O Senado Federal aprovou na terça feira, 21/05, projeto que cria a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais em Brasília. Para ser instalada depende apenas da sanção do Presidente da República. As ações que tramitam nas Varas de Fazenda Pública serão remetidas para a nova Vara logo que iniciar sua atividade. O acesso à Justiça será facilitado, principalmente, nos conflitos que se enqudram na Lei de Arbitragem e nas empresas de sociedade de economia mista do Distrito Federal.
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