Deputados ingressaram com Mandado de Segurança contra o Projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade, alegando ilegalidade, porque os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal, diante do abuso do presidente Rodrigo Maia. Na petição, afirmam: “O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados".
Insurgem os impetrantes contra a votação simbólica, imposta por Maia apesar de alguns deputados pedirem pela votação nominal, negada pelo presidente, sob o fundamento de que era necessária a adesão de 31 deputados, no que foi afirmado que havia mais de 31 manifestações, mas nem assim foi aceito e prosseguiu com a votação simbólica, mesmo com 80 deputados levantando a mão para votação nominal. Apresentam como prova o vídeo e assinaturas dos deputados. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator do Mandado de Segurança.
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