A OAB/Ba não aceitou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que restringiu o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias das Varas Judiciais. A entidade lançou a seguinte nota:
"Regras internas dos Tribunais não podem se sobepor à legislação vigente, nem muito menos desmerecer quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça.
Não há hierarquia entre magistrados e advogados e o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas dever legal determinado pelo artigo 7º, VIII, da Lei Federal 8906/1994, o Estatuto da Advocacia.
Nossas prerrogativas são inegociáveis e a OAB da Bahia tomará todas as medidas legais para defendê-las junto ao Conselho Nacional e ao próprio Poder Judiciário".
Nenhum comentário:
Postar um comentário