A proposição parlamentar para a criação de Juizados Especiais Criminais Digitais viola a competência privativa do Poder Judiciário, segundo entendimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, que vetou referida proposta. O veto fundamentou-se no parecer do relator que assegurou ser iniciativa do Judiciário e no Projeto de Lei Complementar n. 110/2018. A ideia era de que esses Juizados poderiam julgar crimes cibernéticos, diante do crescimento da invasão do "nosso cotidiano”, fazendo com que "os crimes digitais" acompanhem esse crescimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário