O conselheiro Aloyzio Corrêa da Veiga, do CNJ, concedeu liminar, em Pedido de Providência, para suspender pagamento de auxílio financeiro aos juízes de São Paulo destinado à compra de obras jurídicas e softwares. O benefício está anotado em portaria da presidência da Corte paulista e o valor é de R$ 3.5 mil por ano; a cada três anos é concedido igual valor para compra de computadores. O relator diz que o auxílio não está contemplado na Lei Orgânica da Magistratura. Ademais, o Provimento n. 64/2017 submete o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória ao controle do CNJ.
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