O Senado Federal, por larga maioria, 47 votos contra 28, aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/19, que suspende o Decreto presidencial n. 9.785/19, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de arma de fogo e de munição, além de regulamentar a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento.
O presidente resolveu revogar os dois decretos e editou três outros, além de um projeto de lei, que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes; encaminhou ao Congresso Nacional para apreciar.
Em 2005, em referendo popular mais de 59 milhões de pessoas disseram “sim” contra pouco mais de 33 milhões estes a favor do desarmamento. Em 2003, muitos brasileiros devolveram armas, atendendo ao que determinava o Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2003, e os bandidos continuaram armados e matando brasileiros, em torno de 60 mil mortes violentas todo ano.
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