A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei n. 9.099/95 que trata da realização de conciliação nos Juizados Especiais. Tramitam dois Projetos de Lei, ns. 9.669/18 e 10.979/18. Pelas propostas, o autor, na inicial, dirá se aceita participar de audiência de conciliação; acaso não haja esse interesse manifestado por uma das partes, o juiz está autorizado a prosseguir com instrução, sem a sessão de conciliação. O Projeto faz outras alterações sobre intimação e citação. O texto, se não houver alteração, segue para o Senado, sem necessidade de discussão no plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário