A Câmara de Vereadores do município de São Manuel/SP ingressou com Ação Popular contra o prefeito Ricardo Salaro Neto, sob o fundamento de ter cometido crime de responsabilidade, porque fez dois pagamentos a uma empresa de obras de uma creche sem licitação. Os vereadores votaram pela cassação do prefeito, todavia a juíza Érica Figueiredo da 2ª Vara de reconheceu a nulidade do processo, assegurando que não há “substrato probatório suficientemente seguro para concluir pela violação dos artigos 25 e 78, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal.
A magistrada reconheceu "frágil e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade...” o ato dos vereadores do município. Disse que a manutenção do decisório poderia "configurar um verdadeiro salvo-conduto para arbitrariedades decorrentes do subjetivismo ideológico de uma maioria política formada por interesss desatendidos e/ou contrariados”.
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