 13 filhos; estes passavam um ano sem tomar banho, nunca iam ao dentista ou ao médico.

LEWANDOWSKI ENFRENTA O STF

O TRE do Rio de Janeiro condenou três réus pela prática de crime eleitoral, um deles recorreu, sob o fundamento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado; o ministro Ricardo Lewandowski desrespeitou a decisão do Plenário do STF e concedeu Habeas Corpus, sob o entendimento de que a prisão só deverá acontecer após o trânsito em julgado. Os dois réus também recorreram e o ministro Tarcísio, relator, incialmente negou, mas com a decisão do ministro Lewandowski concedeu a liberdade, porque os três foram condenados no mesmo processo pelo mesmo crime. 

A Turma entretanto divergiu e o ministro Barroso assegurou que o Supremo já definiu essa situação por três vezes e, portanto, votava pela prisão imediata. Disse Barroso: “O fato de que alguém deixe de seguir a orientação do Supremo está longe de obrigar os outros magistrados do país a errarem por isonomia", referindo-se à rebeldia de Lewandowski. O ministro Fachin, Og Fernandes, Admar Gonzaga e a presidente Rosa Weber acompanharam o entendimento de Barroso. O certo é que um réu está solto, entendimento monocrático de Lewandowski, e dois réus estão presos, entendimento da maioria do TSE.

TOFFOLI E MORAES DESVIRTUAM O STF

O presidente do STF, em interpretação errada do Regimento Interno, determinou abertura de investigação sigilosa e o pior escolheu e não sorteou o comandante das diligências, na pessoa do ministro Alexandre de Moraes. A norma buscada pelo presidente para essa ação escabrosa foi o Regimento Interno da Corte que estatui: 

"Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro". 

"Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classa de processo”. Esse dispositivo, seguiu o preceituado no art. 75 do Código de Processo Penal. 

Registre-se que nos anais da Corte não há um só caso no qual o presidente tomou essa providência abusiva e incompatível com as liberdades enumeradas na Constituição. Ademais, na portaria do presidente não contém "a narração do fato, com todas as circunstâncias”, art. 5º, § 1º do Código de Processo Penal. Há, induvidosamente, um tumulto institucional, absolutamente desnecessário, porque o caminho natural seria acionar a Procuradoria a proceder com as investigações que foram delegadas a um ministro da Corte, que não faz parte do Ministério Público. 

Houve alguma infração penal "na sede ou dependência do Tribunal", como estatui o dispostivo? Não houve. Nem se venha com interpretação extensiva do artigo, porquanto é um poder concedido pelo Regimento, limitado ao que está escrito, ou seja, "infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal,..." 

Não se registrou crime, nem se praticou qualquer ato na sede do Tribunal, portanto, o presidente extrapolou de suas funções para ampliar, erradamente, a interpretação do artigo, colidindo com preceitos constitucionais, consistentes na divisão de funções e no devido processo legal. 

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes passam por cima das leis do país para sagrar-se como detentores do poder absoluto. O princípio do devido processo legal está sendo relegado a segundo plano, porquanto Toffoli e Moraes intitulam-se julgadores, investigadores e acusadores para fazer investigações, abrir inquérito, denunciar os investigados e julgá-los, bastando agredir os membros da Corte no entendimento pessoal deles. 

A Procuradora-geral da República determinou arquivamento das investigações contra os ataques ao STF, e o ministro Alexandre de Moraes, intitulando-se ao mesmo tempo juiz e promotor, rejeitou o pronunciamento do órgão competente e prosseguirá comandando a função que é da Procuradoria, servindo-se de ato do presidente da Corte que prorrogou as investigações por 90 dias em clara interferência nos poderes do Ministério Público. 

A Procuradoria assegura que as provas não são válidas e o ministro Marco Aurélio sai em defesa da repartição de funções, quando afirma que o plenário do STF deverá arquivar o inquérito de Toffoli e de Moraes. Diz o ministro: “O titular de uma possível ação penal é o MPF. Se ele entende que não há elementos sequer para investigar, muito menos terá para propor ação penal. Os inquéritos em geral, quando o Ministério Público se pronuncia pelo arquivamento, nós arquivamos. Essa tem sido a tradição no tribunal”. 

Afirmou ainda Marco Aurélio: "O que começa errado tende a complicar. O que começou errado? A instauração do inquérito pelo presidente do tribunal, e logo após o outro ato, que foi a designação de um relator ao invés de fazer sorteio. E agora esse ato que não compreendi, do ministro Alexandre de implantar uma censura. O Supremo sempre esteve engajado na preservação da liberdade de informação e de expressão, aí ocorre um retrocesso desse”. 

Marco Aurélio declarou que, em 28 anos de tribunal, viu pela primeira vez “um inquérito sendo instaurado no próprio Supremo, por iniciativa de um integrante. Nunca tinha visto isso”. 

Agravou mais a situação, porque o ministro Alexandre de Moraes, na intenção de agradar ao colega presidente, determinou censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista, conseguindo unir o mundo jurídico, inclusive ministros colegas, contra a censura à liberdade de imprensa, assegurada pelo próprio STF. 

Enfim, a confusão está armada, apesar da suspensão da censura, porque Toffoli e Moraes não querem aceitar o princípio básico da divisão de poderes, que confere ao Ministério Público o poder de investigar e ao Supremo o de julgar. Eles reclamam a função de acusador e julgador, o que não é permitido pelas leis do país. 

Salvador, 18 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

SÃO PAULO PROÍBE HOMENAGENS A CONDENADOS

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quinta feira, 17/4, projeto de lei que proíbe homenagens a condenados por crimes contra a administração pública. Não será permitida a colocação de nomes desses criminosos em ruas, praças e locais públicos, como escolas e teatros. O projeto deverá ser sancionado pelo prefeito Bruno Covas.