O ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, foi condenado a devolver R$ 2.5 milhões aos cofres públicos, segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; foram apontadas irregularidades na contratação e pagamentos de serviços de advocacia, ao escritório Safe Carneiro S/C, nos meses de março 2007 a janeiro 2008. O conselheiro Francisco Netto, relator, determinou encaminhamento do processo para o Ministério Público a fim de apurar eventual cometimento do crime de improbidade administrativa. O acerto com o escritório foi no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM, em função do trabalho do escritório, situação proibida por lei.
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