A Associação Nacional do Ministério Público manifestou-se em Nota contra o estudo da OAB que propôs relativizar a prisão em segunda instância. Alegou que o posicionamento da OAB traz insegurança jurídica e dificulta a atuação do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e ou politico.
Diz a Nota: "Os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal haja executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absolutas transparência e de plenas liberdades".
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