O presidente e a corregedora geral do Tribunal de Justiça da Bahia baixaram Ato Conjunto, ontem, 29/04, através do qual dispõem sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, utilizando o Sistema PROJUDI. No Ato esclarece que quando houver pedido de sustentação oral os processos serão julgados presencialmente; o Ato terá validade a partir de 1/7/2019.
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