A OAB manifestou sua inconformidade contra a PEC que acaba com a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Federal; alega que o Projeto de Emenda Constitucional acaba com a fiscalização profissional e tem o "claro e único propósito de engessar e silenciar" os conselhos profissionais. O ministro assegura que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.
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