O auxílio-moradia, concedido por uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, em 2014, foi suspenso em acordo celebrado com o presidente Michel Temer, mediante a sanção de reajuste de 16,38% nos vencimentos da magistratura. Essa liminar do ministro, apesar de sucessivos pedidos, nunca foi a Plenário, porque Fux segurou em seu gabinete.
Depois desse acordo, o CNJ fixou regras para a concessão do benefício, acabando com o auxílio-moradia para o cônjuge, para o magistrado que nos últimos 12 meses foi dono de imóvel, além de ser necessária a comprovação do pagamento do aluguel.
Acontece que, na Bahia, os magistrados aposentados ainda não obtiveram o reajuste de 16,38% definido desde o início do ano.
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