A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta feira, 26/6, Proposta de Emenda Constitucional n. 82 que limita os pedidos de vista e as decisões monocráticas dos ministros do STF e dos tribunais superiores. O Supremo deverá julgar o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. O descumprimento desse prazo implica em ser pautado imediatamente. As decisões monocráticas não poderão suspender os efeitos de leis ou atos normativos.
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