TITULARIDADE DE CARTÓRIO ANTES DE 1988

A 1ª Turma do STF decidiu, manter como titular de um cartório do Paraná um servidor que assumiu o cargo antes de 1988, invocando o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Transitóras. A matéria foi a Corte, porque o CNJ invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumr, em caráter privado, a titularidade de cartórios judicias do Estado do Paraná. 

O caso decidido em Mandado de Segurança foi de um servidor que assumiu a titularidade em 1987.  O CNJ fixou o prazo de 60 dias para que o Tribunal apresente cronograma de estatização de todas as serventias judiciais, que se encontram sob o exercício em caráter privado, concedida após 5 de outubro de 1988.