PEC ACABA COM INSCRIÇÃO NA OAB

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma PEC acabando com a obrigatoriedade de inscrição de trabalhadores em alguns conselhos de classe, a exemplo do Conselho Federal da OAB. O ministro explica que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A proposta define esses conselhos como entidades privadas sem fins lucrativos, afastando de vez com o conceito de ser autarquias.